26/08/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 07:59

Transitado em Julgado em 24/08/2024
24/08/2024 00:58

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA S/A em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:31

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2024 00:17

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800056-48.2024.8.15.0201 [Seguro] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES REU: SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Francisco de Assis Chaves ajuizou a presente ação em face de SABEMI SEGUROS, alegando que foi acobertado por enorme surpresa ao receber documentos informando que teria contratado um seguro de vida no importe mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a ser descontado de sua conta bancária.

Em sua contestação (ID 93849381), a promovida suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para análise e julgamento da presente demanda, diante da necessidade de realização de perícia técnica.

No mérito, afirma que a parte autora celebrou o contrato de seguro.

Acostou a proposta de adesão no ID 93849385.

Em audiência, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura do documento juntado pelo réu.

De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.099/95, o juizado especial cível tem competência para processo e julgamento das causas de menor complexidade.

No caso dos autos, a semelhança entre as assinaturas constantes no documento de identidade da parte autora e no termo de adesão apresentado pelo réu denota a necessidade de realização de perícia grafotécnica para se aferir a autenticidade da assinatura, já que esta foi impugnada pela parte promovente. É cediço que não se admite a realização de prova pericial no Juizado Especial, justamente porque tal prova demonstra a complexidade do feito e exclui, por conseguinte, a competência do juizado.

O art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 é claro ao dispor que o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. É exatamente esta a hipótese dos autos, já que, após a conciliação, verificou-se a necessidade de realização de exame pericial no termo de adesão apresentado pelo réu, fato que demonstra a complexidade do feito.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em virtude da complexidade da matéria discutida no presente feito, ocasionada pela necessidade de realização de exame pericial, extingo o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
07/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/07/2024 11:01

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC
19/07/2024 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/07/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
16/07/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:08

Juntada de Petição de comunicações
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/07/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
26/04/2024 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2024 09:06

Recebidos os autos.
16/04/2024 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
16/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC
22/03/2024 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/03/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
22/03/2024 01:18

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:43

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2024 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/03/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
15/02/2024 13:01

Recebidos os autos.
15/02/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
18/01/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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