TJPB - 0803228-64.2023.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

EUNICE DE SOUSA

CPF *74.***.*55-04

Advogados

ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA

CPF *49.***.*62-04

Polo Passivo

Partes

LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA

CNPJ: 17.290.343/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 07:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 07:24

    Transitado em Julgado em 11/09/2024

  • 11/09/2024 01:27

    Decorrido prazo de EUNICE DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 01:20

    Publicado Sentença em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803228-64.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: EUNICE DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670 EXECUTADO: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

    Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

    Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

    Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

    Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

    Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se o exequente.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 23/08/2024 12:06

    Determinado o arquivamento

  • 23/08/2024 12:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/08/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 10:48

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 21/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de EUNICE DE SOUSA em 20/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:41

    Publicado Despacho em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803228-64.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: EUNICE DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670 EXECUTADO: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA DESPACHO INDEFIRO o pedido de ID 98029270, haja vista já ter sido realizada penhora on line na modalidade "repetição programada", restando-se infrutífera, não se justificando nova tentativa.

    Portanto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 08/08/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 07:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 07:31

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 00:31

    Publicado Despacho em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 11:39

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/07/2024 20:14

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 07:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 00:58

    Decorrido prazo de EUNICE DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 20/06/2024 09:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/06/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 07:08

    Juntada de

  • 09/05/2024 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 19:49

    Juntada de Carta precatória

  • 03/05/2024 08:09

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 08:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 08:07

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2024 08:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2024 12:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/03/2024 07:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/03/2024 11:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/02/2024 01:30

    Decorrido prazo de EUNICE DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 07:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 21/02/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 08:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/01/2024 10:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/12/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 00:36

    Decorrido prazo de EUNICE DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 12:50

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 27/11/2023 07:56

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 10:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 04:32

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 04:32

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 10:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 08:14

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/10/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 10:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 11/09/2023 08:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/09/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 03:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2023 12:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/09/2023 12:19

    Juntada de cálculo(s) da contadoria

  • 24/08/2023 21:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/08/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:00

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/08/2023 07:27

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 07:27

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 24/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA em 23/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 17/07/2023 22:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/07/2023 22:25

    Transitado em Julgado em 17/07/2023

  • 17/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 17/07/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/06/2023 00:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/06/2023 22:33

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 22:33

    Juntada de Projeto de sentença

  • 15/06/2023 22:22

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 15/06/2023 22:16

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/06/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/03/2023 09:13

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 28/02/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2023 04:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/01/2023 09:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/01/2023 09:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2023 08:51

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/06/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 25/01/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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