25/02/2025 02:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
16/08/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:47

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0807957-41.2020.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO CLARA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.

Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.

Vistos etc.

Opõe-se o BANCO DO BRASIL S.A., ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da sentença do evento 41628997, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo erro material e omissão a serem supridas por este Juízo.

DECIDO.

Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).

Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.

Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra! Desnecessário referenciar, que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).

E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).

Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria propriamente da decisão, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios! Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 2 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:40

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 03:30

Juntada de provimento correcional
09/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
15/11/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 02:39

Juntada de provimento correcional
29/09/2022 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 14:22

Juntada de Petição de cota
15/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 18:39

Julgado improcedente o pedido
17/03/2021 10:15

Conclusos para decisão
20/11/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 18:29

Conclusos para decisão
29/04/2020 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2020 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2020 13:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/03/2020 05:27

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 12/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 23:00

Conclusos para despacho
06/02/2020 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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