03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 08 de Julho de 2025, às 09h00 .
13/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 12:12

Juntada de Petição de informações prestadas
08/11/2024 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:25

Desentranhado o documento
31/10/2024 08:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/10/2024 14:19

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas
03/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/09/2024 08:59

Conclusos para julgamento
20/08/2024 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 02:15

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800747-21.2024.8.15.0441 [Cancelamento de Hipoteca] AUTOR: REPASA REFINACAO DE MILHO PARAIBA LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO REPASA REFINAÇÃO DE MILHO PARAÍBA LTDA, propôs uma AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Alega, em suma, que ofereceu imóvel de sua propriedade como garantia para cinco contratos, celebrados em diversas datas, pela INPA – Indústria Nacional de Produtos Alimentícios Ltda com o Banco do Nordeste.

Os contratos foram firmados entre 1991 e 1993, e as hipotecas não foram reconstituídas após o período legal de 30 anos, consumando-se a perempção entre 2021 e 2023.

Citado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou contestação alegando que as hipotecas ainda são válidas e que não houve perempção, uma vez que existem ações de execução em andamento contra a devedora original, a INPA – Indústria Nacional de Produtos Alimentícios Ltda.

Defende que a existência de execuções e penhoras sobre o imóvel impede a consumação da perempção, sustentando a validade das garantias hipotecárias.

Apresentada impugnação, vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, verifica-se que a questão posta em juízo é eminentemente de direito, consistindo na interpretação e aplicação das normas legais sobre a perempção de hipoteca.

Não há necessidade de dilação probatória, pois os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados nos autos por meio de documentos, não havendo controvérsia fática a ser dirimida.

Desse modo, presentes os requisitos legais, é cabível o julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas.

DO MÉRITO O autor Repasa Refinação de Milho Paraíba Ltda. requer o cancelamento de hipoteca em razão da perempção das garantias hipotecárias, argumentando que as hipotecas constituídas entre 1991 e 1993 não foram reconstituídas após o período legal de 30 anos, conforme prevêem os artigos 238 da Lei nº 6.015/73 e 817 do Código Civil de 1916.

O réu, Banco do Nordeste do Brasil S/A, em sua contestação, alegou a validade das hipotecas sob a justificativa de que existem ações de execução em andamento contra a devedora original, INPA – Indústria Nacional de Produtos Alimentícios Ltda., e que tais ações impediriam a consumação da perempção.

A hipoteca, de acordo com o artigo 238 da Lei nº 6.015/73 e o artigo 1.485 do Código Civil, tem um prazo máximo de validade de 30 anos, findo o qual deve ser reconstituída por novo título e registro.

Sobre o tema, preleciona Tupinambá Castro do Nascimento, in verbis: A consequência de ser a hipoteca direito real temporário é que sempre haverá o instante em que ela se extingue, ou desaparecendo como um todo ou desaparecendo a vinculação real que apaga a realidade do direito, a eficácia erga omnes, mantendo-se simplesmente a relação de natureza pessoal de débito-crédito (Direitos Reais Limitados.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 136).

Desse modo, contemplado o prazo de 30 (trinta) anos, a extinção da hipoteca é consequência lógica e legal, mormente por se tratar de prazo fatal, que não se interrompe nem se suspende por qualquer razão.

Neste ponto, leciona Washington de Barros Monteiro sobre a perempção da hipoteca: O prazo estabelecido para a perempção não comporta suspensão ou interrupção, porque de natureza fatal.

Perempta a hipoteca, pelo decurso do prazo, a contar do registro, ao credor não mais se permite excuti-la (Curso de Direito Civil, v. 3: direito das coisas. 38ª ed. rev. e atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf.

São Paulo: Saraiva, 2007, p. 421).

Igualmente, elucidam Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa e Luiz Guilherme A.

Bondioli, que: O prazo de perempção da hipoteca é decadencial, razão pela qual ele não se suspende nem se interrompe.

Esta regra, portanto, não vale para as hipotecas legais e judiciárias, mas tão somente para as convencionais (Código Civil e Legislação Civil em Vigor. 30ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2011. pág. 502).

Isso posto, no caso em apreço, as hipotecas em questão foram constituídas entre 1991 e 1993 e não foram reconstituídas após o período legal, resultando na perempção nas seguintes datas: 27/03/2021, 18/11/2021, 17/08/2023, 13/12/2023 e 28/05/2023.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

PEREMPÇÃO DA HIPOTECA.

PRAZO FATAL.

CANCELAMENTO DO REGISTRO.

EFEITO MERAMENTE REGULARIZATÓRIO.

DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO CREDOR OU ORDEM JUDICIAL.

Incontroverso o fato de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (art. 817 do CC/1916), sem qualquer renovação (art. 241 da Lei 6.015/73), impõe-se o cancelamento do pacto hipotecário em razão da perempção, cujo prazo não comporta suspensão ou interrupção.

Transcorrido o prazo fatal, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sem necessidade de reconhecimento pelo credor ou de ordem judicial, motivo pelo qual viável o cancelamento direto pelo registrador mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado.

APELAÇÃO PROVIDA (TJRS, Ap.

Cív. n. *00.***.*75-06, Décima Nona Câmara Cível, rel.

Des.

Marco Antonio Angelo, j. em 8-9-2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS AUTORES.

HIPOTECA.

EXTINÇÃO.

PEREMPÇÃO.

DECURSO DE 30 ANOS.

POSSIBILIDADE.

USUCAPIÃO DE LIBERDADE.

PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO.

AJUIZAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL.

HIGIDEZ DO DÉBITO PENDENTE QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA EXPROPRIATÓRIA AO RITO ESTABELECIDO NO CPC.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010130220198240078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001013-02.2019.8.24.0078, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 27/04/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) Conforme se verifica dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acima citados, o prazo de 30 anos é decadencial, não se aplicando causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas.

Assim, a existência de ações de execução ou penhoras sobre o imóvel não afeta a consumação da perempção das hipotecas.

Diante disso, o cancelamento da hipoteca perempta é medida impositiva, uma vez que não houve renovação, prorrogação ou reconstituição no prazo decadencial trintenário.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Repasa Refinação de Milho Paraíba Ltda e, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a perempção das hipotecas constituídas sobre o imóvel da autora, nas seguintes datas: 27/03/2021, 18/11/2021, 17/08/2023, 13/12/2023 e 28/05/2023 e DETERMINO o cancelamento dos registros das hipotecas na matrícula do imóvel.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimo.

Com o trânsito em julgado, serve cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das hipotecas descritas na exordial.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
02/08/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:31

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 10:13

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:47

Determinada a citação de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (REU)
16/05/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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