TJPB - 0802363-71.2016.8.15.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ: 08.993.917/0001-46

Advogados

PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 13114/PB

CPF *34.***.*56-26

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALMEIDA DIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 00:00

    Edital

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) ANTÔNIO ALMEIDA DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Tudo conforme Sentença de ID 64649082 nos autos da ação de Nunciação de Obra Nova, Processo n.º 0802363-71.2016.8.15.0001, que tramita neste(a) 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, promovida por NUNCIANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, foi JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 182 da Constituição Federal, arts. 3°, caput e 18 da Lei Municipal nº 5.410/2014, para condenar o promovido ANTÔNIO ALMEIDA DIAS, a demolir, às suas custas, a parte da construção irregularmente edificada em desacordo com o Código de Postura e Edificação do Município, conforme descrito na inicial.

    Foi condenado ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande-PB, 17 de outubro de 2022.Eu, Juliana Christina M. de Moura, Técnica Judiciária desta vara, o digitei.

    FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO, Juiz(a) de Direito.

  • 13/10/2022 16:18

    Julgado procedente o pedido

  • 06/10/2022 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 09:45

    Decretada a revelia

  • 26/09/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:05

    Juntada de Edital

  • 24/03/2021 13:15

    Juntada de

  • 23/03/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2021 09:20

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 13/03/2021 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/03/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 16:07

    Decretada a revelia

  • 23/01/2021 02:47

    Decorrido prazo de ANTÔNIO ALMEIDA DIAS em 21/01/2021 23:59:59.

  • 10/12/2020 19:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2020 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2020 19:35

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/10/2020 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2020 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 21:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2020 21:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/06/2020 23:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 17:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2019 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2019 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 20/03/2019 19:19

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 19:19

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 26/02/2019 03:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/02/2019 23:59:59.

  • 23/01/2019 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 08/02/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 13:45

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 01/02/2018 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/01/2018 23:59:59.

  • 27/11/2017 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2017 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 09:33

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 31/08/2017 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2017 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2017 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 08:56

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/07/2017 23:59:59.

  • 16/07/2017 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2017 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2017 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 07:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2017 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2017 08:25

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 08/11/2016 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2016 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2016 11:31

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/07/2016 23:59:59.

  • 13/07/2016 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/07/2016 23:59:59.

  • 29/06/2016 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2016 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2016 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2016 09:08

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2016 11:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/02/2016 11:25

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2016 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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