11/07/2025 11:25

Recebidos os autos
11/07/2025 11:25

Juntada de Certidão de prevenção
25/03/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 11:26

Outras Decisões
18/10/2024 22:25

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:27

Determinado o cancelamento da distribuição
01/10/2024 09:27

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:36

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 01:16

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801028-15.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 663,65 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, o autor foi intimado para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário já acostado na inicial, assim como declaração de isenção de imposto de renda, o que, por si só, não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
31/07/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ALVES NETO - CPF: *75.***.*92-15 (AUTOR).
31/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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