19/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 01:05

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801417-03.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos; Cite-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias (art. 331, § 1º do CPC).

Após o que, remetam-se os autos ao e.

TJ-PB, com as nossas homenagens.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
06/09/2024 07:36

Outras Decisões
28/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 21:20

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 00:39

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801417-03.2024.8.15.0201 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória entre as partes acima nominadas.

Foi determinada a emenda da petição inicial, porém a autora não apresentou os documentos solicitados. É o breve relato.

Decido.

Na hipótese dos autos a parte autora é analfabeta.

No entanto, observa-se que a procuração particular apresentada no Id. com número 98071854 não observou os ditames legais. É bem verdade que o CNJ em decisão de processo administrativo já se manifestou que não há necessidade de a procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento Público em Cartório, todavia, deve, obrigatoriamente, ser assinada à rogo e por duas testemunhas qualificadas.

Ademais, entendo pela necessidade de apresentação dos documentos de identidade da parte e testemunhas para que se tenha segurança e se afira a legitimidade do ato praticado.

Dispõe o art. 76 do CPC que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

Por sua vez, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo complementa: “descumprida a determinação (...) o processo será extinto, se a providência couber ao autor”.

Considerando que o processo não pode seguir com defeito na representação, e que trazer tais documentos é ato exclusivo do autor, e, ainda, que este não logrou êxito para sanar tal vício apesar de intimado e advertido acerca das consequências dessa atitude, a extinção do processo é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade que ora defiro.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Ingá, data e assinatura eletrônica.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
13/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:26

Indeferida a petição inicial
10/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:56

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801417-03.2024.8.15.0201 [Cartão de Crédito].

AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA.

REU: BANCO PAN.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime o promovente, para, no prazo de quinze dias, sanar a irregularidade de representação, acostando instrumento de mandato conferindo poderes aos causídicos subscritores da exordial, à rogo e na presença de duas testemunhas com o anexo dos documentos oficiais com foto destes, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, §1º, I, do CPC).

INGÁ, datado e assinado pelo sistema.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
01/08/2024 11:00

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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