TJPB - 0032448-29.2005.8.15.0011
1ª instância - 7ª Vara Civel de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0032448-29.2005.8.15.0011 Recorrente(s): PAULO DA COSTA AGRA, SILVIO DA COSTA AGRA, ANTÔNIO DA COSTA AGRA, NILSON AGRA VIANA Advogado(a): KELLY LEITE AGRA - PB16522-A GUTEMBERG VENTURA FARIAS - PB5562-A Recorrido(s):MARIA DO CARMO AGRA DE ANDRADE LIMA, CLAUDESIA AGRA DE ANDRADE LIMA, CLAUDIO HERMES AGRA DE ANDRADE LIMA, JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA Advogado(a): ALEXANDRE BEZERRA AGRA - PB9948-A JOSE ARAUJO AGRA - PB1290-A THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES - PB27269-A ROSSANDRO FARIAS AGRA - PB9846-A YAGGO LEITE AGRA - PB26743-A DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de recurso especial, interposto por PAULO DA COSTA AGRA E OUTROS (Id 29759263), impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 26083458), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E CIVIL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS.
SENTENÇA FUNDAMENTADA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
BEM IMÓVEL.
OBJETO DE HERANÇA.
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO.
PRECEDENTES DO STJ.
REQUISITOS.
PREENCHIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Além da preclusão, a eventual nulidade da demanda exige imperativamente a demonstração de prejuízo, dado tratar-se de uma nulidade relativa.
Com a devida vênia, essa circunstância não foi comprovada, uma vez que a sentença em questão foi fundamentada a partir da prova testemunhal produzida nos autos. - A ação de usucapião é a via adequada ao herdeiro que pretende ver declarada a prescrição aquisitiva de imóvel, objeto da herança, em face dos demais herdeiros, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais. - O condômino (herdeiro) possui legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva do bem, e comprove os requisitos legais atinentes ao usucapião, com efetivo "animus domini", pelo prazo determinado em lei, e sem qualquer oposição dos demais proprietários/condôminos. - Desprovimento do recurso.
Inconformado com a decisão, o recorrente opôs embargos de declaração que foram rejeitados por decisão colegiada (Id 28018616).
Em seguida, interpuseram agravo interno (Id 29283923), o qual não foi conhecido, uma vez que foi direcionado contra um julgamento colegiado proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível.
Dessa forma, inexistia decisão monocrática que justificasse a interposição de agravo interno, conforme o disposto no art. 1.021, caput, do CPC. É o breve relatório.
O presente recurso não enseja trânsito ao Superior Tribunal de Justiça, ante a sua manifesta intempestividade.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível e ineficaz para interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie.
Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019.
Dessa forma, vê-se, claramente, que o recorrente não observou um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que é a sua interposição no prazo previsto em lei.
Por oportuno, urge esclarecer que tal posicionamento deu-se pelo fato de o recorrente ter interposto agravo interno contra decisão colegiada (Id 28018616), sendo que o agravo não foi conhecido pelo relator, sob o fundamento de serem manifestamente inadmissível na espécie (Id 29283923).
Conclui-se, portanto, que o agravo interno não interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial.
Dessa forma, o prazo para o manejo do recurso excepcional começou a fluir a partir da publicação do acórdão recorrido.
Diante disso, é inevitável o reconhecimento de que o recurso foi interposto fora do prazo legal.
Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial ante a sua manifesta intempestividade.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0032448-29.2005.8.15.0011 Recorrente(s): ARGEMIRO SANTINO DE SOUZA E OUTROS Advogado(a): CAROLINE MENDES PATRICIO CHAGAS Recorrido(s): CLAUDESIA AGRA DE ANDRADE LIMA, CLAUDIO HERMES AGRA DE ANDRADE LIMA, JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA Advogado(a): ALEXANDRE BEZERRA AGRA - PB9948-A JOSE ARAUJO AGRA - PB1290-A THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES - PB27269-A ROSSANDRO FARIAS AGRA - PB9846-A YAGGO LEITE AGRA - PB26743-A DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de recurso especial, interposto por ARGEMIRO SANTINO DE SOUZA E OUTROS (Id 29784712), impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 26083458), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E CIVIL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS.
SENTENÇA FUNDAMENTADA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
BEM IMÓVEL.
OBJETO DE HERANÇA.
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO.
PRECEDENTES DO STJ.
REQUISITOS.
PREENCHIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Além da preclusão, a eventual nulidade da demanda exige imperativamente a demonstração de prejuízo, dado tratar-se de uma nulidade relativa.
Com a devida vênia, essa circunstância não foi comprovada, uma vez que a sentença em questão foi fundamentada a partir da prova testemunhal produzida nos autos. - A ação de usucapião é a via adequada ao herdeiro que pretende ver declarada a prescrição aquisitiva de imóvel, objeto da herança, em face dos demais herdeiros, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais. - O condômino (herdeiro) possui legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva do bem, e comprove os requisitos legais atinentes ao usucapião, com efetivo "animus domini", pelo prazo determinado em lei, e sem qualquer oposição dos demais proprietários/condôminos. - Desprovimento do recurso.
Inconformado com a decisão, o recorrente opôs embargos de declaração que foram rejeitados por decisão colegiada (Id 28018616).
Em seguida, interpuseram agravo interno (Id 29283923), o qual não foi conhecido, uma vez que foi direcionado contra um julgamento colegiado proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível.
Dessa forma, inexistia decisão monocrática que justificasse a interposição de agravo interno, conforme o disposto no art. 1.021, caput, do CPC. É o breve relatório.
O presente recurso não enseja trânsito ao Superior Tribunal de Justiça, ante a sua manifesta intempestividade.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível e ineficaz para interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie.
Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019.
Dessa forma, vê-se, claramente, que o recorrente não observou um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que é a sua interposição no prazo previsto em lei.
Por oportuno, urge esclarecer que tal posicionamento deu-se pelo fato de o recorrente ter interposto agravo interno contra decisão colegiada (Id 28018616), sendo que o agravo não foi conhecido pelo relator, sob o fundamento de serem manifestamente inadmissível na espécie (Id 29283923).
Conclui-se, portanto, que o agravo interno não interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial.
Dessa forma, o prazo para o manejo do recurso excepcional começou a fluir a partir da publicação do acórdão recorrido.
Diante disso, é inevitável o reconhecimento de que o recurso foi interposto fora do prazo legal.
Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial ante a sua manifesta intempestividade.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0032448-29.2005.8.15.0011 Recorrente(s): BERTOLINO DA COSTA AGRA FILHO Advogado(a): ANTONIO HERNESTO DE ARAUJO Recorrido(s):MARIA DO CARMO AGRA DE ANDRADE LIMA, CLAUDESIA AGRA DE ANDRADE LIMA, CLAUDIO HERMES AGRA DE ANDRADE LIMA, JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA Advogado(a): ALEXANDRE BEZERRA AGRA - PB9948-A JOSE ARAUJO AGRA - PB1290-A THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES - PB27269-A ROSSANDRO FARIAS AGRA - PB9846-A YAGGO LEITE AGRA - PB26743-A DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de recurso especial, interposto por BERTOLINO DA COSTA AGRA FILHO (Id 29814047), impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 26083458), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E CIVIL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS.
SENTENÇA FUNDAMENTADA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
BEM IMÓVEL.
OBJETO DE HERANÇA.
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO.
PRECEDENTES DO STJ.
REQUISITOS.
PREENCHIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Além da preclusão, a eventual nulidade da demanda exige imperativamente a demonstração de prejuízo, dado tratar-se de uma nulidade relativa.
Com a devida vênia, essa circunstância não foi comprovada, uma vez que a sentença em questão foi fundamentada a partir da prova testemunhal produzida nos autos. - A ação de usucapião é a via adequada ao herdeiro que pretende ver declarada a prescrição aquisitiva de imóvel, objeto da herança, em face dos demais herdeiros, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais. - O condômino (herdeiro) possui legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva do bem, e comprove os requisitos legais atinentes ao usucapião, com efetivo "animus domini", pelo prazo determinado em lei, e sem qualquer oposição dos demais proprietários/condôminos. - Desprovimento do recurso.
Inconformado com a decisão, o recorrente opôs embargos de declaração que foram rejeitados por decisão colegiada (Id 28018616).
Em seguida, interpuseram agravo interno (Id 29283923), o qual não foi conhecido, uma vez que foi direcionado contra um julgamento colegiado proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível.
Dessa forma, inexistia decisão monocrática que justificasse a interposição de agravo interno, conforme o disposto no art. 1.021, caput, do CPC. É o breve relatório.
O presente recurso não enseja trânsito ao Superior Tribunal de Justiça, ante a sua manifesta intempestividade.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível e ineficaz para interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie.
Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019.
Dessa forma, vê-se, claramente, que o recorrente não observou um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que é a sua interposição no prazo previsto em lei.
Por oportuno, urge esclarecer que tal posicionamento deu-se pelo fato de o recorrente ter interposto agravo interno contra decisão colegiada (Id 28018616), sendo que o agravo não foi conhecido pelo relator, sob o fundamento de serem manifestamente inadmissível na espécie (Id 29283923).
Conclui-se, portanto, que o agravo interno não interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial.
Dessa forma, o prazo para o manejo do recurso excepcional começou a fluir a partir da publicação do acórdão recorrido.
Diante disso, é inevitável o reconhecimento de que o recurso foi interposto fora do prazo legal.
Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial ante a sua manifesta intempestividade.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
04/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0032448-29.2005.815.0011 Vistos etc.
Trata-se de 03 (três) recursos especiais (Id. 29759263; 29784712 e 29814087).
Verifica-se que os recorrentes efetuaram apenas o recolhimento das custas de preparo referentes ao Superior Tribunal de Justiça, tendo deixado de recolher o emolumento local previsto na Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992.
Dessa forma, em conformidade ao art. 1.007, § 2º, do CPC/2015[1][1], determino a INTIMAÇÃO dos recorrentes, por meio do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...); -
30/08/2024 00:00
Intimação
Intimo para, querendo, contrarrazoar os RECURSOS ESPECIAIS. -
01/08/2024 00:00
Intimação
Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. -
17/05/2022 10:32
Juntada de Certidão
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14/05/2022 04:18
Decorrido prazo de CLAUDIO HERMES AGRA DE ANDRADE LIMA em 12/05/2022 23:59:59.
-
14/05/2022 04:18
Decorrido prazo de CLAUDESIA AGRA DE ANDRADE LIMA em 12/05/2022 23:59:59.
-
13/05/2022 04:49
Decorrido prazo de JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA em 12/05/2022 23:59:59.
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05/05/2022 23:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/04/2022 02:36
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2022 23:59:59.
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31/03/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2022 03:16
Decorrido prazo de JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA em 10/03/2022 23:59:59.
-
11/03/2022 03:16
Decorrido prazo de CLAUDESIA AGRA DE ANDRADE LIMA em 10/03/2022 23:59:59.
-
11/03/2022 03:16
Decorrido prazo de CLAUDIO HERMES AGRA DE ANDRADE LIMA em 10/03/2022 23:59:59.
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10/03/2022 10:44
Conclusos para despacho
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07/03/2022 13:24
Juntada de Petição de apelação
-
07/03/2022 12:00
Juntada de Petição de apelação
-
07/03/2022 11:53
Juntada de Petição de apelação
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17/02/2022 08:37
Juntada de Petição de cota
-
16/02/2022 14:54
Juntada de Petição de cota
-
16/02/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2022 12:40
Julgado procedente o pedido
-
20/10/2021 15:18
Juntada de Petição de memoriais
-
19/10/2021 10:38
Conclusos para julgamento
-
17/10/2021 19:15
Juntada de Petição de parecer
-
28/09/2021 19:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/09/2021 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 07:43
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 01:39
Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE em 27/05/2021 23:59:59.
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05/05/2021 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2021 09:27
Juntada de Petição de diligência
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02/05/2021 20:34
Juntada de Petição de petição
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21/04/2021 02:33
Juntada de Certidão
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21/04/2021 02:16
Expedição de Mandado.
-
21/04/2021 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2021 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 16:16
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 20:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/10/2020 15:28
Juntada de Petição de cota
-
20/08/2020 07:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/08/2020 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2020 08:01
Conclusos para despacho
-
03/06/2020 14:10
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/05/2020 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2020 12:37
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2020 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2020 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2020 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2020 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 16:48
Conclusos para despacho
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16/11/2019 22:12
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2019 23:59:59.
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09/11/2019 09:39
Juntada de Petição de cota
-
22/10/2019 10:23
Juntada de Petição de alegações finais
-
21/10/2019 15:48
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2019 23:23
Juntada de Petição de razões finais
-
18/10/2019 08:57
Juntada de Certidão
-
15/10/2019 10:22
Juntada de Petição de alegações finais
-
09/10/2019 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 14:55
Audiência instrução realizada para 08/10/2019 16:00 7ª Vara Cível de Campina Grande.
-
18/09/2019 15:14
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2019 16:23
Juntada de Petição de certidão
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11/09/2019 15:38
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2019 02:17
Decorrido prazo de ANTONIA HERNESTO DE ARAUJO em 02/09/2019 23:59:59.
-
04/09/2019 02:17
Decorrido prazo de KELLY LEITE AGRA em 02/09/2019 23:59:59.
-
28/08/2019 13:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2019 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2019 14:03
Decorrido prazo de ROSSANDRO FARIAS AGRA em 26/08/2019 23:59:59.
-
23/08/2019 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2019 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2019 08:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2019 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2019 17:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2019 15:53
Juntada de Petição de cota
-
09/08/2019 09:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2019 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2019 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2019 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2019 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2019 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2019 15:55
Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 15:55
Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 15:55
Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 15:55
Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 15:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/08/2019 15:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/08/2019 14:12
Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 14:12
Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 14:12
Expedição de Mandado.
-
06/08/2019 16:46
Audiência instrução designada para 08/10/2019 16:00 7ª Vara Cível de Campina Grande.
-
06/08/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
26/03/2019 03:18
Decorrido prazo de PAULO DA COSTA AGRA em 25/03/2019 23:59:59.
-
21/03/2019 01:58
Decorrido prazo de SILVIO DA COSTA AGRA em 20/03/2019 23:59:59.
-
20/03/2019 23:27
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2019 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2019 15:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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15/10/2018 16:10
Processo migrado para o PJe
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20/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
20/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2018 NF 70/18
-
20/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 09/2018 16:51 TJEBC08
-
11/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2018
-
21/06/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 06/2018
-
21/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2018
-
24/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 05/2018 NOTA DE FORO
-
22/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 35/18
-
05/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018
-
31/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2018 DEV MP
-
31/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2018
-
18/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/12/2017 MINISTÉRIO PÚBLIC
-
12/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2017
-
31/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P028455170011 14:26:35 MARIA D
-
31/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P029554170011 14:26:35 MARIA D
-
31/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017
-
01/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P029554170011 13:31:53 MARIA D
-
25/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 P028455170011 13:32:30 MARIA D
-
02/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2017 DEFENSOR
-
27/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 27/03/2017 003643PB
-
07/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2017 MP
-
24/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/01/2017 MP
-
12/12/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 12/2016
-
19/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2016 NOTA DE FORO
-
17/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2016 NF 117/1
-
07/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2016 INTIME-SE AUTOR
-
18/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2016
-
08/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2016
-
25/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/04/2016 MP
-
14/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2016
-
03/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016 P005587160011 16:27:48 TERCEIR
-
03/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/03/2016 016522PB
-
29/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 02/2016 DA DEFENSORIA
-
22/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 P005587160011 16:05:00 TERCEIR
-
13/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 13/01/2016 002921PB
-
23/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2015 VISTAS AO CURADOR
-
27/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2015 MP
-
27/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015
-
07/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/07/2015
-
26/06/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 06/2015
-
17/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2015 NOTA DE FORO
-
15/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2015 NF 49/15
-
14/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2015
-
07/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 P014105150011 17:53:38 TERCEIR
-
07/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2015
-
26/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015 P014105150011 18:58:53 TERCEIR
-
09/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 02/2015
-
26/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE NOTIFICACAO 23: 01/2015
-
23/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2015 CERTIFICADO
-
16/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2015
-
07/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2014 DEV MP
-
07/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2014
-
28/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/07/2014
-
23/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 07/2014 RESPOSTA
-
10/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 07/2014
-
05/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2014
-
28/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 27: 05/2014 15:00
-
06/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2014
-
06/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2014 INT CARTORIO
-
14/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 04/2014 NOTA PUBLICADA
-
10/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2014 MARIA DO CARMO AGRA DE ANDRADE LIMA
-
10/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2014 CLAUDESIA AGRA DE ANDRADE LIMA
-
10/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2014 CLAUDIO HERMES AGRA DE ANDRADE LIMA
-
10/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2014 JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA
-
10/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2014 NF 38/14
-
10/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2014 NF 38/14
-
07/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2014
-
07/04/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 27: 05/2014 15:00
-
21/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2014
-
21/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2014
-
21/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014
-
07/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2013 INTIMAçãO EM CARTORIO
-
07/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/02/2014 010844PB
-
31/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2014 VISTA AO AUTOR
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
15/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2013 DEV MP
-
15/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013
-
02/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/07/2013
-
21/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2013
-
19/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2013
-
19/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2013
-
23/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23102012
-
20/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102012 NF 144: 12
-
05/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102012
-
05/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05102012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 30082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082012
-
06/08/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06082012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01062012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01062012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04052012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 17042012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14032012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 14032012
-
06/02/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 27012012
-
06/02/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 06022012
-
11/01/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 11012012
-
11/01/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11012012
-
11/11/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11112011
-
30/09/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112011
-
01/09/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 01092011
-
31/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011
-
31/08/2011 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 31082011
-
19/05/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 19052011
-
19/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
-
10/05/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 10052011
-
02/05/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 02052011CORRE
-
02/05/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 02052011
-
13/04/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13042011
-
13/04/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 13042011
-
31/03/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31032011
-
18/03/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1803201122BEL.JOSE ARA
-
17/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032011
-
17/03/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032011DEFEN
-
11/03/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 11032011
-
11/03/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032011
-
11/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032011
-
24/02/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24022011
-
27/09/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 27092010
-
06/09/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05092010
-
02/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092010 NF 79: 10
-
18/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052010
-
18/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052010
-
02/12/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 02122009
-
02/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122009
-
23/11/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 23112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 06112009
-
27/10/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23102009
-
13/10/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1310200921BEL.JOSE ARA
-
09/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102009
-
09/10/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09102009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 28082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082009
-
12/08/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 12082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03082009
-
28/07/2009 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 27072009
-
08/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08072009
-
26/06/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2606200920BEL.JOSE ARA
-
26/06/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26062009
-
19/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052009
-
19/05/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19052009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 08042009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042009
-
01/04/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 01042009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 26032009
-
12/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022009
-
12/02/2009 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 12022009
-
12/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12012009
-
12/01/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12012009
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12/01/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12012009
-
12/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092008
-
11/09/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10092008
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11/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092008
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10/07/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10072008
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03/07/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0307200819BEL.JOSE ARA
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19/06/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30052008
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30/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052008
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25/03/2008 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 25032008
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25/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032008
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06/03/2008 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06032008
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23/01/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012008
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23/01/2008 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23012008
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24/10/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22102007
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24/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102007
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18/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092007
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18/09/2007 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 18092007
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09/07/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072007
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09/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072007
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16/04/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042007
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03/04/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0304200718ZELIA AGRA F
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23/11/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23112006
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21/11/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21112006
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13/11/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1311200616ISRAEL GOMES
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15/09/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092006
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15/09/2006 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15092006
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06/09/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06092006
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06/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092006
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29/08/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29082006
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24/08/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2408200615BEL.JOSE ARA
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21/08/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18082006
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18/08/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082006
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07/08/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082006
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03/08/2006 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 03082006
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20/07/2006 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 20072006
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19/07/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19072006
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19/07/2006 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 19072006
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03/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072006
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20/04/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042006
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20/04/2006 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 20042006
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20/04/2006 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20042006
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18/04/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17042006
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07/03/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07032006
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06/03/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03032006
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21/02/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20022006
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17/02/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17022006
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17/02/2006 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17022006
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16/02/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16022006
-
15/02/2006 00:00
Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 15022006
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15/02/2006 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 15022006
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14/02/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14022006
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07/02/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070220061TEREZINHA VIA
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03/02/2006 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 02022006
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02/02/2006 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 02022006 CITACAO
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11/01/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012006
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11/01/2006 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10012006
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12/12/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12122005
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12/12/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122005
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23/11/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23112005
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21/11/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21112005 NF 91: 5
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24/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102005
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24/10/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24102005
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24/10/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24102005
-
10/10/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102005
-
06/10/2005 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06102005 CGD9
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2005
Ultima Atualização
31/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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