TJPB - 0005280-18.2013.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 12:26
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
25/03/2025 09:05
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 17:39
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 15:15
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
-
12/10/2024 00:33
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 09:01
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2024 17:22
Determinado o arquivamento
-
04/10/2024 01:41
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 10:06
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 01:01
Publicado Intimação em 12/09/2024.
-
12/09/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005280-18.2013.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo no id 100069337), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 30/09/2024 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa - PB, 10 de setembro de 2024.
Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária -
10/09/2024 19:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 19:39
Juntada de cálculos
-
29/08/2024 01:56
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 00:30
Publicado Intimação em 06/08/2024.
-
03/08/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
-
02/08/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o exequente juntou impugnação no Id. 79280894, afirmando que os cálculos incorreram em erro, pois não inseriu a multa e os honorários referentes ao artigo 523 do CPC, esquecendo também de calcular os 10% adicionais arbitrados na decisão de ID. 30276192, página 25.
Breve relatório.
Decido.
Constatado que o pagamento voluntário do crédito em execução, muito embora tempestivo (art. 523, caput, CPC), o foi parcial, a multa e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10% (dez por cento) cada, incidem somente sobre o saldo restante, nos termos do art. 523 , § 2º , CPC: § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
Assim, rejeito a impugnação aos cálculos trazidos no petitório de id. 79280894 e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
Por todo o exposto, intime-se o Banco executado para proceder com o pagamento devido dos valores em conformidade com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 76536499.
Por fim, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.
Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais.
Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°).
Cumpra-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito -
01/08/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 22:53
Determinada diligência
-
23/07/2024 22:53
Indeferido o pedido de FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA - CPF: *81.***.*77-53 (EXEQUENTE)
-
05/10/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 22:03
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
-
17/09/2023 23:10
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 01:14
Publicado Despacho em 13/09/2023.
-
13/09/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
-
11/09/2023 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 10:48
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
24/07/2023 18:10
Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível da Capital.
-
24/07/2023 18:10
Realizado Cálculo de Liquidação
-
18/05/2023 18:05
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2022 23:36
Juntada de provimento correcional
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
14/07/2020 18:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
21/05/2020 15:52
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 10:40
Processo migrado para o PJe
-
12/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2020
-
12/03/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
-
12/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2020 NF 01/20
-
12/03/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 03/2020 12:54 TJECZ13
-
09/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 09: 04/2018
-
19/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2018
-
20/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018
-
17/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2018 P004143182001 15:16:16 BANCO S
-
02/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018 P004143182001 18:07:21 BANCO S
-
23/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 DESPACHO
-
15/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 01/2018 NF 06/18
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
22/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2017
-
07/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 20: 05/2016
-
07/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2016
-
17/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 16: 05/2016
-
02/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 P019394162001 13:07:01 BANCO S
-
02/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 P033222162001 13:07:01 FRANCIS
-
02/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 04/2016 DESPACHO
-
02/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016
-
02/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2016
-
02/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2016
-
26/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P033222162001 17:51:05 FRANCIS
-
25/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2016 NF 66/16
-
15/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P019394162001 15:52:31 BANCO S
-
01/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2015
-
30/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P075837152001 13:16:56 BANCO S
-
30/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015
-
30/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2015
-
23/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2015 P075837152001 14:29:52 BANCO S
-
18/08/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 08/2015 DESPACHO
-
14/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2015 NF 130/1
-
21/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2015
-
20/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2015
-
20/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2015
-
05/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 03/2015 DESPACHO
-
27/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2015 NF 24/15
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 12/2014
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 12/2014
-
18/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014
-
16/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2014 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA
-
16/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2014 BANCO SANTANDER S/A
-
16/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2014
-
04/12/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 12/2014
-
17/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2014
-
17/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 11/2014 DESPACHO
-
13/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2014 NF 192/1
-
16/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014
-
14/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2014
-
14/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2014
-
14/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2014
-
09/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/10/2014 014708PB
-
24/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2014
-
19/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2014
-
19/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2014
-
09/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 09/2013
-
09/09/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 09: 09/2013
-
06/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2013 INTIMACAO EM CARTORIO
-
15/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2013
-
13/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 06: 08/2013
-
13/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2013
-
18/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 07/2013 SENTENCA
-
15/07/2013 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 15: 07/2013
-
15/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA 113/13
-
20/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2013
-
20/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2013
-
20/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2013
-
17/05/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/05/2013 014708PB
-
08/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 08: 05/2013
-
08/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2013
-
08/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2013
-
19/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 04/2013
-
12/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2013 BANCO SANTANDER S/A
-
27/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2013 DECISAO
-
18/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2013
-
18/03/2013 00:00
Mov. [792] - NAO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 18: 03/2013 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA
-
22/02/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 02/2013 TJESR15
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2013
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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