24/02/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 03:54

Decorrido prazo de OLIMPIA CRISPIM DA SILVEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:46

Decorrido prazo de IGOR SILVEIRA RAMALHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:46

Decorrido prazo de RISALVA DA CAMARA TORRES em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 06:12

Decorrido prazo de RISALVA DA CAMARA TORRES em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 13:30

Juntada de Petição de resposta
19/12/2024 00:38

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849964-09.2024.8.15.2001 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO EGIDIO MENDES REU: IGOR SILVEIRA RAMALHO, RISALVA DA CAMARA TORRES, OLIMPIA CRISPIM DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 104790640), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Exclua-se a Sra.

Risalva da Câmara Torres do polo passivo da demanda.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 16 de dezembro de 2024.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
17/12/2024 12:32

Homologada a Transação
06/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:28

Decorrido prazo de OLIMPIA CRISPIM DA SILVEIRA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2024 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/11/2024 08:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/11/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 21:02

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 20:11

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:20

Expedição de Mandado.
24/09/2024 21:20

Expedição de Mandado.
24/09/2024 21:20

Expedição de Mandado.
24/09/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2024 08:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/09/2024 23:31

Recebidos os autos.
09/09/2024 23:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
09/09/2024 21:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO EGIDIO MENDES - CNPJ: 41.***.***/0001-66 (AUTOR).
09/09/2024 21:38

Determinada diligência
06/09/2024 21:00

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:55

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849964-09.2024.8.15.2001 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO EGIDIO MENDES REU: IGOR SILVEIRA RAMALHO, RISALVA DA CAMARA TORRES, OLIMPIA CRISPIM DA SILVEIRA DESPACHO Trata-se de ação de cobrança na qual o Promovente, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita sem, no entanto, colacionar aos autos qualquer demonstração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica.

No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.

Isto posto, intime-se o Promovente para juntar aos autos o balancete dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento assistência judiciária gratuita.

Outrossim, intime-se o Demandante para emendar a inicial para o fim de juntar cópia da ata da assembleia que elegeu o síndico para o atual mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa, 30 de julho de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
30/07/2024 19:34

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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