12/08/2025 00:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0847802-17.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liberação de Conta] AUTOR: MARLUCE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Vistos, etc.

Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional.

Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP.

Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ.

Isto posto, havendo anuência de ambas as partes, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor.

Intimem-se e cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:32

Decorrido prazo de MARLUCE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:50

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:27

Determinada diligência
14/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:21

Juntada de comunicações
15/10/2024 18:46

Determinada diligência
15/10/2024 18:46

Nomeado perito
11/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
31/07/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847802-17.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da autora para apresentar réplica à contestação, bem como, no mesmo ato, das partes para, no prazo de 15 dias,, especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:03

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/06/2023.
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:50

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:06

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
05/06/2023 08:52

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:24

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
27/06/2021 17:51

Conclusos para despacho
21/05/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 15:12

Conclusos para decisão
07/12/2020 15:12

Juntada de Certidão
23/11/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 21:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 18:50

Conclusos para despacho
09/10/2020 18:50

Juntada de Certidão
03/08/2020 14:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/07/2020 21:18

Conclusos para despacho
12/05/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:04

Conclusos para despacho
11/05/2020 16:04

Juntada de Certidão
11/03/2020 08:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 17:21

Conclusos para despacho
08/10/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 18:11

Conclusos para despacho
19/08/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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