02/12/2024 00:04

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 18:31

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 13:13

Juntada de Alvará
28/11/2024 13:12

Juntada de Alvará
28/11/2024 07:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 21:47

Conclusos para julgamento
27/11/2024 21:44

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
25/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
21/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
21/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, sob pena de penhora/online, protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado, pagar as custas finais cuja guia se encontra no ID. 103957977, devendo juntar aos autos a comprovação do pagamento dentro do prazo estabelecido.

Caso a guia vença, agora, no sistema de custas online, a guia atrasada pode ser reimpressa.

A própria parte executada ou seu advogado pode entrar no sistema Custas Online, área pública, ir em "consultar guia emitida/reimprimir boleto", clicar na guia atrasada e reimprimir nova.

O sistema recalculará as UFRs do mês, aplicando o novo valor, e postergará a data para pagamento. 19 de novembro de 2024 LICIA GOMES VIEGAS
19/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 00:50

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801248-16.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
23/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
19/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801248-16.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: GERALDO AGUIAR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, JARDIM PANORAMIO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. 17/10/2024.

LICIA GOMES VIEGAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
17/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:01

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de GERALDO AGUIAR DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:23

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801248-16.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDO AGUIAR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

GERALDO AGUIAR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que a parte promovida passou a lançar débitos referentes a serviços de seguro em sua conta bancária, denominado “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, os quais alega não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e a condenação das empresas promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais.

Justiça gratuita deferida no Id. com número 93246127.

O Banco Bradesco S/A contestou no Id. de número 97488207.

Sustenta, preliminarmente, carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa e impugnação ao benefício da justiça gratuita.

No mérito, argumenta que a parte autora recebeu as informações pertinentes aos serviços e que o banco agiu em regular direito.

Ressalta ainda que se trata de serviços com caráter opcional.

Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou que seja julgada totalmente improcedente a demanda.

Impugnação a contestação no Id. de número 98880809.

Intimadas para especificarem provas, apenas o banco réu se manifestou, no Id. com número 99474539, informando que não possuia interesse na produção de outras provas para além das que já se encontram nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar.

Passo agora a decidir.

Antes de analisar o mérito, analiso as preliminares suscitadas.

Da carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa Não caracteriza carência de ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário (art. 5°, inc.

XXXV, CF), a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação.

Destarte, rejeito a prefacial de carência de ação pela inexistência da pretensão resistida.

Da impugnação ao benefício da justiça gratuita No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita alegada pelo BANCO BRADESCO S/A, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação.

Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC).

In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente e passo agora a analisar o mérito.

MÉRITO Analisando detidamente os autos, no Id. com número 93243376 observa-se a cobrança de serviços descontados da conta bancária da parte autora, sob a rubrica “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS” no valor de R$ 145,90 em 15/06/2022.

O autor nega a realização de contratação de serviços que dão ensejo à referida cobrança.

Posta a discussão nestes termos, cabia ao banco réu provar a existência e regularidade da avença.

Isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC art. 6º, Inciso VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - ausência de contrato e não prestação de serviço – a comprovação desse fato.

O demandado não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar a regularidade da avença.

Destarte, o promovido não se desvencilhou de seu ônus probatório, vez que não apresentou documentação hígida capaz de comprovar a negociação e a lisura do contrato impugnado, o que é suficiente para caracterizar a má-prestação do serviço decorrente da ilegalidade da contratação e dos descontos correlatos.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa conduta poderiam advir.

Para comprovar que o débito objeto da causa fora contraído pela parte autora, a parte ré deveria ter acostado ao caderno processual documentos que, além de demonstrar a efetivação do respectivo negócio jurídico, contivessem dados biométricos do contratante, como no exemplo mais comum, a assinatura manuscrita, imprescindível para a realização do negócio, o que não se verifica.

Nesse ponto, importa ressaltar que o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17, cujas transcrições se fazem oportunas: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;" "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Nesse sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme aresto que segue: APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

OCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na pensão da apelada, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Sumula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021601520168150981, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 24-07-2018) Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade das cobranças em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e os demandados.

Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança relativa aos serviços em comento, porquanto falece solicitação do consumidor do serviço.

Destarte, como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança por serviços não solicitados. “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora devem ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, consoante art. 42, p. único, do CDC, uma vez que não houve prova de engano justificável pela ré.

Demonstrados, pois, os requisitos legais, faz jus a parte autora à repetição do indébito.

No tocante aos danos morais, defluem da indevida apropriação dos valores depositados na conta corrente da parte consumidora, sem qualquer demonstração de sua licitude e idoneidade, devendo-se salientar que a parte demandante aufere benefício previdenciário inferior a um salário mínimo na época dos descontos.

Nesse caminhar, caracterizado o ato ilícito consistente na apropriação da verba salarial da parte autora sem justificativa plausível, surge a obrigação da promovida de reparar os danos morais sofridos, que ocorreram in re ipsa.

Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS DA DATA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR FIXADO EM EXCESSO.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O prazo para interposição de Apelação é de quinze dias contados da data da ciência da Sentença pelo Causídico da parte sucumbente. 2.

Os descontos em conta-corrente de seguro não contratado enseja o direito à restituição do que foi pago a esse título e configura dano moral in re ipsa, o qual é presumido. 3.

O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento. (0800572-74.2019.8.15.1161, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/11/2021) Pois bem, é cediço que na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial.

Assim, estabelecido o dever de reparar o dano moral suportado pela autora, cumpre à fixação do valor pecuniário arbitrado, que deve ser em quantia respeitável e suficiente a reparar o dano ocorrido, atendendo-se à função pedagógica, preventiva, punitiva e compensatória, respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Deste modo, a extensão do dano é inquestionável, já que houve descontos indevidos na conta bancária da parte autora.

Além disso, o valor arbitrado deve observar, como já dito, um montante que seja capaz de reparar o dano sofrido, e servir para que a promovida não reitere na prática ilícita.

Deste modo, observados os parâmetros acima citados, tem-se por adequado, como forma de reparação, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das tarifas “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”. b) CONDENAR o demandado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados sob as rubricas “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado nº 43 da súmula do c.

STJ, observada a prescrição quinquenal. c) CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A a indenizar a promovente pelos danos morais experimentados, o que fixo no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC Após o trânsito em julgado, intimem-se para início do cumprimento de sentença, em dez dias.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
09/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:55

Decorrido prazo de GERALDO AGUIAR DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

intimo as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.
22/08/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:29

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:42

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO AGUIAR DA SILVA - CPF: *12.***.*14-29 (AUTOR).
04/07/2024 15:00

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
04/07/2024 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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