31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800332-32.2018.815.0511 RECORRENTE: Maria Macena dos Santos ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix (OAB/RN nº 5.069) RECORRIDO: Banco Itaú BMG Consignado S.A.

ADVOGADA: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA nº 29.442-A) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Maria Macena dos Santos (id 26932289), com base no art. 105, III, “a” da CF/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 24946581), cuja ementa restou assim redigida: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

ANALFABETA.

OBSERVÂNCIA AO ART 595 DO CC.

PROVEITO ECONÔMICO CONSTATADO.

DESPROVIMENTO. - A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório no que diz respeito à demonstração do fato impeditivo do direito autoral, pois, comprovada a contratação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais como consequência do ônus da sistemática probatória.” (original destacado) Nas razões recursais, a insurgente aponta violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de arguir omissão no acórdão sobre a aplicação do Tema 1.061 (Resp nº 1.846.649) e sobre o fundamento acerca da falta de indicação do “id”, no qual constaria o suposto contrato refinanciado, considerado imprescindível para justificar a diferente entre o valor do empréstimo e o valor supostamente repassado à recorrente.

O recurso deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões que considerou não enfrentadas pelo julgador.

Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório.

Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
26/04/2022 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2022 11:03

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2022 12:33

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:16

Juntada de Petição de apelação
29/03/2022 07:36

Transitado em Julgado em 30/03/2022
26/03/2022 04:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/03/2022 23:59:59.
27/02/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 23:01

Determinado o arquivamento
27/02/2022 23:01

Julgado improcedente o pedido
14/02/2022 09:19

Conclusos para julgamento
10/02/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:38

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 25/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 20:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 08:36

Outras Decisões
05/12/2021 08:36

Determinada diligência
03/12/2021 09:07

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/12/2021 03:53

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 01/12/2021 23:59:59.
05/11/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:00

Determinada diligência
04/11/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 11:06

Conclusos para despacho
22/09/2021 01:33

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 21/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:47

Determinada diligência
26/08/2021 10:26

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 13:19

Juntada de Certidão
19/08/2021 01:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 07:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:33

Juntada de Ofício
29/07/2021 10:33

Juntada de Ofício
26/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 01:38

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 20/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 20:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:44

Nomeado perito
02/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
07/06/2021 00:58

Decorrido prazo de MARIA MACENA DOS SANTOS em 04/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 12:16

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/03/2021 13:27

Expedição de Mandado.
26/02/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:00

Decorrido prazo de MARIA MACENA DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:58

Conclusos para despacho
03/02/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 11:19

Conclusos para despacho
24/11/2020 02:09

Decorrido prazo de MARIA MACENA DOS SANTOS em 23/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:50

Conclusos para despacho
11/09/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 22:42

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
13/08/2020 01:02

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 12/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 00:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 23:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 09:41

Conclusos para despacho
07/07/2020 14:57

Recebidos os autos
07/07/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2020 00:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 14:34

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 01:45

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/12/2019 23:59:59.
11/11/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 08:14

Julgado improcedente o pedido
02/10/2019 08:43

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2019 19:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 17:35

Juntada de Petição de contestação
08/05/2019 09:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 08:05

Juntada de Certidão
08/01/2019 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2019 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2018 22:14

Conclusos para decisão
04/12/2018 10:48

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) Vara Única de Pirpirituba.
28/11/2018 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2018 17:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 21:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 21:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 14:32

Conclusos para decisão
31/07/2018 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
27/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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