09/11/2024 17:37

Baixa Definitiva
09/11/2024 17:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/11/2024 17:36

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:06

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:44

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS DA SILVA - CPF: *52.***.*92-40 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 07:52

Recebidos os autos
29/08/2024 07:52

Juntada de decisão
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801080-74.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por MARIA DAS GRACAS DA SILVA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “ANUIDADE CARTÃO”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 92090960.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 92443732.

Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito - ID n. 92850428 e 93621764 Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, em sede de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência perseguida foi imposto ao réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de faturas de cartão de crédito em nome da parte autora com compras/descontos de serviços contratados - ID n. 92090973.

Nessa esteira, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos contestados por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança é referente à operação do cartão de crédito utilizado para compras e/ou contratação de serviços.

Logo, sendo regular a contratação e cobrança da anuidade, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2024 06:49

Baixa Definitiva
21/05/2024 06:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/05/2024 06:48

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:02

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:51

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS DA SILVA - CPF: *52.***.*92-40 (APELANTE) e provido
15/04/2024 05:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 05:37

Juntada de Certidão
14/04/2024 08:15

Recebidos os autos
14/04/2024 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854580-61.2023.8.15.2001

Jaqueline Cunha e Silva

Luis Batista Meira

Advogado: Helton Morais de Carvalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0854580-61.2023.8.15.2001

Luis Batista Meira

Jaqueline Cunha e Silva

Advogado: Roberto de Oliveira Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0800151-12.2019.8.15.0021

Eduardo de Aquino Lucena

Carlos Andre Avelar de Freitas

Advogado: Theobaldo Pires Ferreira de Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2019 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0846044-08.2016.8.15.2001

Jailza Lucas Evangelista

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Enio Silva Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0851408-24.2017.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2017 11:52

Exibir Processo