TJPB - 0127894-59.2012.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 12:27
Arquivado Definitivamente
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13/04/2025 07:28
Juntada de Certidão
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28/03/2025 12:49
Juntada de Informações
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28/03/2025 12:12
Juntada de Alvará
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27/03/2025 12:30
Transitado em Julgado em 26/03/2025
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27/03/2025 06:25
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/03/2025 23:59.
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27/03/2025 06:25
Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
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26/02/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 13:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/02/2025 08:56
Conclusos para despacho
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26/02/2025 08:39
Desentranhado o documento
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26/02/2025 08:39
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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17/02/2025 09:04
Conclusos para decisão
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31/01/2025 10:51
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 00:21
Publicado Decisão em 31/01/2025.
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31/01/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
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30/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0127894-59.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Considerando que o bloqueio online no sistema SISBAJUD resultou frutífero, conforme documento anexo.
INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
João Pessoa, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO -
29/01/2025 14:47
Juntada de Petição de petição
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28/01/2025 15:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
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27/01/2025 14:59
Conclusos para decisão
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22/01/2025 15:56
Juntada de Petição de petição
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20/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0127894-59.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informado, o que totalizou a quantia de R$ 16.125,34, conforme segue: AGUARDE-SE em cartório o prazo de cinco dias e, após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD.
João Pessoa-PB, data da assinatura digital.
Juiz de Direito -
16/01/2025 19:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
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16/12/2024 12:15
Conclusos para despacho
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04/12/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 02:42
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/11/2024 23:59.
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18/10/2024 00:27
Publicado Decisão em 18/10/2024.
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18/10/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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17/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0127894-59.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.
Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar ao advogado da parte autora os R$ 13.254,27 resultantes da condenação em honorários, apurados pela parte vencedora, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC. 2.
Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 01/08/2024, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3.
Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4.
Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5.
Com a manifestação do advogado credor, faça-se imediata conclusão dos autos; 6.
Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, intime-se o advogado da parte promovente para, em 05 dias, informar seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que o alvará sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 7.
Com a informação acima, expeça-se alvará em nome do advogado do exequente, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 8.
Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a o advogado do demandante a atualizar o débito, em 10 dias. 9.
Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 7 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, calculem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10.
Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
João Pessoa, data da assinatura digital.
Juiz de Direito -
16/10/2024 11:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/10/2024 09:25
Deferido o pedido de
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30/08/2024 10:37
Conclusos para despacho
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25/08/2024 14:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/08/2024 14:34
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/08/2024 14:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/08/2024 00:48
Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 00:48
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/08/2024 23:59.
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30/07/2024 01:01
Publicado Intimação em 30/07/2024.
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30/07/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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29/07/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 27 de julho de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0127894-59.2012.8.15.2001 AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A REU: JOSENILDO DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.
CARTÃO DE CRÉDITO.
PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DO DEMONSTRATIVO DETALHADO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO.
AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.
INÉPCIA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE EMENDA OU CORREÇÃO POSTERIOR.
OPORTUNIDADE CONCEDIDA.
FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
RECONHECIMENTO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial de ação de cobrança de débito oriundo da utilização de cartão de crédito dever vir instruída com o contrato padrão e o demonstrativo de evolução detalhada da composição do débito.
Ausentes tais elementos, mesmo após ser concedida oportunidade ao autor para sanar o defeito, deve ser reconhecida a inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir, o que implica falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, gerando a sua extinção sem resolução do mérito.
Vistos, etc. 1.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de JOSENILDO DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
Alegou, em resumo, que o réu celebrou contrato de cartão de crédito, do qual resultou um débito de R$ 53.382,82 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que, atualizado até a propositura da ação, soma R$ 68.563,74 (sessenta e oito reais quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Pediu a condenação do réu no pagamento do débito com os consectários legais, além da verba de sucumbência.
Citado, o réu apresentou contestação (ID 23217325 - Pág. 1/13), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial.
No mérito, alegou a abusividade dos juros cobrados, bem como a ilegalidade de sua capitalização, além da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência e outros encargos.
Requereu o beneficio da justiça gratuita e pugnou pela extinção do processo, se acolhida a preliminar, ou a improcedência do pedido.
Juntada de documentos pelo autor (ID 23217325 - Pág. 20/49).
Intimação do réu para falar sobre os documentos trazidos pela parte autora (ID 23217325 - Pág. 52).
Manifestação do promovido (ID 23217325 - Pág. 58/59).
Sentença (ID 23217325 - Pág. 61/64) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Inconformado com a sentença, o autor interpôs apelação (fls.
ID 23217325 - Pág. 68/84), alegando o descabimento da extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que não existe contrato físico assinado para a cobrança de débito de cartão de crédito.
Argumentou que a documentação acostada, a saber, a proposta de abertura de crédito, faturas e extratos, é suficiente para demonstrar a relação contratual e o valor do débito cobrado.
O réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 23217325 - Pág. 90/93), defendendo a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.
Argumentou que a ausência do contrato físico inviabiliza a comprovação da existência da dívida e a sua regularidade, além de reiterar os argumentos de abusividade dos juros e ilegalidade de sua capitalização.
Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para julgamento do recurso de apelação, sendo distribuídos à Quarta Câmara Cível.
Em sessão de julgamento, foi proferido acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a produção das provas necessárias à comprovação da existência da dívida e da regularidade dos encargos cobrados.
Após o retorno dos autos, foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 23217326 - Pág. 20).
Em cumprimento à determinação judicial, o autor juntou nova documentação (ID 23217326 - Pág. 24/23217326 - Pág. 33).
Tais documentos visavam comprovar a existência do contrato de cartão de crédito e a regularidade dos valores cobrados.
Tendo sido constatada a falta dos documentos essenciais para a ação, quais sejam, a prova da existência do contrato de cartão de crédito e o detalhamento da apuração e evolução do débito, determinou-se a intimação do autor, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos tais documentos.
O autor esclareceu que a adesão ao produto objeto da demanda não envolve um contrato físico tradicional assinado, mas ocorre na abertura da conta ou por solicitação ao gerente, gerando apenas as condições gerais e que, para comprovar a contratação e utilização, são utilizados os seguintes documentos: Proposta de Abertura de Conta, Condições Gerais, Faturas do Cartão de Crédito e Planilha de Valores Devidos, tendo sido todos esses documentos apresentados nos autos.
Intimado para se manifestar, o réu afirmou que os documentos juntados são inócuos e unilaterais, desprovidos de clareza e inadequados para comprovar qualquer fato, sendo considerados ilegíveis e inaptos para demonstrar a exatidão e evolução dos valores cobrados.
Afirmou, ainda, que o banco não explicou a origem dos valores da dívida, nem discriminou os juros, comissões de permanência ou outros encargos aplicados.
E, requereu, por fim, a improcedência da ação, pois a documentação fornecida pelo banco é insuficiente e inadequada para sustentar a cobrança.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.
Passo a decidir.
Não há questões processuais pendentes e o feito comporta julgamento de plano, eis que é desnecessária a produção de outras provas.
Ao propor a presente ação de cobrança, o autor alegou ser credor do réu, em razão de contrato de cartão de crédito.
Com a petição inicial, juntou apenas fichas de “controle de atrasos” (ID 23217449 - Pág. 17 e 23217449 - Pág. 27) e demonstrativo de débito (ID 23217449 - Pág. 2) sem detalhamento de sua evolução.
Juntou, também, as condições gerais do cartão de crédito Hipercard, sem que este documento representasse o instrumento do negócio jurídico celebrado entre as partes.
E só.
Em razão disso, foi determinada a emenda da petição inicial, para que o autor trouxesse aos autos o instrumento de contrato específico e a constituição do réu em mora (ID 23217449 - Pág. 31).
Em resposta à determinação de emenda o banco apenas afirmou que não havia documentação física do contrato.
Posteriormente à apresentação da contestação, o autor juntou aos autos o que seria o instrumento de contrato assinado pelo réu e extratos de consultas de lançamentos pela utilização do cartão do réu.
Ocorre que o documento ID 23217325 - Pág. 21/23217325 - Pág. 26 , que seria o instrumento do contrato celebrado entre as partes, está absolutamente ilegível, impresso pelo verso, de maneira que é impossível a sua leitura.
Por meio do ID 23217326 - Pág. 26/31, o autor juntou aos autos cópia legível do documento, porém se trata apenas de cópia de contrato de abertura de conta corrente/poupança, não se cuidando de nenhum que indique a contratação de cartão de crédito.
Afirmou também que juntou planilha de atualização do débito, porém verificou-se que não veio aos autos a planilha mencionada na petição do autor.
Intimado novamente para juntar aos autos a prova da existência do contrato de cartão de crédito e o detalhamento da apuração e evolução do débito, o autor apenas afirmou que os documentos já estão nos autos e requereu o prosseguimento do feito.
Já está assente na jurisprudência que a petição inicial da ação de cobrança de dívida oriunda da utilização de cartão de crédito, tanto pelo procedimento comum como pelo procedimento monitório, deve vir acompanhada da prova do contrato e, também, do demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com todo o seu detalhamento.
A inexistência desses elementos, configura falta de causa de pedir e torna inepta a petição inicial, de acordo com o art. 295, parágrafo único, I, do CPC de 1973, vigente na época do ajuizamento desta ação, como à luz do art. 330, §1°, I, do CPC de 2015.
Ao autor foi dada a oportunidade de sanar o defeito com a emenda da petição inicial que lhe foi determinada.
Não o fez.
Mesmo assim, foi determinado o prosseguimento do feito.
Depois da contestação e do acórdão da superior instância, o autor ainda teve oportunidade de juntar documentos necessários à prova da contratação e da formação da dívida, com o detalhamento dos lançamentos da fatura, que geraram o saldo devedor e a consolidação do montante devido a partir da composição feita com a aplicação exata dos encargos contratuais.
Entretanto, os documentos que veio a juntar, como visto, são imprestáveis para tal finalidade.
Logo, o defeito permanece.
Embora não tenha sido indeferida de plano, o reconhecimento da inépcia da inicial pode ser feito nesta oportunidade, por ser matéria de ordem pública.
Trata-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Em caso semelhante, no qual a falta existente era com relação ao contrato padrão, embora a parte tivesse juntado a evolução do saldo devedor, já se decidiu assim: APELAÇÃO CÍVEL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CARTÃO DE CRÉDITO PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO .-, A inicial de ação de cobrança de saldo devedor de cartões de crédito dever vir instruída com o contrato padrão e o demonstrativo de evolução do débito. - In casu, ausente o contrato padrão mesmo após a intimação da parte autora para emendar a inicial, é de ser mantida a sentença de extinção do feito, com fulcro nos art. 283, 284, parágrafo único c/c art. 267, I do CPC.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº *00.***.*02-38, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 29/04/2014). (TJ-RS - AC: *00.***.*02-38 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 29/04/2014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/201).
Por essas razões, a preliminar de inépcia da inicial, suscitada na contestação, deve ser acolhida, agora, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de sua constituição e desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, que repetiu a regra contida no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e CONDENO o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Fica, neste ato, deferido ao réu o benefício da justiça gratuita, requerido na contestação e ainda não examinado, porquanto não há elementos objetivos nos autos que possam afastar a presunção de sua hipossuficiência.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
27/07/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:59
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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26/09/2023 09:39
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 20:22
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2022 16:59
Conclusos para decisão
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11/08/2022 09:33
Decorrido prazo de josenil almeida lira em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 09:33
Decorrido prazo de CLEOPATRA ALBUQUERQUE GONCALVES DINIZ em 10/08/2022 23:59.
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20/07/2022 16:30
Juntada de Petição de petição
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08/07/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 21:39
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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17/03/2020 18:49
Conclusos para despacho
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16/12/2019 15:03
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/12/2019 23:59:59.
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26/11/2019 16:33
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2019 16:31
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
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26/11/2019 16:31
Juntada de ato ordinatório
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01/11/2019 15:00
Juntada de Petição de petição
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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02/08/2019 11:50
Processo migrado para o PJe
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08/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2019
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08/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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08/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2019 NF 87/19
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08/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 07/2019 15:31 TJEJPEL
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19/12/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 10/2018
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24/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P048306182001 15:15:17 ITAU UN
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23/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2018 P048306182001 13:04:55 ITAU UN
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22/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2018 NOTA DE FORO 150
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18/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2018 NF 150/1
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18/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2018 NF 150/1
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02/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018
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21/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2018 RECEBIDO DO TJ/PB
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21/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 21: 05/2018
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02/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 08/2017
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02/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017 PA07133172001 02/08/2017 14:01
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02/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017 PA07133172001 14:32:07 JOSENIL
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02/08/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 02: 08/2017
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13/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 07/2017 P038397172001 14:00:56 ITAU UN
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13/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/07/2017 047178A
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26/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 26: 06/2017 P038397172001 15:32:58 ITAU UN
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05/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 06/2017 NOTA DE FORO 050/2017
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30/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2017 NF 50/17
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15/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2017 SENT.REG.LV.61
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09/05/2017 00:00
Mov. [459] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 09: 05/2017
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05/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 PA02810172001 15:36:35 JOSENIL
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05/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 04/2017
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04/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2017 RECEBIDOS OS AUTOS
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04/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2017 PA02810172001 04/04/2017 14:24
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23/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/03/2017 047178A
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14/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2017 NOTA DE FORO 019/2017
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10/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2017 NF 19/17
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30/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2017
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16/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016 P023994162001 17:36:18 ITAU UN
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16/11/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 11/2016 DATA DA CERTIDãO
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16/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2016
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29/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P023994162001 14:02:57 ITAU UN
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15/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2016 NOTA DE FORO 020/2016
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08/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2016 NF 20/16
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28/01/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 12/2015 NF 111/16
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11/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2015 NF 111/1
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22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 07/2015 PRAZO DECORRIDO
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05/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 03/2015 NF 017/15
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28/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2015 NF 17/15
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27/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 01/2015 PA02141142001 16:10:42 JOSENIL
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13/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 07/2014 PA02141142001 10/07/2014 13:55
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26/06/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 26: 06/2014 PRAZO 11/07/2014
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09/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2014 JOSENILDO DA SILVA
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25/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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14/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2013 AUTOR,FLS.34/36
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14/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013
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27/05/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 05/2013 NOTA DE FORO 79 PD06/06
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27/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2013 EMENDAR INICIAL/JUNTAR DOCS
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25/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2013
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19/12/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19122012 JPAH
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19/12/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2012
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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