11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800347-62.2017.8.15.0211 [Piso Salarial] REQUERENTE: AUDINETE FRANCO DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOA VENTURA SENTENÇA Vistos etc.

O município demandado comprovou o pagamento da RPV relativa aos honorários de sucumbência.

O precatório da demandante foi expedido ao TJPB.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito.

PRI.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado, tendo em vista que não vislumbro interesse recursal.

Expeça-se alvará quanto aos honorários sucumbenciais considerando os dados bancários informados pelo causídico.

Sem custas finais ante a isenção conferida à Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
06/03/2022 17:59

Baixa Definitiva
06/03/2022 17:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/03/2022 17:58

Transitado em Julgado em 25/02/2022
26/02/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 25/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de AUDINETE FRANCO DE SANTANA em 03/02/2022 23:59:59.
04/12/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VENTURA - CNPJ: 08.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
30/11/2021 09:53

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2021 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:54

Conclusos para despacho
08/11/2021 07:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2021 15:52

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:30

Juntada de Petição de parecer
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/01/2021 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 21:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:12

Conclusos para despacho
20/01/2021 14:12

Juntada de Certidão
20/01/2021 14:12

Juntada de Certidão
18/01/2021 16:49

Recebidos os autos
18/01/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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