17/09/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 07:31

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 16/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE LINS DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0818245-03.2021.8.15.0000.

Recorrente: Município de Natuba/PB.

Advogado: Caio de Oliveira Cavalcanti.

Recorrido(a): José Lins da Silva.

Advogada: Leandra Ramos de Figueiredo.

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Natuba/PB, com fulcro no art. 105, inc.

III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique a atuação do órgão ministerial. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão colegiada, desproveu o agravo interno interposto pelo Município de Natuba.

O acórdão manteve a decisão do relator, que havia rejeitado monocraticamente o agravo de instrumento, destacando que a sentença original transitou em julgado sem impugnação oportuna pelo agravante, o que resultou em preclusão.

A decisão reiterou que, em sede de cumprimento de sentença, não é possível modificar o provimento jurisdicional definitivo.

O ente municipal buscava reduzir o valor dos honorários sucumbenciais, argumentando sobre a fixação dos valores devidos, mas o tribunal considerou que essa rediscussão era inviável devido à preclusão temporal.

Nas razões apresentadas no apelo especial, o recorrente indica violação ao art. 507 do CPC, ao argumento de que houve um equívoco na fixação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais.

O Município explica que, ao aplicar o princípio da causalidade, os honorários deveriam incidir apenas sobre os valores que estavam em aberto no momento do ajuizamento da ação, e não sobre aqueles pagos posteriormente.

Defende, ainda, que a questão da aplicação dos honorários sobre os valores pagos após o ajuizamento da ação não estava sujeita à preclusão, pois a análise deveria considerar o princípio da causalidade.

Pois bem.

Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Além disso, o preparo encontra-se dispensado, por força do art. 1.007, § 1º do CPC.

Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 105, III, “a”, “b” e “c” da Constituição da República.

Na espécie, o apelo se apoia nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, porém, o recurso não comporta prosseguimento à instância ad quem.

Isso porque, sobre a negativa de vigência do art. 507 do CPC, destaco que o acórdão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COISA JULGADA. 1.

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme "no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença" (REsp n. 2.054.617/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.229/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

ALTERAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ERRO MATERIAL.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

VÍCIO RESCISÓRIO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2.

Recurso especial interposto em: 02/09/2022.

Concluso ao gabinete em: 08/03/2023. 3.

O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal. 4.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. (...) (REsp n. 2.054.617/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Dessa forma, o entendimento adotado pelo decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 83 daquela Corte (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) e inviabiliza o trânsito do apelo especial por ambos os permissivos constitucionais.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
22/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:35

Recurso Especial não admitido
13/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:25

Juntada de Petição de parecer
04/12/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 19:24

Juntada de Petição de recurso especial
26/10/2023 00:28

Decorrido prazo de LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO em 25/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 23:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NATUBA - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 12:03

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:03

Juntada de Petição de agravo (interno)
02/07/2023 06:23

Decorrido prazo de JOSE LINS DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 06:20

Decorrido prazo de JOSE LINS DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
26/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 08:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NATUBA - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e não-provido
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
21/06/2022 12:41

Conclusos para despacho
20/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:34

Conclusos para despacho
21/03/2022 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2022 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2021 07:49

Conclusos para despacho
14/12/2021 07:49

Juntada de Certidão
14/12/2021 07:49

Juntada de Certidão
09/12/2021 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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