13/03/2025 10:02

Transitado em Julgado em 24/02/2025
12/03/2025 13:48

Determinado o arquivamento
24/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:58

Decorrido prazo de CECILIA CORDOLINA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:58

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:19

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0831061-23.2024.8.15.2001 AUTOR: CECÍLIA CORDOLINA DA SILVA RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA.

DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H".

IMPROCEDÊNCIA Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CEÍLIA CARDOLINA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Narra em suma a inicial que a autora, em virtude dos empréstimos contraídos com as instituições financeiras rés, está tendo dificuldade para prover alimento a sua família.

Requer, com esta demanda, a limitação de que as dívidas possam ser pagas até o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da renda da autora, independentemente de tais descontos serem feitos na folha de pagamento ou na conta corrente, vez que os ganhos da promovente possuem natureza alimentar.

Acostou documentos.

Gratuidade judiciária deferida.

Tutela de urgência indeferida (ID: 97870048).

Contestações dos promovidos apresentadas (ID's: 98891588, 99159734, 99159734 e 99658216).

Intimadas para especificarem a produção de novas provas, a parte autora quedou-se inerte, ao passo que as promovidas requereram o julgamento antecipado da lide (ID's. 102120692, 102171038 e 102617406). É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa.

Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória.

Assim, presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C.

DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões.

Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Deferido Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à autora.

DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés.

Trata-se de ação revisional de contratos bancários ajuizada sob o rito de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento).

A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui empréstimos consignados juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide.

Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”).

Veja-se: Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor.

Note-se: Art. 3º.

No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

Assim, a renda bruta de R$ 8.421,58 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinquenta e oito centavos), apresentada no contracheque da autora, enseja que a requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda.

Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDICADOS NA INICIAL SUPERAM AS MARGENS LEGAIS PERMITIDAS.

O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 141.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, H): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10265050820228260562 Santos, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/07/2023, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 07/07/2023).

Ação de repactuação de dívidas.

Contratos bancários.

Lei do superendividamento.

Sentença de improcedência.

Apelação da autora.

Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21.

Impossibilidade.

Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial.

Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.

Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22.

Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei.

A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30.

Decisão essa irrecorrida.

Matéria preclusa.

Débitos bancários.

Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido.

Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos.

Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação.

Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis.

Sentença mantida.

Honorários recursais.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023).

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

INÉPCIA DE INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2.

A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3.

Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados.

Precedentes. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024).

Voltando ao caso dos autos, os contratos alegados pela parte autora são provenientes de empréstimos consignados, os quais possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento.

Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C.

Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária.

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e.

Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 29 de janeiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:48

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:48

Decorrido prazo de CECILIA CORDOLINA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de CECILIA CORDOLINA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 06:08

Decorrido prazo de CECILIA CORDOLINA DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 23:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0831061-23.2024.8.15.2001 AUTOR: CECÍLIA CORDOLINA DA SILVA RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPE-RENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CECILIA CARDOLINA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., todas devidamente qualificadas.

Narra em suma a inicial que a autora, em virtude dos empréstimos contraídos com as instituições financeiras rés, está tendo dificuldade para prover alimento a sua família.

Requer, com esta demanda, a limitação de que as dívidas possam ser pagas até o percentual máximo de 35% da renda da autora, independentemente de tais descontos serem feitos na folha de pagamento ou na conta corrente, vez que os ganhos da promovente possuem natureza alimentar.

Assim, requer a concessão de pedido de antecipação de tutela para que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais da requerente.

Acostou documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C.

Cuidando-se de tutela de urgência fundada no art. 300, do C.P.C., há que se apreciar a ocorrência dos seus requisitos específicos, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistindo na existência do direito afirmado pelo autor e que justifica a sua proteção ainda que em caráter hipotético, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pertinente à possibilidade de dano a uma das partes, em virtude da demora do julgamento da medida definitiva.

Se um deles não estiver presente, o pedido de tutela de urgência será indeferido.

In casu, trata-se de pedido para suspensão de descontos oriundos de empréstimos e cartão de crédito consignados.

Segundo Vicente Greco Filho, "para a aferição dessa probabilidade não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição superficial e sumária, em razão mesmo da provisoriedade da medida.

O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito." (in Direito Processual Civil Brasileiro, v. 3, p. 153/154, 9ª, ed.

Saraiva).

No presente caso, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não estão demonstrados os requisitos autorizadores, pelas razões a seguir expostas.

A autora se insurge contra os descontos que superam a margem de 35% (trinta e cinco por cento).

Ou seja, foi a requerente quem livremente, achou por bem contrair todos os empréstimos posto em liça, comprometendo de forma demasiada a sua renda.

Na verdade, o que existe é um grande comprometimento da renda mensal da promovente com vários empréstimos, junto a diversas instituições.

Ainda que a soma de todos os descontos dos empréstimos celebrados com as instituições financeiras exceda o percentual permitido, não é possível estabelecer, nesta ocasião, quais os contratos mais antigos e os mais recentes, ou seja, não é possível definir qual instituição concedeu empréstimo, mesmo sabendo que a parte autora não tinha margem consignável.

Ausente, portanto, a relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris).

Os fatos são controvertidos, impondo-se a formação do contraditório.

Quanto ao periculum in mora, não se afigura, nesta oportunidade, possibilidade de lesão irreparável ao direito da demandante, pois, não restou comprovado que a autora foi forçada a realizar os contratos, como também não se demonstrou, nesta fase cognitiva, a irregularidade de tais contratos.

Não se vislumbra abusividade em contrato, livremente firmado, sob o argumento de extrapolar a margem consignável da parte autora, principalmente por ser lícito presumir que, ao contratar a prestação, ela o fez levando em conta o seu orçamento e sua capacidade de pagamento.

E caso venha a ser comprovada as irregularidades contratuais, num eventual êxito na demanda principal, a ordem judicial terá plena eficácia, em harmonia com o pleiteado, fazendo jus a parte autora ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Assim, para evitar a mora e, consequentemente, o aumento do débito, a requerente deve continuar pagando as prestações dos empréstimos nos moldes contratados.

Somente com a resposta da parte promovida é que este Juízo poderá formar um convencimento de valor mais apurado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Cobrança de margem consignável - "RMC" e "RCC" - Necessário o contraditório, notadamente porque a alegação de vício de consentimento impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 C.P.C/2015 - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20210850820238260000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de conversão de cartão consignado (RCC) em empréstimo consignado c/c restituição de valores".

Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

Insurgência do banco réu.

Autora que sustenta ter contrato empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito – RCC.

Ausentes os requisitos do art. 300 do C.P.C.

Plausibilidade do direito não demonstrada.

Ausência de urgência, ante o lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055488-66.2024.8.26.0000 Presidente Epitácio, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada nesta oportunidade.

Por fim, por se tratar de evidente relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do C.D.C.

DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, já que não se alcança formalização de acordo.

Em razão disso, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITEM e INTIMEM os promovidos para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada (s) contestação (ões), INTIME a parte autora para fins de impugnação (ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo e se há interesse na realização da audiência de conciliação.

Requerida a produção de provas e/ou a audiência de conciliação, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença.

Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 06 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/08/2024 10:54

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA CORDOLINA DA SILVA - CPF: *35.***.*87-87 (AUTOR).
06/08/2024 09:49

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.***.***/0001-10 (REU) e ITAU UNIBANCO S.A (REU)
06/08/2024 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:35

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E C I S Ã O PROCESSO Nº 0831061-23.2024.8.15.2001 AUTOR: CECILIA CARDOLINA DA SILVA RÉU: ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BANCO DO BRASIL S.A.

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc.

Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 - Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, eis que optou pelo Juízo 100% digital; 2 - Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da autora, a fim de comprovar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente lide.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA.

João Pessoa, 23 de julho de 2024 Fernando Brasilino Lite Juiz de Direito
23/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 21:55

Determinada a redistribuição dos autos
09/07/2024 21:55

Declarada incompetência
16/05/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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