25/02/2025 02:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:32

Juntada de Petição de contra-razões
24/08/2024 00:48

Decorrido prazo de REJANE DE FATIMA PEREIRA TORRES em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.
23/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814955-88.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/08/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 21:06

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 00:54

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0814955-88.2021.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MIGUEL CARLOS LOPES FILHO(*58.***.*59-39); REJANE DE FATIMA PEREIRA TORRES(*53.***.*41-72); PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA(04.***.***/0001-24); PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA(21.***.***/0001-63); SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO registrado(a) civilmente como SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO(*08.***.*12-74);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por REJANE DE FÁTIMA PEREIRA TORRES em face de PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e PLANC EPITÁCIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA.

Narra a autora ter celebrado com os demandados, em 15/08/2015, contrato particular de promessa de compra e venda a prazo de bem imóvel para entrega futura, celebrado em caráter irrevogável e irretratável, objetivando as aquisições de uma sala comercial de nº 1405, com área privativa da sala, WC e área técnica em 42,46 m² e área privativa da vaga de garagem em 11,50m², sendo a área privativa total da unidade autônoma em 53,96 m², com 01 (uma) vaga de garagem, no Empresarial Planc Epitácio Pessoa, pelo valor de R$ 311.953,18 (trezentos e onze mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), tendo os demandados se comprometido a entregar o imóvel até 01/10/2019.

Porém, o empreendimento, na data da distribuição desta ação (29/04/2021), ainda se encontrava na fase inicial.

Ao final, requereu justiça gratuita e a procedência dos pedidos, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando as demandadas a devolver o valor pago pela autora de R$ 126.207,96 ( cento e vinte e seis mil, duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) corrigido monetariamente; não incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; suspensão das taxas de condomínio além de uma indenização por danos morais Justiça gratuita deferida (Id. 42561653).

A demandadas foram devidamente citadas/intimadas para a audiência de conciliação e não compareceram (Id. 55755231, 55755990 e 56303670).

Foi proferida decisão decretando a revelia das demandadas, intimando a parte autora para informar se existia mais alguma prova a ser produzida, tendo ela se mantido inerte (Id. 63392803 e 64775450).

A tutela antecipada foi deferida em parte para suspender a cobrança da taxa condominial bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (Id. 65246566).

Após serem intimados da tutela antecipada, os demandados peticionaram informando que a empresa não foi intimada pessoalmente sobre a decisão que determinou a especificação de provas; que concorda com a resolução do contrato, porém com a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago a título de cláusula penal e alega não ser cabível a condenação em danos morais (Id. 66589277).

A autora foi intimada para se manifestar sobre a petição dos demandados requerendo o julgamento da lide (Id. 84608909). É o relatório.

Decido.

A presente lide tem como objeto o reconhecimento da mora na entrega do imóvel adquirido “na planta” com os seus consequentes consectários pelo atraso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma a demandante deve ser equiparada a consumidora final nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto a alegação dos demandados de que não foram intimados pessoalmente para especificar provas, não lhes assiste razão, tendo em vista que contra o revel sem advogado nos autos, os prazos fluirão independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC.

DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL Analisando o contrato celebrado entre as partes, observo que havia previsão de entrega do imóvel em 01/10/2019.

Entretanto, até o dia de prolação desta sentença o empreendimento ainda se encontra na fase inicial, encontrando-se, portanto, em mora.

Desta forma, sendo a mora imputada aos demandados, não se mostrando cabível a retenção de percentual, a título de cláusula penal, devendo a autora receber todo o valor pago pelo imóvel, de forma integral e corrigida.

DOS DANOS MORAIS Via de regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causal.

Em casos excepcionais, entretanto, tal dano é presumido, in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita.

Quanto ao dano, não restam dúvidas acerca da angústia e preocupação decorrentes da frustração de não haver a tão almejada sala própria.

A partir da assinatura dos contratos, a compradora passou a ter expectativa idônea sobre o futuro, planos para uma nova vida bem como passa a tecer projetos visando atingir seus objetivos, sejam eles materiais ou imateriais.

Note-se que os transtornos decorrentes do atraso são inerentes à atividade desenvolvida; ao consumidor não.

Ao adquirir um imóvel, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de usufruí-lo com melhora na sua qualidade de vida.

Frustradas estas expectativas, revela-se a configuração do dano moral.

Sem dúvida, meros dissabores não são passíveis de indenização.

No entanto, no caso em apreço, o atraso de mais de 4 (quatro) anos na entrega do imóvel extrapola a normalidade da relação contratual.

Tal situação agregada à incerteza da própria conclusão das obras, gera ao demandante o direito à indenização por danos morais.

Desta forma, sopesando as circunstâncias apresentadas no caso dos autos, tenho por razoável condenar as demandadas a arcar com a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar as demandada s a devolver o valor de R$ 126.207,96 ( cento e vinte e seis mil, duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) que deve ser atualizado pelo INPC a partir dos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (17/03/2022) além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ( 17/03/2022).

Condeno os demandados no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em Substituição
26/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:46

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:19

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:01

Decorrido prazo de REJANE DE FATIMA PEREIRA TORRES em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
25/11/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 20:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2022 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 20:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 10:23

Mandado devolvido para redistribuição
18/11/2022 10:23

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 10:21

Mandado devolvido para redistribuição
18/11/2022 10:21

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 15:22

Expedição de Mandado.
17/11/2022 15:22

Expedição de Mandado.
08/11/2022 18:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/10/2022 09:39

Conclusos para julgamento
17/10/2022 09:37

Juntada de Certidão
17/10/2022 01:21

Decorrido prazo de MIGUEL CARLOS LOPES FILHO em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:21

Decorrido prazo de REJANE DE FATIMA PEREIRA TORRES em 13/10/2022 23:59.
23/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:10

Decretada a revelia
06/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
06/08/2022 16:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/03/2022 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC
29/03/2022 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/03/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
25/03/2022 01:58

Decorrido prazo de PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:57

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 11:15

Juntada de diligência
17/03/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 11:09

Juntada de diligência
15/03/2022 03:19

Decorrido prazo de MIGUEL CARLOS LOPES FILHO em 14/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 18:12

Juntada de informação
05/03/2022 18:11

Expedição de Mandado.
05/03/2022 18:11

Expedição de Mandado.
05/03/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 18:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/03/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/11/2021 21:35

Recebidos os autos.
29/11/2021 21:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
16/06/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 07:41

Conclusos para despacho
08/06/2021 03:21

Decorrido prazo de MIGUEL CARLOS LOPES FILHO em 07/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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