04/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 18:21

Determinada diligência
03/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/12/2024 23:59.
16/10/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 12:29

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 00:30

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Exclusão - ICMS] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808718-43.2018.8.15.2001 AUTOR: ROSINETE DE OLIVEIRA VALENTIM REU: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face do Estado da Paraíba e da Energisa.

A parte autora requer que o Estado da Paraíba deixe de incluir o serviço de distribuição e transmissão de energia na base de cálculo do ICMS cobrado em suas faturas, argumentando que isso não constitui circulação de mercadoria, além de buscar a repetição dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.

A controvérsia nos autos gira em torno da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e se estas sofrem a incidência do ICMS e/ou integram sua base de cálculo.

Em 15/12/2017, o Superior Tribunal de Justiça destacou a importância da matéria, afetando o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, visando definir a tese a ser aplicada nesses casos.

Como resultado, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, cadastrando a questão como Tema 986 no banco de dados do STJ.

Dessa forma, após o indeferimento da tutela de urgência, o presente processo foi suspenso, conforme a determinação do STJ.

Da Improcedência Liminar do Pedido Observa-se que o processo seguiu seu curso normal, sem quaisquer anormalidades, percorrendo a marcha processual sem vícios até a presente data.

Entretanto, neste momento, nota-se a existência de uma questão de ordem que precisa ser abordada e que prejudica o andamento do processo e o cumprimento de eventual despacho ou decisão anterior.

Com a promulgação da Lei nº 13.015/15, o Código de Processo Civil determina o julgamento liminar de improcedência dos pedidos quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, do CPC).

Vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV –enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Verifica-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito a assunto discutido no STJ no contexto dos recursos especiais repetitivos (Tema 986).

A Primeira Seção do STJ decidiu de forma unânime que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser consideradas na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, quando apresentadas na fatura de energia como um encargo direto para o consumidor final, independentemente se este é um consumidor livre (com escolha de fornecedor) ou cativo (sem tal escolha).

O julgamento se deu por unanimidade, com a definição da seguinte tese: “A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, ”a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.” (REsp nº 1734946 / SP. 2018/0083498-2). É importante ressaltar que o julgamento mencionado acima ocorreu sob o regime de recursos repetitivos, o que significa que a tese jurídica ali adotada obriga sua aplicação aos julgamentos realizados pelos tribunais estaduais e federais (art. 927, inciso III, do CPC).

Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela 1ª turma do STJ, do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017.

Isso ocorreu porque, até esse momento, a orientação das turmas de Direito Público do STJ era favorável aos contribuintes.

Portanto, foram mantidos os efeitos de decisões liminares que beneficiaram os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

No entanto, esses contribuintes devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Contudo, considerando que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial, sem concessão de tutela de urgência ou de evidência, como é o caso dos presentes autos, e que a matéria de fundo remete a um tema já pacificado pelo STJ em recurso repetitivo, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe pelas razões já expostas.

DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que consta dos autos, e com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO DE PLANO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Sem custas e sem honorários.

Decorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Por outro lado, caso seja interposto recurso, voltem-me os autos conclusos, nos termos do artigo 332, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, 23 de julho de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
24/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 17:15

Conclusos para julgamento
01/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2023 08:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
06/04/2023 08:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:55

Declarada incompetência
11/03/2023 23:37

Conclusos para decisão
01/02/2020 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 31/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 12:47

Juntada de Certidão
21/01/2020 12:46

Juntada de Certidão
20/01/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 22:47

Juntada de Petição de informação
14/01/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 17:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
28/11/2019 15:55

Conclusos para despacho
20/11/2019 00:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 02:43

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 21/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 15:36

Conclusos para despacho
29/04/2018 13:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 20:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 12:39

Juntada de Certidão
08/04/2018 23:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 10:50

Juntada de Petição de contestação
08/03/2018 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 22:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 18:21

Conclusos para despacho
13/02/2018 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801838-94.2023.8.15.0211

Josefa Justina dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2023 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0814834-55.2024.8.15.2001

Gilmara Henriques Araujo

Pousada do Vale LTDA

Advogado: Rodrigo de Mesquita Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0814834-55.2024.8.15.2001

Tam Linhas Aereas S/A

Max Mahyron Guedes Santos

Advogado: Fernando Rosenthal

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/10/2024 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0848627-82.2024.8.15.2001

Vitoria Maria da Silva

Fortbrasil Cartoes de Credito

Advogado: Paulo Juan Almeida Alencar

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0848627-82.2024.8.15.2001

Vitoria Maria da Silva

Fortbrasil Cartoes de Credito

Advogado: Luciano da Silva Buratto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2024 17:39

Exibir Processo