06/03/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCAS COMERCIO DE MALAS E ACESSORIOS PARA VIAGEM LTDA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:42

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806473-54.2021.8.15.2001 [Compra e Venda, Inadimplemento] AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: LUCAS COMERCIO DE MALAS E ACESSORIOS PARA VIAGEM LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA: Fornecimento de produtos – Revelia – Comprovação da relação jurídica.

Notas fiscais.

Canhotos de entrega dos produtos – Contraprestação devida – Cobrança adequada – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Sanya Comercial Distribuidora e Importação EIRELI em face de Lucas Comércio de Malas e Acessórios para Viagem LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora pleiteia o pagamento de débito oriundo do fornecimento de mercadorias, totalizando R$ 339.863,24 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme notas fiscais anexadas.

Alega a autora que as mercadorias foram devidamente entregues à requerida, conforme comprovantes anexados, e que esta deixou de efetuar o pagamento das faturas correspondentes, mantendo-se inadimplente.

Afirma ainda que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso, o que a levou a ingressar com a presente demanda.

A inicial foi instruída com procuração (id. 40070881), contrato (id. 40070896), notas fiscais (id. 40071652), e comprovantes de entrega (id. 40071659).

O valor da causa foi atribuído em R$ 339.863,24.

As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (id. 42314932, id. 42947113, id. 43708317, id. 45094094, id. 47382672, id. 49659665).

Regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte, não apresentando contestação.

Foram designadas audiências de conciliação, que restaram infrutíferas (id. 77592475 e id. 93912754).

A autora apresentou petição (id. 93923885), na qual reiterou seus pedidos iniciais e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, diante da revelia da parte ré e da ausência de necessidade de dilação probatória.

A instrução processual foi encerrada sem produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos para sentença. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Da revelia Dessume-se dos autos que a parte ré foi devidamente citada (id’s 61265432 e 61265436), porém deixou de apresentar contestação no prazo legal, configurando-se, assim, a sua revelia.

Neste contexto, dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Nesse mesmo sentido, o art. 345 do Codex elenca as hipóteses em que a revelia não produz efeito, o que não se verifica no presente caso.

No caso em análise, a inércia do réu implica o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando-se dispensável a dilação probatória quanto à comprovação de aspectos já admitidos tacitamente em razão da revelia. 2.2.

DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia, na presente ação de cobrança, à discussão acerca do inadimplemento de obrigação pecuniária decorrente do fornecimento de mercadorias, cujo valor total ascende a R$ 339.863,24 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).

Em síntese, a parte autora alega que as mercadorias foram entregues, comprovando sua alegação por meio de notas fiscais e canhotos de recebimento, enquanto a parte ré, regularmente citada, manteve-se inerte, sem apresentar contestação ou efetuar o pagamento devido.

Assim, o ponto fundamental do litígio concentra-se na exigibilidade do crédito.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu, segundo o inciso II do mesmo dispositivo, deve demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Conforme verificado, o autor se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, trazendo aos autos documentos suficientes a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva entrega das mercadorias (notas fiscais – id. 40071652 – e comprovantes de entrega – id. 40071659).

Por outro lado, incumbe ao réu, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito vindicado.

Em que pese devidamente citado, o réu não apresentou contestação, restando inerte e, por conseguinte, deixando de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sendo assim, tem-se por incontroverso que as partes mantinham relação de fornecimento de mercadorias, cujo valor totalizou R$ 339.863,24 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme notas fiscais apresentadas (id. 40071652).

Ademais, é igualmente incontroverso que tais produtos foram devidamente entregues, conforme canhotos e comprovantes de entrega acostados aos autos (id. 40071659).

Destarte, a existência da relação jurídica de compra e venda, aliada ao recebimento das mercadorias, impõe à parte ré o dever de pagamento (arts. 427, 481 e seguintes do Código Civil), obrigando-a à contraprestação.

No entanto, o réu não efetuou o pagamento correspondente, permanecendo em mora, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil.

Assim, resta claro que a parte autora cumpriu todas as suas obrigações contratuais, enquanto o réu manteve-se inadimplente, não havendo sequer negativa quanto à existência do débito, corroborando a procedência do pedido de cobrança. 3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc.

I, do CPC), para CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 339.863,24, atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora referente à dedução da taxa SELIC pelo IPCA, a contar do vencimento de cada nota fiscal.

Condeno o demandado, como decorrência da sucumbência, ao pagamento das custas, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2025.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular
30/01/2025 09:32

Determinado o arquivamento
30/01/2025 09:32

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 14:05

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:25

Juntada de Informações
21/08/2024 01:49

Decorrido prazo de LUCAS COMERCIO DE MALAS E ACESSORIOS PARA VIAGEM LTDA em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:58

Publicado Termo de Audiência em 24/07/2024.
24/07/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Termo de audiência juntado no ID 93912754.
17/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2024 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
17/07/2024 09:35

Juntada de Termo de audiência
24/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/07/2024 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
09/04/2024 08:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 01:19

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:19

Decorrido prazo de LUCAS COMERCIO DE MALAS E ACESSORIOS PARA VIAGEM LTDA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
13/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/06/2024 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
04/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/08/2023 09:30 12ª Vara Cível da Capital.
15/08/2023 09:47

Juntada de Termo de audiência
14/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:40

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:40

Decorrido prazo de LUCAS COMERCIO DE MALAS E ACESSORIOS PARA VIAGEM LTDA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
11/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:28

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/08/2023 09:30 12ª Vara Cível da Capital.
13/03/2023 15:53

Deferido o pedido de
01/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 20:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/11/2022 12:35

Juntada de provimento correcional
21/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
22/08/2022 08:55

Decorrido prazo de LUCAS COMERCIO DE MALAS E ACESSORIOS PARA VIAGEM LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2022 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 13:43

Conclusos para despacho
05/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
01/03/2022 10:49

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2022 10:47

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 14:17

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 10:50

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:50

Processo Desarquivado
11/05/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 14:53

Arquivado Definitivamente
27/04/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 20:17

Outras Decisões
05/04/2021 20:09

Conclusos para despacho
05/04/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 12:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI (15.***.***/0001-33).
04/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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