29/01/2025 08:34

Baixa Definitiva
29/01/2025 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/01/2025 08:33

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 11:00

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:45

Conhecido o recurso de JOSE BATISTA DE LUNA - CPF: *93.***.*74-20 (APELANTE) e provido
18/11/2024 22:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 22:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 19:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC
30/10/2024 12:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/10/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
09/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/10/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
09/10/2024 08:03

Recebidos os autos.
09/10/2024 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
08/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:38

Recebidos os autos
17/09/2024 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 20:38

Distribuído por sorteio
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803221-66.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE BATISTA DE LUNA REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOSE BATISTA DE LUNA em face do ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527", o qual não contratou.

Assim requer a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais causados.

Juntou documentos.

Apresentada contestação - ID n. 91619446.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 93529631.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Quanto a ilegitimidade passiva, entendo não prosperar, mormente o Código de Defesa do Consumidor estabelecer que a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de "CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527".

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora concernente à "CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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