04/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800398-22.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINA VICENTE DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos, etc.

Cuida-se ação ajuizada por SEVERINA VICENTE DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, todos qualificados e individuados na peça inicial.

No ID 100832396, as partes formularam acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. É o relato do necessário.

Decido.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, § 3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n. 5, p. 124).

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 100832396, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Publicado registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Ante o desinteresse recursal das partes, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado.

Intime-se a parte autora para que em cinco dias informe seus dados bancários para a expedição dos devidos alvarás, ficando a retenção de honorários contratuais condicionado a apresentação do pacto formulado entre a parte e seu causídico.

Cumprida as diligências, expeçam-se os documentos e, em caso de inércia, confeccionem os alvarás no modelo tradicional.

Após a expedição dos documentos, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
16/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0800398-22.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINA VICENTE DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos, etc.

Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII).

Cumpram-se as determinações a seguir: 1.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias (pelo sistema, havendo procuradoria cadastrada, e, em caso de não ter sido corretamente cadastrada a parte no momento do ajuizamento, proceda-se com a alteração devida, a fim de viabilizar a citação/intimação pelo sistema Pje); 2.

Na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. 3.INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. 4.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, em caso de preliminares ou juntada de documentos. 5.

No mesmo prazo supra, intimem-se as litigantes para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. 6.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 7.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 8.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/07/2024 10:55

Baixa Definitiva
08/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/07/2024 00:29

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 00:01

Decorrido prazo de SEVERINA VICENTE DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/06/2024 23:59.
02/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:38

Conhecido o recurso de SEVERINA VICENTE DA SILVA - CPF: *15.***.*00-02 (APELANTE) e provido
28/05/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:33

Conclusos para despacho
27/04/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2024 21:13

Conclusos para despacho
20/04/2024 21:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:12

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:49

Recebidos os autos
14/03/2024 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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