10/06/2025 06:41

Baixa Definitiva
10/06/2025 06:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/06/2025 06:38

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de cota
13/05/2025 00:04

Decorrido prazo de RICARDO JACOME DE LUCENA em 12/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 08/04/2025.
09/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:03

Recurso Especial não admitido
13/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 00:01

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
28/01/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:03

Decorrido prazo de RICARDO JACOME DE LUCENA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:02

Publicado Acórdão em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0833758-27.2018.8.15.2001 RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ORIGEM : 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital AGRAVANTE : PBPREV Paraíba Previdência AGRAVADO : Ricardo Jácome de Lucena ADVOGADO : Valberto Alves de Azevedo – OAB/PB 11.477 Ementa: direito previdenciário.

Agravo interno.

Contribuição previdenciária.

Bolsa de desempenho profissional.

Exclusão da incidência.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pela PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação.

O agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão para incluir a Bolsa de Desempenho Profissional na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Bolsa de Desempenho Profissional integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) analisar a legitimidade da exclusão da referida verba da incidência tributária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão monocrática mantém-se alinhada à jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça, que excluem a Bolsa de Desempenho Profissional da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 9.383/2011. 4.

O agravante repete os argumentos apresentados no recurso de apelação, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de agravo interno. 5.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que apenas verbas incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria podem ser sujeitas à contribuição previdenciária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Bolsa de Desempenho Profissional, prevista na Lei nº 9.383/2011, está excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 3º; EC nº 41/03; Lei nº 9.383/2011, art. 3º; Lei nº 10.887/2004, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 710361 AgR/MG, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07.04.2009; STF, AI 712880 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2009.

RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto pela PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, em face de decisão monocrática proferida pela Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, que, no ID nº 27861849 – Pág. 1/15, negou provimento ao recurso de apelação do agravante, nos seguintes termos: (...) “Pois bem, no tocante à Bolsa de Desempenho Profissional, encontra-se a previsão expressa de exclusão do desconto tributário no art. 3º da Lei nº 9.383/2011, razão pela qual se torna ilegítima a mencionada incidência.

Ante o exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, julgo monocraticamente, nos termos do art. 127, XLV, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução Nº 40/1996, alterada pela Resolução nº 38/2021, publicada em 28/10/21), julgo prejudicado os embargos de declaração interpostos pelo Estado da Paraíba, conheço dos agravos internos, e, exercendo o juízo de retratação, CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO; contudo, NEGO PROVIMENTO A ESTE, mantendo irretocável a sentença atacada.” (ID nº 27861849 – Pág. 1/15).

Nas razões de agravo (ID 28948294), a PBPREV alega que (...) “foi assegurado aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário, verificando-se os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como previstas regras gerais de aposentadoria para os servidores titulares de cargos efetivos, sem alterar, no entanto, a forma de incidência da mencionada exação”.

Acrescenta que “analisando o contracheque da parte agravada, vê-se que as vantagens auferidas são efetivos componentes da sua remuneração, a integrando de maneira habitual, e não transitória, pelo que não há dúvidas de que elas estão sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n.o. 7.517/03”.

Pugna, assim, pela reforma da decisão monocrática.

Sem contrarrazões, ante a ausência de prejuízo para a parte agravada. É o relatório.

VOTO Exma Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Como é sabido, qualquer decisão proferida pelo relator pode ser revista por órgão de maior envergadura, assim definido pelas normas regimentais de cada tribunal, porquanto, nada obstante, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, seja necessária à racionalização da atividade jurisdicional, a competência para julgamento é, em última análise, do colegiado.

O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência, cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida solitariamente pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso.

No caso dos autos, em que pese a argumentação da PBPREV, não vislumbro razões para reconsiderar a decisão combatida, pelos motivos que passo a expor.

Em primeiro lugar, ao praticamente repetir as mesmas razões do apelo, ficou nítida a intenção de rediscutir a matéria outrora exposta, no entanto, o agravo interno não se presta a dita finalidade, vejamos: AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração.

Ausência de vícios.

Tentativa de rediscussão do mérito.

Impossibilidade.

Decisão acertada.

AGRAVO INTERNO conhecido e desprovido. 1.

Correta a decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente apresentados pela agravante, tendo em vista a ausência de vícios a serem corrigidos, de modo que a real pretensão do recurso consistia em rediscutir o mérito da demanda, objetivo inapropriado à via eleita. 2.

Assim, impõe-se a manutenção da decisão anterior, resultando no desprovimento deste agravo interno. (0802793-26.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz: Antigo, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2017).

Entendo, portanto não haver motivos para reforma da decisão e, por conseguinte, adoto, como razões de decidir, os termos da decisão monocrática atacada, porquanto firme a doutrina e jurisprudência neste sentido.

No mérito, depreende-se dos autos que o autor ajuizou ação em face do Estado da Paraíba e da PBPREV, alegando ser servidor público (Agente de Segurança Penitenciária), e que em seus contracheques estavam ocorrendo descontos indevidos.

Requereu a suspensão dos descontos e a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo a decisão monocrática mantido a sentença de 1º grau em todos os termos. É contra esta decisão que se insurge o agravante.

A questão meritória trazida aos autos refere-se à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre a verba reclamada servidor público, agente penitenciário Pois bem.

Sobre o sistema de previdência dos servidores públicos, dispõe o artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03: Art. 40. (…) § 3º.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que trata o artigo 201, na forma da lei.

No tocante ao Regime Geral de Previdência Social, disciplinado no art. 201 da Constituição Federal, há expressa previsão de que serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária, os ganhos habituais do empregado, como reza o §11 do referido dispositivo constitucional: §11.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Desta forma, todas as verbas remuneratórias que consistirem ganhos habituais do servidor público deverão ser levadas em conta para os cálculos de sua aposentadoria.

Portanto, há que se perquirir quais seriam as parcelas remuneratórias idôneas a sofrer a incidência de contribuição previdenciária.

Ao tratar do tema, a Constituição do Estado da Paraíba, em seu art. 203, dispõe que: Art. 203.

Além do disposto no art. 34, o regime de previdência dos servidores públicos do Estado observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Destaco, por oportuno, que em face da inexistência de Lei Estadual específica, até novembro de 2012, a disciplinar as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, deve-se observar, como forma de suprir a lacuna legislativa estadual, o art. 4º da Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre o cálculo dos proventos dos funcionários de qualquer dos Poderes da República, nos seguintes termos: “Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3° do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. §1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. § 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. (...)” Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIX - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Portanto, excluídas as verbas explicitadas no art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/2004, as demais comporão a base para as contribuições previdenciárias do servidor, entrando no cálculo dos proventos de aposentadoria, a serem formulados considerando a média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquele marco.

E não se diga ser o epigrafado rol meramente exemplificativo, na medida em que se cuidando de contribuição previdenciária, de indiscutível natureza tributária, qualquer desoneração demanda norma explícita e específica, vedada interpretação extensiva, consoante proclama a jurisprudência: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO - ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.783/99 E 4º, § 1º, DA LEI 10.887/2004 - ROL TAXATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1.

As desonerações tributárias demandam norma explícita e específica, sendo vedada a interpretação extensiva de rol taxativo.

Precedentes do STJ. 2.

Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3.

Somente se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004. 4.

Recurso especial do particular não provido. 5.

Recursos especiais da Fazenda Pública providos. (REsp 921873/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/11/2009) Nessa linha de raciocínio, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas não excluídas legalmente de sua base de cálculo, serão computados quando do cálculo dos proventos do servidor.

Seguindo a mesma trilha, a Lei Estadual n°. 9.939/2012, que alterou a Lei n°. 7.517/2003, em seu art. 13, §3º, definiu a base de contribuição previdenciária ao passo que excluiu os seguintes benefícios: Art. 13. […] § 3° Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias nos termos da Lei Complementar nº 58/2003; II - a indenização de transporte; III - o salário-família; IV - o auxílio-alimentação; V - o auxílio-creche; VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada; VIII - O abono ele permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2° e o § 2º do art. 3° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003; IX - o adicional de férias; X - o adicional noturno; XI - o adicional por serviço extraordinário; XII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIII - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XIV - parcelas de natureza propter laborem; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor.

Nestes termos, a sentença atacada acolheu parcialmente os pedidos formulados e determinou que os Promovidos se abstenham de descontar a contribuição previdenciária sobre, BOLSA DESEMPENHO GAJ, julgando improcedente o pedido com relação às demais rubricas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (STF – AI 710361 AgR/MG; Relatora: Ministra Cármen Lúcia; Julgamento: 07/04/2009; Órgão Julgador: Primeira Turma; Dje-084; Divul 07/05/2009; Public 08/05/2009).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer incidência da contribuição previdenciária, não sendo o caso da Gratificação de Risco de Vida. - “A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.

II - Agravo regimental improvido.” STF – 1ª Turma - AI 712880 AgR – Relator: Ministro Ricardo Lewandowski - J: 26/05/2009 (TJPB; Rec. 0840222- 33.2019.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Leandro do Santos; julgado no período de 19 a 26/004/2021) RECURSO OFICIAL E APELAÇÕES.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL.

RECONHECIMENTO.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE SOBRE AS VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.

DESPROVIMENTO DA REMESA E DOS APELOS DOS PROMOVIDOS E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que tem poderes e atribuições para possibilitar o cumprimento do comando debatido nos autos, no que se refere a cessação de desconto previdenciário, principalmente quando se tratar de servidor em atividade.” A orientação do STF é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.

Tendo as verbas enumeradas no art. 57, VIII, da Lei estadual nº 58/03 caráter propter laborem, não há que se falar em incidência de desconto relativo a contribuição previdenciária com relação a tais gratificações.

A grat.

De atividade especial e a gratificação especial operacional, pela própria denominação, também são propter laborem, não sendo possível, portanto, a incidência na base de cálculo da contribuição previdenciária. “o STJ, após o julgamento da PET 7.296/df, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Precedentes. ” […].” (TJPB; Rec. 0122300-64.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

João Alves da Silva; DJPB 20/02/2014).

Pois bem, no tocante à Bolsa de Desempenho Profissional, encontra-se a previsão expressa de exclusão do desconto tributário no art. 3º da Lei nº 9.383/2011, razão pela qual se torna ilegítima a mencionada incidência.

Destarte, a decisão atacada está irretocável.

Portanto, mantenho a decisão objurgada em todos os seus termos.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente o decisum recorrido. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
29/10/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 23:52

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 06:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 06:56

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:07

Juntada de Petição de cota
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RICARDO JACOME DE LUCENA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de RICARDO JACOME DE LUCENA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:03

Decorrido prazo de RICARDO JACOME DE LUCENA em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:05

Publicado Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito em 13/08/2024.
13/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
12/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 20:02

Embargos de Declaração Acolhidos
11/08/2024 20:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELACAO CIVEL nº 0833758-27.2018.8.15.2001 RELATORA : Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ORIGEM : 6a Vara de Fazenda Publica da Capital 1o EMBARGANTE: PBPREV Paraiba Previdencia 2o EMBARGANTE: Ricardo Jacome de Lucena ADVOGADO: Valberto Alves de Azevedo – OAB/PB 11.477 DESPACHO Vistos, etc.

Diante dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba e por Ricardo Jácome de Lucena, intime-se as partes embargadas para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
16/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:40

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:52

Juntada de Petição de agravo (interno)
03/06/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:37

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
09/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
07/05/2024 22:14

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO
30/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:04

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO
19/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:44

Juntada de Petição de agravo (interno)
06/07/2023 10:23

Juntada de Petição de agravo (interno)
28/06/2023 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:29

Prejudicado o recurso
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
16/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:47

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:46

Recebidos os autos
14/12/2022 10:46

Juntada de sentença
06/10/2021 05:06

Baixa Definitiva
06/10/2021 05:06

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
06/10/2021 05:05

Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 13:03

Juntada de Petição de cota
07/09/2021 00:11

Decorrido prazo de RICARDO JACOME DE LUCENA em 06/09/2021 23:59:59.
11/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:40

Prejudicado o recurso
21/05/2021 21:31

Juntada de Petição de parecer
21/05/2021 21:23

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 19:55

Conclusos para despacho
15/03/2021 19:55

Juntada de Certidão
15/03/2021 19:55

Juntada de Certidão
15/03/2021 12:38

Recebidos os autos
15/03/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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