13/12/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:07

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 09:14

Juntada de Petição de resposta
28/11/2024 00:30

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2024 15:40

Julgado improcedente o pedido
23/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
23/11/2024 11:47

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:35

Juntada de Petição de informação
22/10/2024 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo
22/10/2024 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/10/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 21:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0845610-38.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALLACY ROBERTO DE ALMEIDA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ELISANGELA ALMEIDA CUNHA DA SILVA - PB31463 REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinado que o Promovido proceda a imediata devolução do valor pago pelo no valor de R$ 29.690,55 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente as mensalidades do curso que mantinha com a ré, cujo trancamento foi solicitado e deferido.

Em síntese, alega que matriculou-se no curso de Medicina ofertado pela ré, pagando integralmente pelo semestre, porém por questões que inviabilizaram a permanência no curso efetuou o trancamento da matrícula e solicitou a restituição das mensalidades relativas ao período que não será cursado, porém até esta data a ré não procedeu a restituição. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a reclamatória da autora se prende ao fato de ter solicitado o trancamento do curso e a solicitação das mensalidades pagas mas que não serão cursadas, tendo efetuado o protocolo de requerimento, ao menos por duas vezes, sem a devida restituição.

Não obstante a comprovação da solicitação, inclusive as respostas da ré de que o pedido está em tramitação, não há negativa de devolução do valor, mas tão somente, ao que consta dos autos a tramitação do pedido que segue para as providências do setor competente.

Notadamente, a demora da restituição, sem a expressa declaração de que não irá restituir o valor, por si só, não constitui elemento que configure a presença dos elementos do artigo 300 do CPC, o que impossibilita a concessão da medida requerida.

Pelas razões expostas não enxergo, numa primeira análise, qual a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento.

O sobredito artigo, esclarece que a tutela antecipada só será deferida se houver a reversibilidade da medida.

Caso haja a percepção de risco ou perigo iminente para a sua reversibilidade, a tutela não deverá ser concedida.

Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será eventualmente devidamente ressarcida em despesas decorrentes do ato impugnado, além de indenizada por eventuais danos efetivamente comprovados.

Assim, nesse contexto, restando ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carece a produção mínima do elemento faltante, com a devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/07/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/10/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 16:01

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio
12/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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