TJPB - 0000039-41.2017.8.15.0411

1ª instância - Vara Unica de Alhandra

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENILDO DA SILVA LOPES

Advogados

LUCILIA BARROS RODRIGUES

OAB: 105692/RJ

CPF *60.***.*28-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 10:20

    Juntada de informação

  • 21/08/2025 07:58

    Juntada de Carta precatória

  • 20/08/2025 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 07:23

    Determinada diligência

  • 07/08/2025 00:39

    Decorrido prazo de LUCILIA BARROS RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 13:52

    Juntada de informação

  • 31/07/2025 09:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/07/2025 07:53

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 00:23

    Publicado Expediente em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 22/07/2025 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000039-41.2017.8.15.0411 DECISÃO RELATÓRIO.

    Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por ROSENILDO DA SILVA LOPES, através de Causídica Privada, por entender ausentes os requisitos da sua decretação.

    A douta Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID. 115920969).

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 316 do CPP com a seguinte redação: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” (sem grifo no texto original).

    No caso em análise, entre o decreto de custódia preventiva e a presente data não surgiu fato novo capaz de modificar o status libertatis do denunciado.

    Persiste a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do ato denunciado, uma vez que há indícios de que o denunciado O colendo STJ entende que o juízo sobre a periculosidade do agente pode ser constatado a partir da gravidade da conduta imputada, evidenciada pelo modo de agir, a justificar a custódia cautelar, consoante se verifica do trecho do seguinte julgado: [...] Este Superior Tribunal reconhece a idoneidade da fundamentação baseada no modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade concreta dos acusados, para a decretação da prisão preventiva.

    Precedente. [...] (STJ, AgRg no HC 542655 / SC, julgado em 02/06/2020). [...] No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade do delito, pois a vítima foi alvejada pelo Recorrente, com auxílio de um adolescente, em via pública, motivado por disputa pelo controle do tráfico de entorpecentes da região.

    Além disso, o Recorrente responde a outras ações penais, a indicar o risco concreto de reiteração delitiva [...] (STJ, RHC 107.330/BA, julgado em 04/06/2019).

    No mesmo sentido é a orientação do STF: [...] II – Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública [...] (STF, AgRg no HC 176.246, julgado em 05/11/2019).

    A condição de primário, que ostenta o acusado, por si só, não retira a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

    Outros elementos, a exemplo das circunstâncias do crime praticado, podem servir de fundamento para a custódia cautelar.

    Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4.

    Verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, sua necessidade para preservação da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi dos delitos - agentes públicos encarregados da segurança Pública (Guardas Civis de Indaiatuba/SP) que adotaram condutas criminosas "agredindo, torturando extorquindo e ameaçando cidadãos" - circunstâncias que demonstram risco ao meio social e a necessidade de se interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso.

    Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6.

    Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (STJ, HC 516.672/SP, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019).

    Os fatos expostos demonstram a gravidade em concreto das condutas e o completo destemor da custodiada, indicando a periculosidade.

    Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação.

    Para a decretação e manutenção da prisão preventiva, deve ser observado se estão presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti), e ainda, ao menos, um dos motivos (necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei Penal - periculum libertatis).

    Para configuração do periculum libertatis (quando a liberdade do acusado oferece perigo) deve ser demonstrado o prejuízo atual à efetividade processual (artigo 312, § 2º, do CPP).

    Em razão do princípio da atualidade ou contemporaneidade, é preciso existir concretamente fatos contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão.

    Ou seja, fatos atuais justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão.

    Com efeito, além da gravidade da conduta do denunciado, há motivação idônea para a segregação do acusado como forma de garantia da ordem pública.

    Quanto ao prazo, vários fatores estabelecidos em cada caso concreto são levados em conta para estipular o tempo de duração de uma prisão preventiva, sendo imprescindível ter por base o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, o inciso LXXVIII), para que seja preservado o devido processo legal e a segregação não perdure de modo a configurar uma antecipação de uma possível pena.

    De fato, não se pode (nem se deve) confundir prisão cautelar com a segregação advinda de uma sentença condenatória, não podendo a primeira servir como uma prévia da segunda, para não violar o princípio do estado de inocência (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” - artigo 5º, LVII, da Constituição Federal).

    Nesta linha de raciocínio, a Lei n. 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), em vigor desde 23 de janeiro de 2020, introduziu o § 2º ao artigo 313 do CPP dispondo que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena”.

    Ademais, se isto não bastasse, o réu após os fatos se evadiu, o que demonstra a intenção em não colaborar com a instrução processual e, caso condenado, dificultar a aplicação da lei penal.

    A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura por vários anos, é fundamentação suficiente a embasar o decreto da custódia preventiva para garantir a aplicação da lei penal (neste sentido: STJ, RHC 47394 / PR, julgado em 18/06/2014; STJ, HC 283984 / PE, julgado em 18/06/2014).

    Desta forma, não se mostra viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na periculosidade social do agente, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

    DECISÃO.

    Ante o exposto neste momento, para garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, mantenho a prisão preventiva de ROSENILDO DA SILVA LOPES.

    ADOTEM-SE AS SEGUINTE PROVIDÊNCIAS: 1.

    Cite o acusado para, em dez dias, responder à denúncia, apresentando defesa escrita/resposta(s) à acusação. 2.

    Intime o(a)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID. ) para, em dez dias, apresentar a resposta à acusação (defesa escrita) do acusado (neste sentido: STJ, HC n. 158801 PR 2010/0001739-9, julgado em 20/06/2013). 4.

    Intime-se o(a)(s) douto(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) pelo(a)(s) denunciado(a)(s), desta decisão e da data da audiência, P.I.

    Alhandra, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito

  • 21/07/2025 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:40

    Mantida a prisão preventida

  • 09/07/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 09:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 12:03

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2025 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 08:11

    Juntada de Petição de cota

  • 11/03/2025 14:06

    Arquivado Provisoramente

  • 11/03/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 14:04

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2025 08:47

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ROSENILDO DA SILVA LOPES (REU)

  • 10/03/2025 08:47

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 24/02/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 16:36

    Juntada de Petição de cota

  • 17/12/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 13:57

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ROSENILDO DA SILVA LOPES (REU)

  • 16/12/2024 13:57

    Revogada decisão anterior Mero expediente (11010) datada de 21/08/2024

  • 14/10/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 11:32

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 03/09/2024 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 01:26

    Decorrido prazo de ROSENILDO DA SILVA LOPES em 01/08/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:09

    Publicado Edital em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 16/07/2024 00:00

    Edital

    COMARCA DE ALHANDRA.

    Vara Única.

    EDITAL DE CITAÇÃO.

    PRAZO: 15 DIAS.

    PROCESSO Nº 0000039-41.2017.8.15.0411.

    O(A) MM.

    JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA SUPRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que tramita, neste Juízo e Vara, a Ação de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) nº 0000039-41.2017.8.15.0411, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA em face de REU: ROSENILDO DA SILVA LOPES, o(a) qual, por encontrar-se atualmente em local incerto e não sabido, fica, através do presente edital, devidamente CITADO(A) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação quando necessário.

    E, para que depois não se alegue ignorância, mandou o MM.

    Juiz de Direito desta Vara, Dra.

    Daniere Ferreira de Souza, expedir o presente edital.

    Dado e passado nesta Comarca de Alhandra, 15 de julho de 2024.

    Eu, CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.

    Daniere Ferreira de Souza – Juíza de Direito

  • 15/07/2024 08:51

    Expedição de Edital.

  • 12/07/2024 13:36

    Determinada a citação de ROSENILDO DA SILVA LOPES (REU)

  • 12/07/2024 13:36

    Determinada diligência

  • 04/06/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 11:09

    Juntada de comunicações

  • 28/05/2024 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 10:00

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 24/05/2024 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 14:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/05/2024 20:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 10:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/02/2024 21:59

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 06/02/2024 21:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2024 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 23:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 19:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 19:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2023 07:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2023 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 12:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2023 10:25

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 10/11/2023 10:25

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/11/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 22:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 21:07

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2023 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 07:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/03/2023 09:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/02/2023 10:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/08/2022 10:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/08/2022 07:16

    Juntada de provimento correcional

  • 20/04/2022 08:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 08:22

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de cota

  • 30/07/2021 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 29/07/2021 23:58

    Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO

  • 28/04/2021 12:11

    Processo migrado para o PJe

  • 21/04/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 04/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 21/04/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 04/2021 NF 32/21

  • 21/04/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 04/2021 11:53 TJETACS

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 29/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29: 08/2018

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

  • 31/08/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 31: 08/2017 D001665170411 12:37:40 TERCEIR

  • 12/07/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017

  • 05/07/2017 00:00

    Recebida a denúncia contra ROSENILDO DA SILVA LOPES

  • 29/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2017

  • 19/06/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2017

  • 22/05/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/05/2017

  • 19/05/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2017

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 29: 03/2017 REMESSA DELEGACIA ALHAND

  • 08/03/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2017 RECEBIDO MP

  • 23/01/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/01/2017

  • 17/01/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2017 REC AUTOS DISTRIBUICAO

  • 16/01/2017 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 01/2017 TJECPD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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