TJPB - 0800838-61.2023.8.15.0081

1ª instância - Vara Unica de Bananeiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSIMAR ROCHA JUNIOR

CPF *89.***.*56-87

Advogados

TONIELLE LUCENA DE MORAES

OAB: 13568/PB

CPF *11.***.*28-56

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ: 08.927.915/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 02:48

    Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 11/07/2025 23:06

    Juntada de RPV

  • 11/07/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 14:49

    Juntada de Precatório

  • 11/07/2025 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 01:17

    Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:57

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 13/06/2025 02:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 12/06/2025 23:59.

  • 18/04/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2025 12:55

    Determinada diligência

  • 18/04/2025 12:55

    Outras Decisões

  • 16/04/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 11:06

    Processo Desarquivado

  • 11/04/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 02:22

    Decorrido prazo de JOSIMAR ROCHA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 00:19

    Publicado Despacho em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Fórum Des.

    Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

    Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800838-61.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: JOSIMAR ROCHA JUNIOR X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSIMAR ROCHA JUNIOR Endereço: Rua Bejamim Constant, 28, 2 Andar, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

    Vistos, etc.

    Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

    Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

    Passados em branco, ARQUIVE-SE.

    CUMPRA-SE.

    BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024, 13:16:30 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

  • 16/10/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 11:16

    Determinada diligência

  • 15/10/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 23:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 23:08

    Determinada diligência

  • 01/10/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 00:18

    Publicado Decisão em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    NÚMERO DO PROCESSO: 0800838-61.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: JOSIMAR ROCHA JUNIOR X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSIMAR ROCHA JUNIOR Endereço: Rua Bejamim Constant, 28, 2 Andar, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DECISÃO.

    Vistos, etc.

    O requerimento da implantação da progressão foi juntado aos autos em 01/08/2024, (id. 97730762) com prazo para o executado se manifestar que decorreu em 02.09.2024, havendo manifestação de id. 97730762, acompanhada de memorando interno solicitando a referida implantação.

    Observa-se, todavia, que a implementação da obrigação de fazer, levando-se em consideração que a folha de pagamento tem periodicidade mensal, somente poderá ser mensurada a partir da próxima folha de pagamento, razão pela qual, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a fixação da multa constante do despacho de id. 97862285, bem como a determinação da remessa dos autos à Contadoria Judicial, vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo este encargo do EXEQUENTE / credor.

    Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

    A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. É facultado ao juiz valer-se deste órgão quando os cálculos apresentados aparentarem exceder os limites da decisão exequenda, bem como eventual inexatidão dos resultados, nos termos dos artigos 509 e seguintes, do Código de Processo Civil.

    Pode o magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova, avaliar a conveniência e necessidade na produção de tal prova, em cada caso.

    Assim, não há óbice ao magistrado requisitar o auxílio da Contadoria Judicial para avaliar a correção dos cálculos exequendos, mesmo diante da ausência de impugnação específica.

    A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR.

    DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

    AUSÊNCIA.

    ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.(...) III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.(...) VI - Recurso Especial improvido.( REsp 1730890/CE , Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018).

    Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

    Passados em branco, ARQUIVE-SE.

    O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

    Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

    BANANEIRAS, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024, 15:05:44 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

  • 05/09/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 11:02

    Outras Decisões

  • 04/09/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 14:23

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 04/09/2024 05:47

    Decorrido prazo de JOSIMAR ROCHA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 00:31

    Publicado Despacho em 12/08/2024.

  • 10/08/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    Fórum Des.

    Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

    Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800838-61.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: JOSIMAR ROCHA JUNIOR X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSIMAR ROCHA JUNIOR Endereço: Rua Bejamim Constant, 28, 2 Andar, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

    Vistos etc.

    Evoluído para cumprimento de sentença.

    Quanto a obrigação de fazer: Intime-se o município de Bananeiras-PB, ora executado, para a "promover a mudança de nível do servidor, com o adicional de 15% ( quinze por cento)" (ID 93214807 - Pág. 5), no prazo de 10 dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00.

    Ressalte-se que a multa estipulada será devida a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido.

    Quanto a obrigação de pagar: Indefiro a juntada das fichas financeiras pelo executado, pois tais documentos podem ser conseguidos pelo exequente junto ao respectivo órgão público.

    Intime-se o exequente para juntar as fichas.

    Prazo 15 dias.

    Com a juntada das fichas financeiras, remeta-se os autos a contadoria judicial para se apurar o valor da obrigação.

    Com a chegada dos cálculos intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

    Prazo de 10 dias.

    Cumpra-se.

    O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

    Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

    BANANEIRAS, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024, 15:26:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

  • 08/08/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 12:35

    Determinada diligência

  • 05/08/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 10:35

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/07/2024 11:48

    Publicado Despacho em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Fórum Des.

    Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

    Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800838-61.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: JOSIMAR ROCHA JUNIOR X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSIMAR ROCHA JUNIOR Endereço: Rua Bejamim Constant, 28, 2 Andar, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

    Vistos, etc.

    Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

    Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

    Passados em branco, ARQUIVE-SE.

    A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

    Requerida a execução, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    CUMPRA-SE.

    BANANEIRAS, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024, 12:57:10 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

  • 09/07/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 12:00

    Outras Decisões

  • 05/07/2024 12:59

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/07/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 17:01

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 20/11/2023 10:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/11/2023 10:50

    Juntada de tomada de termo

  • 16/11/2023 12:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 22:56

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 21/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 18:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/08/2023 00:24

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 22:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/06/2023 22:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSIMAR ROCHA JUNIOR - CPF: *89.***.*56-87 (AUTOR).

  • 28/06/2023 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:12

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 16/06/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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