01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800757-09.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas].

EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA em face do EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

P.

R.

I.

Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, expeçam-se alvarás na forma requerida.

Custas processuais recolhida.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, 25 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800757-09.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas].

EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA em face do EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

P.

R.

I.

Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, expeçam-se alvarás na forma requerida.

Custas processuais recolhida.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, 25 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
10/02/2025 08:33

Baixa Definitiva
10/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/02/2025 08:19

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:01

Publicado Acórdão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800634-25.2024.8.15.0261 Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Embargante: Banco Bradesco S.A Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A Embargado: Antônio Barbosa da Silva Ementa: Embargos de Declaração.

Processo Civil.

Omissão.

Devolução em dobro.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, segundo o embargante, incorreu em omissão ao aplicar a devolução em dobro dos descontos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao abordar a restituição em dobro dos valores descontados.

III.

Razões de decidir 3.

Manutenção do acórdão embargado, pois o recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1908354/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Relatório.

Banco Bradesco S.A opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 31451773), que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo autor.

Em suas razões recursais (Id. 31633957), o embargante defende, em suma, que o acórdão embargado foi omisso quanto às razões da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da promovente.

Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

Desnecessária a intimação da parte para apresentar contrarrazões recursais. É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação.

Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor.

No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório.

O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração.

Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção do recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados.

Sobre a matéria apontada, o acórdão restou assim decidido: “Assim, tem-se que é o caso de se reconhecer a invalidade dos descontos referentes à tarifa cobrada, decorrendo daí, o dever de reparação.

Resta saber se a devolução dos valores se dará de maneira simples ou dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Como ficou demonstrado nos autos que as cobranças efetuadas na conta bancária do apelante foram ilegítimas, deve, pois, os valores pagos de forma indevida pela parte consumidora serem devolvidos na forma dobrada (CDC, art. 42, § único).” (Id. 31451773 - Pág. 4).

Assim, a partir da leitura da decisão vergastada, é possível observar que não houve vício do acórdão capaz de modificá-lo, sendo este, a meu ver, tão somente contrário à posição do embargante.

Na hipótese observa-se que o embargante objetiva apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração.

Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado.

Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, o STJ tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejaram o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), como se vê: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE.

EXIGÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, NA DATA DA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra decisão que, na execução individual de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou que os exequentes comprovassem que eram associados à impetrante, na data do ajuizamento do writ coletivo.

O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial.

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

A tese recursal está devidamente prequestionada.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...). (STJ - REsp 1908354/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos.

Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora
16/12/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:00

Publicado Acórdão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800757-09.2024.8.15.0201 Origem: 2ª Vara Mista de Ingá Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Apelante: Antônio Barbosa da Silva Advogado: Bisneto Andrade OAB/PB 20.451, Raff de Melo Porto OAB/PB 19.142 Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/ PB 17.314 - A EMENTA: Processo Civil.

Apelações cíveis.

Declaração de nulidade de Pacote de serviços.

Conta bancária utilizada apenas para percepção de benefício.

Operações franqueadas pela Resolução 3.919/2010 do Bacen.

Desprovimento dos apelos.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O autor busca a declaração de nulidade das cobranças relativas a pacote de serviços bancários, devolução em dobro dos valores descontados em sua conta e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central diz respeito à legalidade dos descontos efetuados pelo banco em conta bancária do apelante, referentes a cesta de serviços.

III.

Razões de decidir 3.A utilização da "conta-salário" ou de "conta-benefício" apenas para saques do benefício ausenta a cobrança de tarifas de serviços, vez que amparada na Resolução BACEN n. 3.424/06. 4.

Como ficou demonstrado nos autos que as cobranças efetuadas na conta do apelante foram ilegítimas, deve, pois, os valores pagos de forma indevida pela parte consumidora serem devolvidos na forma dobrada (CDC, art. 42, § único). 5.

A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, por si só, não configura abalo moral indenizável.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Apelo parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1.

A utilização de serviços isentos de cobrança de taxas e a ausência de contrato ausenta a cobrança de pacote de serviços." “2.

Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.” "3.

Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” ________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 3.424/06; CDC, art.42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800272-33.2022.8.15.0151, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 04/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, unânime.

RELATÓRIO Antônio Barbosa da Silva interpôs apelação em face da sentença acostada no ID nº 30831733 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Ingá, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL)” que julgou improcedentes os pedidos exordiais.

Em suas razões, acostadas no ID nº 30690633, alega, em síntese, que não foi trazido aos autos qualquer prova de abertura de conta corrente que ensejasse a cobrança de pacote de serviços.

Contrarrazões ofertadas, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 30690640). É o relatório.

VOTO.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise dos seus argumentos.

A questão a ser solucionada versa sobre a validade dos descontos efetuados pelo banco na conta do demandante referentes a pacote de serviços bancários.

Pois bem.

Avulta dos autos que o apelante demandou a instituição financeira questionando os descontos relativos a pacote de serviços bancários em sua conta.

O banco demandado, por sua vez, alega que o autor utiliza a conta para realização de diversos serviços bancários, no entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a regularidade da contratação, nem a utilização dos serviços pelo autor.

Analisando os extratos juntados com a inicial (Id. 30831540), resta clara a irregularidade dos descontos, visto que o autor utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício de aposentadoria e o demandado não se desincumbiu do seu ônus de provar que o serviço fora contratado de forma legal, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Em suma, o promovente utilizou a conta bancária apenas para realização de operações franqueadas pela Resolução BACEN n. 3.424/06, ato normativo regulamentador do pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem a cobrança de tarifas e o apelado não trouxe aos autos qualquer indício de que a contratação tenha sido feita de forma regular.

Assim, tem-se que é o caso de se reconhecer a invalidade dos descontos referentes à tarifa cobrada, decorrendo daí, o dever de reparação.

Resta saber se a devolução dos valores se dará de maneira simples ou dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Como ficou demonstrado nos autos que as cobranças efetuadas na conta bancária do apelante foram ilegítimas, deve, pois, os valores pagos de forma indevida pela parte consumidora serem devolvidos na forma dobrada (CDC, art. 42, § único).

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS “PACOTE DE SERVIÇOS”.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DANO MORAL CABÍVEL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

São indevidos os descontos efetuados a título de “Pacote de Serviços”, pela inexistência de prova da contratação dos serviços alegados por parte do banco promovido que tem o ônus de comprovar.

A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante modo. (0800272-33.2022.8.15.0151, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2023) No entanto, no que concerne aos danos morais, em que pese os descontos indevidos efetuados na conta corrente do autor, reconheço que não são, por si só, suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar a reparação extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da demandante, tratando-se de mero aborrecimento vivenciado pela parte autora.

Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).

Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURREIÇÃO DA AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020) ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

ATO ILÍCITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

AUSENTE.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020) Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral, pois os fatos narrados pelo demandante estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoao Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, reformando a sentença, declarar a nulidade do descontos referentes a pacote de serviços bancários e condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamentes descontados da conta da autor, com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela.

Com o provimento parcial do apelo, os ônus da sucumbência devem ser redimensionados, de maneira que caberá ao autor e ao réu suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 50% para cada, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º e 11, do CPC, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em favor da parte promovente. É COMO VOTO.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora
11/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:11

Conhecido o recurso de ANTONIO BARBOSA DA SILVA - CPF: *39.***.*45-53 (APELANTE) e provido em parte
11/11/2024 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 23:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:44

Recebidos os autos
10/10/2024 13:44

Recebidos os autos
10/10/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 13:44

Distribuído por sorteio
05/08/2024 00:00

Intimação

intimo as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800900-37.2019.8.15.0471

Municipio de Aroeiras

Mara Rubia de Freitas Brandao

Advogado: Antonio de Padua Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2020 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0833814-84.2023.8.15.2001

Thaynara Jessica Brasil Barbosa

Antonio Pereira

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0844223-85.2024.8.15.2001

Ayodele Batista Correia Servicos de Fisi...

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Andre D Albuquerque Torreao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0844223-85.2024.8.15.2001

Ayodele Batista Correia Servicos de Fisi...

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Andre D Albuquerque Torreao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0800968-83.2023.8.15.7701

Estado da Paraiba

Adriana de Sousa Bonifacio

Advogado: Sergio Rolim Mendonca Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2024 09:24

Exibir Processo