TJPB - 0045703-59.2009.8.15.2001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 11:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/05/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 13:42
Juntada de Petição de cota
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07/04/2025 15:40
Juntada de Petição de apelação
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20/03/2025 09:54
Publicado Intimação em 18/03/2025.
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20/03/2025 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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14/03/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 08:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/03/2025 08:19
Declarada decadência ou prescrição
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02/12/2024 11:42
Conclusos para despacho
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25/11/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 00:21
Publicado Intimação em 18/11/2024.
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15/11/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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14/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0045703-59.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Revendo detidamente os autos, verifico a necessidade de correção e ponderação sobre alguns pontos.
Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial, neste caso, uma cédula de crédito comercial, que foi ajuizada no longínquo ano de 2009 pelo Banco do Brasil, contra apenas a pessoa jurídica Imperion Jogos, como pode se constatar com tranquilidade a partir da qualificação da parte executada na inicial.
A menção aos Srs. Ítalo Fernando e Perla Franciele se deu na condição de representantes legais desta sociedade, que, ademais, é de responsabilidade limitada, possuindo, portanto, personalidade e patrimônio autônomos para responder por seus próprios atos e obrigações assumidas sozinha.
Saliento que a cédula de crédito supracitada nem sequer dispôs sobre garantias nem devedores solidários, sendo que os sócios supracitados assinaram-na apenas na condição de representantes legais da empresa.
Assim, as pessoas naturais de Ítalo Fernando e Perla Franciele são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente execução, razão pela qual DECLARO sua ilegitimidade passiva.
EXCLUAM-SE os mencionados sócios do polo passivo do sistema PJe.
Proceda a Secretaria às modificações necessárias.
Por consequência, TORNO NULA a citação efetuada em 2018 no nome da Sra.
Perla Franciele (id. 29591489 - Pág. 48), visto que o mandado correspondente foi expedido em seu nome próprio, e não como mera representante da pessoa jurídica devedora, legítima executada.
TORNO NULA também a citação por edital do Sr. Ítalo Fernando (id. 29591489 - Pág. 57).
INTIME-SE.
Por outro lado, vejo também que pretensão executiva contra a empresa devedora acabou prescrevendo antes mesmo de ocorrer sua citação por edital, tornando esta também nula.
Explico.
Sabe-se que uma pretensão deve ser exercida, incluindo-se com o manejo da adequada ação, em determinado prazo, sob pena do credor de dada prestação não mais poder reclamá-la do devedor. É o que se tem, essencialmente, por prescrição do direito de ação ou, ainda, direta.
O Código de Processo Civil, desde o art. 219, § 4º, do diploma de 1973, vigente na época do ajuizamento desta ação, e que encontra correspondência ao art. 240, § 2º, do CPC atual, dispõe que o despacho que ordena a citação produz um efeito de interromper o curso da prescrição contra o direito de ação, desde que a citação ocorra nos prazos legais.
Deste modo, urge-se que a citação ocorra antes de se consumar a prescrição.
Segundo a jurisprudência, a pretensão de execução de cédula de crédito comercial prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme, sendo tal prazo prescricional contado a partir da data do último vencimento previsto.
Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO CÍVEL - EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - TRIENAL.
O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. (TJ-MG - AI: 10000210501987001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) O título executivo que lastreia esta execução previa sua última prestação para 15 de abril de 2013, conforme narrado na inicial e verificado no instrumento anexo aos autos sob id. 29591487 - Pág. 8.
Logo, a prescrição do direito de ação, pois, à execução da cédula, se consumaria em abril de 2016.
Como não houve citação até esta data, não se deflagrou tal efeito interruptivo da prescrição, que, destarte, acabou realmente se consumando, tornando irregular o prosseguimento da execução contra a empresa devedora.
Vale salientar que a citação posterior - como ocorreu neste caso, por meio de edital - não é uma causa de suprimento suficiente para se afastar a prescrição: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA EXTINTIVA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – CITAÇÃO TARDIA – SUPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA – ÔNUS DO AUTOR QUE, ANTE SUA INÉRCIA, DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DO FEITO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.
Cível - 0004529-25.2007.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021) (TJ-PR - APL: 00045292520078160025 Araucária 0004529-25.2007.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Ademais, importante ressaltar a distinção desta hipótese daquela anteriormente tratada de prescrição intercorrente, já que esta decorre da frustração contínua da execução pela não localização de bens penhoráveis do devedor, o que pressupõe-se a sua anterior citação.
Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para falar, desta vez, sobre a prescrição direta de sua pretensão ou seu direito de ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
13/11/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 14:15
Outras Decisões
-
12/08/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 14:19
Juntada de informação
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23/07/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 00:29
Publicado Intimação em 10/07/2024.
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10/07/2024 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0045703-59.2009.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A EXECUTADO: IMPERION JOGOS ELETRONICOS EM REDES LTDA, ITALO FERNANDO GOMES DA CUNHA, PERLA FRANCIELE CIPRIANO ROCHA DESPACHO
Vistos.
Antes de analisar o pedido do banco do ID 79869888, intime-o para se manifestar, na forma do art. 924, V, do CPC, sobre possível prescrição intercorrente, em dez dias.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
08/07/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 12:31
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 12:30
Processo Desarquivado
-
30/04/2024 12:30
Juntada de informação
-
25/10/2023 00:57
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2023 23:59.
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28/09/2023 09:23
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 16:11
Publicado Decisão em 21/09/2023.
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25/09/2023 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
19/09/2023 13:58
Arquivado Provisoramente
-
19/09/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 16:13
Determinado o arquivamento
-
13/09/2023 16:13
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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13/09/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 12:01
Juntada de informação
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26/06/2023 12:04
Decorrido prazo de PERLA FRANCIELE CIPRIANO ROCHA em 19/06/2023 23:59.
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26/06/2023 12:03
Decorrido prazo de ITALO FERNANDO GOMES DA CUNHA em 19/06/2023 23:59.
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26/06/2023 11:31
Decorrido prazo de IMPERION JOGOS ELETRONICOS EM REDES LTDA em 19/06/2023 23:59.
-
17/05/2023 00:51
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 00:51
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2023 23:59.
-
24/04/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 10:26
Nomeado curador
-
27/01/2023 10:26
Outras Decisões
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25/01/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 14:23
Juntada de informação
-
24/01/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2023 09:05
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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11/11/2022 16:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/11/2022 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2022 00:12
Juntada de provimento correcional
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06/05/2022 09:40
Conclusos para despacho
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06/05/2022 09:39
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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26/03/2022 02:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2022 23:59:59.
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10/03/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2022 17:03
Determinada diligência
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12/01/2022 12:07
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
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09/09/2021 08:52
Deferido o pedido de
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23/08/2021 09:22
Conclusos para despacho
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05/06/2021 14:38
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2021 14:44
Juntada de Petição de petição
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18/02/2021 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/01/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2021 20:27
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 20:27
Ato ordinatório praticado
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17/07/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
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12/07/2020 01:14
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/07/2020 23:59:59.
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30/06/2020 01:31
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 14:07
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2020 14:06
Ato ordinatório praticado
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15/06/2020 19:49
Expedição de Edital.
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15/06/2020 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2020 16:23
Ato ordinatório praticado
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01/04/2020 15:31
Processo migrado para o PJe
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27/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
-
27/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2020 NF 13/20
-
27/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2020 12:48 TJEJP1M
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14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2020
-
18/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 18: 07/2019 P/CITACAO
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17/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2018
-
10/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 09/2018 DESPACHO
-
10/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 10/2018 D022651182001 15:21:36 006
-
10/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 10/2018 D026143182001 15:25:46 004
-
10/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2018 P046699182001 15:25:46 BANCO D
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10/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2018
-
09/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2018 P046699182001 17:13:42 BANCO D
-
13/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2018 NF 112/1
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23/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2018
-
11/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 07/2018 D028608182001 13:16:19 005
-
16/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 05/2018 D020928182001 13:45:58 007
-
16/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2018
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08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2018 IMPERION JOGOS ELETRONICOS EM REDES LT
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08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2018 ITALO FERNANDO GOMES DA CUNHA
-
08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2018 PERLA FRANCIELE CIPRIANO ROCHA
-
08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2018 IMPERION JOGOS ELETRONICOS EM REDES LT
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30/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 DESPACHO
-
30/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018 P003034182001 13:11:05 BANCO D
-
29/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 P003034182001 16:57:16 BANCO D
-
16/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 01/2018 NF 01/18
-
05/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017 NF.EXPEÇA-SE
-
18/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P010353172001 15:35:44 BANCO D
-
18/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2017
-
19/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2017
-
24/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2017 P010353172001 11:20:14 BANCO D
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20/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2016
-
20/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2017 DESPACHO
-
20/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2017 P008790172001 17:00:38 BANCO D
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20/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
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17/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 P008790172001 10:25:21 BANCO D
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01/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2017 NF 08/17
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31/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
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24/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2016 P065366162001 15:28:15 BANCO D
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23/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2016 P065366162001 17:36:41 BANCO D
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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10/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2015
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19/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2015 P064640152001 14:23:54 BANCO D
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19/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2015
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21/09/2015 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 21: 09/2015 NF.EXPEÇA-SE
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24/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015 P064640152001 12:44:39 BANCO D
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14/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2015
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13/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2015 P059942152001 10:30:24 BANCO D
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07/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2015 P059942152001 10:32:30 BANCO D
-
28/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2015 NF 95/15
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07/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 01/2015
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21/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2014
-
02/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 10/2014
-
02/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
23/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014
-
23/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2014
-
21/03/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 03/2014
-
21/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2014 DESPACHO
-
05/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2014
-
05/03/2014 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 05: 03/2014
-
05/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2014 NF 25/14
-
24/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2014
-
24/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014
-
03/02/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 01/2014
-
03/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2014 DESPACHO-PRAZO DEC.31.01.14
-
28/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2014 NF 03/14
-
09/12/2013 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 06: 12/2013 INTIMAR AUTOR
-
12/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 11/2013
-
12/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2013
-
20/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2013 BANCO
-
03/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2013 AGUARDA AR
-
21/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013 CERT 3
-
14/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013 BANCO
-
14/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013
-
24/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 05/2013 CARTA DE CITACAO
-
09/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013
-
09/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2013 EXPEDIR CARTA 3
-
11/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2013 CERTIFICADO
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
31/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 31: 01/2013 PRECATORIA AG DEVOLUCAO
-
31/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 31: 01/2013 PRECATORIA AG DEVOLUCAO
-
12/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112012
-
12/11/2012 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 12112012
-
05/11/2012 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 05112012
-
05/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10092012
-
06/08/2012 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 06082012
-
25/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062012
-
25/06/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25062012
-
19/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062012
-
19/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 17042012
-
16/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16042012
-
16/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012
-
23/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022012
-
23/02/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 23022012
-
17/02/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16022012
-
17/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022012
-
26/01/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22012012
-
26/01/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24012012
-
19/01/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19012012 NF 9: 12
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112011
-
25/11/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25112011
-
25/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112011
-
28/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12102011
-
28/10/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14102011
-
10/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10102011 NF 164: 11
-
16/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092011
-
14/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011
-
12/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12092011
-
12/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082011
-
15/08/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15082011
-
15/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082011
-
27/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072011
-
27/07/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 27072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072011
-
27/06/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 27062011
-
20/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052011
-
20/05/2011 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 19052011
-
17/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17052011
-
17/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052011
-
04/04/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04042011
-
04/04/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05042011
-
17/03/2011 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17032011
-
28/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011
-
28/02/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28022011
-
21/02/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21022011
-
21/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022011
-
18/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012011
-
18/01/2011 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012011
-
29/11/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26112010
-
29/11/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29112010
-
24/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24112010 NF 174: 10
-
27/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27102010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27102010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27102010
-
08/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081020103IMPERION JOGO
-
21/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21092010
-
31/08/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31082010
-
31/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 08082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10082010
-
04/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04082010 NF 115: 10
-
13/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072010
-
13/07/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13072010
-
27/05/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26052010
-
27/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052010
-
19/05/2010 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19052010
-
19/05/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20052010
-
17/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17052010 NF 76: 10
-
28/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042010
-
28/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28042010
-
26/04/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26042010
-
26/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042010
-
12/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032010
-
12/03/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 15032010
-
22/02/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22022010
-
22/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022010
-
27/01/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27012010
-
27/01/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18012010
-
25/01/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25012010 011504PB
-
15/01/2010 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 15012010
-
15/01/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13012010 NF 3: 10
-
11/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11122009
-
10/12/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10122009
-
10/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122009
-
03/12/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031220091IMPERION JOGO
-
30/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112009
-
30/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112009
-
30/11/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30112009
-
25/11/2009 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2009
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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