29/11/2024 05:50

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 05:50

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2024 11:28

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:20

Juntada de documento de comprovação
22/10/2024 19:11

Juntada de Alvará
17/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:41

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800742-60.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 515, - até 998/999, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SABEMI SEGURADORA S.A., nos autos do cumprimento de sentença movido por MARIA FERNANDES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, aduzindo a ocorrência de excesso de execução.

O promovente requereu o pagamento de R$ 10.116,97.

Já o promovido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que o valor devido é de R$ 8.299,01, apontando excesso de R$ 1.817,96.

Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores informados pelo executado, requerendo a liberação dos valores.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação por ser tempestiva. É certo que o § 1º do art. 525 do CPC elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação.

Confira-se: “Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (..)” No caso, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo exequente/impugnado se apresentam com valores maiores do que os realmente devidos.

Pois bem.

Como sabido, a execução judicial deve ser fiel ao título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Considerando a concordância da parte impugnada com os cálculos apresentados pelo impugnante, hei por bem, decotar o valor de R$ R$ 1.817,96 do valor requerido no cumprimento de sentença.

O promovido, quando da apresentação da impugnação, não depositou o valor integral requerido no cumprimento de sentença.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo executado para, reconhecendo a existência de excesso nos cálculos do exequente, fixar o valor da execução em R$ 8.299,01, referente ao valor principal e honorários sucumbenciais.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso, restando suspensa a sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça que a ela concedo (art. 98, §3º do CPC).

Sentença publicada eletronicamente.

Intime-se o promovido para comprovar o cumprimento da obrigação.

Após, expeça-se o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como enviado ao Banco do Brasil em relação aos valores devidos à parte autora e seu advogado.

Somente depois, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
30/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 01:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800742-60.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 515, - até 998/999, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DESPACHO Acerca da impugnação apresentada, manifeste-se o exequente, em 15 dias.

Após, conclusos para decisão.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
16/08/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 08:32

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:14

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800742-60.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 515, - até 998/999, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DESPACHO A parte promovida apresentou apólice de seguro em garantia, a fim de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mas não o fez.

Intime-se a parte promovente para se manifestar nos autos, em 15 dias.

Decorrido o referido prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
06/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:53

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 00:33

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800742-60.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 515, - até 998/999, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 DESPACHO De início, deve-se ressaltar que as normas relativas ao cumprimento de sentença previstas no CPC, aplicam-se no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95.

INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao SISBAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. 1.3 – Efetuado o pagamento do valor devido, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento oferecido pelo réu. 1.3.1 - Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ com os respectivos créditos separados: valor devido à parte autora, honorários contratuais (em observância ao pactuado entre as partes, conforme contrato nos autos, limitando-se a 30% do valor devido à parte), se for o caso, e honorários sucumbenciais. 1.3.2 - Entregue o alvará, não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
03/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:50

Outras Decisões
03/07/2024 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 18:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:59

Recebidos os autos
07/05/2024 09:59

Juntada de Certidão de prevenção
01/03/2024 06:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:13

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:56

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:39

Juntada de Petição de apelação
09/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 06:38

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2023 00:15

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:26

Conclusos para julgamento
06/07/2023 01:44

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:06

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 00:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA FERNANDES DA SILVA (*05.***.*51-14).
03/05/2023 00:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA FERNANDES DA SILVA - CPF: *05.***.*51-14 (AUTOR)
28/02/2023 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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