15/02/2025 10:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039
10/01/2025 07:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:26

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009005-05.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação securitária indenizatória fundada em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

Acerca das pretensões indenizatórias em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema n.º 1.039, a fim de definir, sob o rito dos Recursos Repetitivos, acerca da fixação do termo inicial da prescrição: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

CONTRATO QUITADO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2.

Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.” (ProAfR no REsp n. 1.803.225/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

CONTRATO QUITADO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2.

Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.” (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019).

Na afetação do Tema houve determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, atingindo o presente feito.

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, determino a suspensão do presente processo por força do Tema 1.039/STJ, até que seja firmada a tese pelo o Superior Tribunal de Justiça ou ulterior desafetação do tema.

Publicação eletrônica.

Intimem-se e mantenham-se os autos sobrestados (em Cartório, na caixa de suspensos) sob movimentação própria para fins estatísticos.

Campina Grande (PB), 18 de junho de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
29/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de LINDACI FREITAS DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE MEDEIROS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de KELLY CRISTINE CORDEIRO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES ARAUJO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de NORMELIA LUNA RAMOS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIZA DE SOUSA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JOAO MACENA DE LIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BRITO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JUBERLITA DE SOUZA LIMA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de IVANILDO VIEIRA DE ANDRADE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MEG MAGALI DE OLIVEIRA TAVARES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de INES DE OLIVEIRA ARAUJO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO DA COSTA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ROBERTA DE BRITO GUERRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de DIMAS SIMPLICIO FREITAS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ERASMO BARBOSA DE OLIVEIRA MARQUES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MARTINS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de RITA BORGES FONSECA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de LUZINETE DE SOUZA RICARTE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de IRENE BARBOSA COSTA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Decorrido prazo de IRENE GOMES PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ANDREA REGINA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO PAES BARRETO SOBRINHO em 19/07/2023 23:59.
18/06/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 21:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039
17/02/2023 07:30

Conclusos para despacho
17/02/2023 07:30

Juntada de Certidão
28/11/2022 20:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 20:19

Juntada de Petição de certidão
31/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 11:01

Juntada de comunicações
14/10/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:26

Conclusos para despacho
14/10/2022 08:20

Outras Decisões
13/10/2022 22:24

Conclusos para decisão
13/10/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 02:24

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:04

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intime-se o novo administrador da massa falida da Federal Seguros o Dr. advogado MAURO DE PAULA, OAB/SP 142.000, [email protected], para regularizar, providenciando o seu cadastro junto ao PJE Paraiba, com urgência, e em seguida providenciar o cumprimento do despacho de id n. 61407573 para adiantar e depositar os honorários periciais no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, a prova técnica requerida não ser produzida e o processo ser julgado no estado em que se encontrar, ante a inexistência de pretensão a produzir outras provas.

Os honorários deverão ser depositados antes do início do trabalho pericial e somente serão levantados após a entrega do laudo, sanadas quaisquer dúvidas ou controvérsias.

Campina Grande, 20 de setembro de 2022
20/09/2022 10:00

Juntada de comunicações
20/09/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:52

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/08/2022 00:44

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 13:52

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 26/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 01:58

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 27/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 08:40

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:58

Juntada de Certidão
09/11/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 21:46

Conclusos para despacho
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de RITA BORGES FONSECA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de ANDREA REGINA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de LUZINETE DE SOUZA RICARTE em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de IRENE BARBOSA COSTA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de IRENE GOMES PEREIRA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de JOAO MACENA DE LIRA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de JUBERLITA DE SOUZA LIMA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BRITO em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO PAES BARRETO SOBRINHO em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de IVANILDO VIEIRA DE ANDRADE em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MEG MAGALI DE OLIVEIRA TAVARES em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de INES DE OLIVEIRA ARAUJO em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO DA COSTA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA DE BRITO GUERRA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de ERASMO BARBOSA DE OLIVEIRA MARQUES em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de DIMAS SIMPLICIO FREITAS em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MARTINS em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de LINDACI FREITAS DE SOUSA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE MEDEIROS em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de KELLY CRISTINE CORDEIRO em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES ARAUJO em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de NORMELIA LUNA RAMOS em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 00:53

Decorrido prazo de MARIZA DE SOUSA DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:06

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 20/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:49

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 07/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 09:23

Juntada de petição
20/09/2021 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 08:53

Juntada de comunicações
19/09/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 18:50

Outras Decisões
26/05/2021 07:36

Conclusos para despacho
26/05/2021 07:36

Juntada de Ofício
26/05/2021 07:34

Processo Desarquivado
16/03/2021 09:15

Juntada de Certidão
02/12/2020 15:04

Arquivado Definitivamente
02/12/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:01

Juntada de Ofício
21/10/2020 23:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 23:05

Conclusos para despacho
21/10/2020 23:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2019 02:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 03:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 17/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 00:02

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 26/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 08:21

Juntada de Certidão
01/04/2019 14:20

Juntada de Ofício
01/04/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 18:55

Outras Decisões
09/02/2019 01:42

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 08/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 14:18

Conclusos para despacho
23/01/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 12:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/11/2018 12:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/10/2018 09:15

Processo migrado para o PJe
16/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
16/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2018 NF 156/1
16/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 10/2018 15:25 TJEESTO
30/01/2018 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 01/2018
09/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2018 P036513170011 15:54:03 MARIA A
09/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2018
26/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2017 P036513170011 17:58:58 MARIA A
06/07/2017 00:00

Mov. [961] - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETENCIA 05: 07/2017
17/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P008151170011 17:40:18 FEDERAL
17/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2017
22/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P008151170011 16:36:21 FEDERAL
20/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 03/2017 DESPACHO
13/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2017 NF 29/17
01/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
24/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P027179160011 16:43:59 FEDERAL
24/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P028919160011 16:43:59 MARIA D
24/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P029754160011 16:43:59 MARIA A
24/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2016
15/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P029754160011 18:49:30 MARIA A
08/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016 P028919160011 17:11:37 TERCEIR
04/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 07/2016 DESPACHO
28/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 07/2016
27/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016 P027179160011 08:34:21 FEDERAL
19/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2016 NF 106/1
19/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2016 NF 106/1
19/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2016 NF 106/1
19/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 07/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2016
20/06/2016 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 20: 06/2016 16:41 TJECGMG
20/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016
22/03/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 22: 03/2016 13:33 TJEIT20
18/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016 P051433150011 12:13:42 MARIA A
19/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2016
27/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 P051433150011 16:00:51 MARIA A
26/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P048390150011 17:35:53 MARIA A
26/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015
07/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 P048390150011 16:43:38 MARIA A
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
03/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2015 P002631150011 16:47:47 FEDERAL
26/05/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 05/2015 PUBLICADO 26/05/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2015 NF 80/15
15/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2015
05/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2015 009451PB
27/01/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015 P002631150011 15:01:51 FEDERAL
15/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015 P013710140011 18:10:22 FEDERAL
15/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015 P013815140011 18:10:22 FEDERAL
15/01/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 01/2015 D015766140011 18:10:22 001
28/11/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 28: 11/2014
28/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 11/2014
21/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014 P013710140011 08:06:18 FEDERAL
21/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014 P013815140011 09:47:56 FEDERAL
20/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 11/2014
20/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2014
28/01/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/01/2014 013533PB
01/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
15/08/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2013
15/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013
27/07/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO ALTERACAO DE COMPETENCIA DO ORGAO 27: 07/2013 TJECGN7
20/07/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 20: 07/2013
10/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013
20/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2013
05/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2013
11/03/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 03/2013 NF PUBLICADA
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
09/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2013
24/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012
23/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082012
14/08/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 14082012
14/08/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 14082012
10/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082012
10/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072012
22/06/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21062012
22/06/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 21062012
30/05/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30052012
25/05/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 25052012
23/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
07/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052012
17/04/2012 00:00

Distribuído por sorteio
17/04/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17042012 CGN7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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