13/06/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:56

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação da PARTE PROMOVIDA para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas processuais.

Guarabira, 20 de maio de 2025 MAURICÉIA FÉLIX DE FARIAS
20/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:45

Juntada de cálculos
12/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
31/03/2025 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
29/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:17

Juntada de Alvará
27/03/2025 07:17

Juntada de Alvará
26/03/2025 10:45

Juntada de cálculos
19/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:26

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803293-87.2023.8.15.0181 [Tarifas].

EXEQUENTE: LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - ID n. 101229744.

Agravo de instrumento não acolhido - ID n. 104389812.

Realizado o depósito dos valores remanescentes - ID n. 106690072. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:36

Indeferido o pedido de LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA - CPF: *18.***.*52-78 (EXEQUENTE)
19/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 08:17

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 07:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/11/2024 16:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803293-87.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tarifas] EXEQUENTE: LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA em face de BANCO BRADESCO.

Impugnado o cumprimento de sentença - ID n. 98557351.

Cálculos judiciais - ID n. 99584601.

A parte exequente anuiu com os cálculos apresentados pela contadoria - ID n. 100986539.

A parte executada, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, no que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12.

Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13.

No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15.

Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso dos autos, a parte exequente pugnou pelo adimplemento do valor total de R$ 5.897,90 (cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) - ID n. 93206636.

Por sua vez, a parte executada informou a quantia devida como sendo R$ 4.446,41 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), existindo excesso no valor de R$ 1.451,49 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) - ID n. 98557351.

A contadoria judicial apresentou o quantum devido de R$ 7.741,20 (sete mil setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), existindo o saldo remanescente a ser recebido de R$ 2.217,70 (dois mil duzentos e dezessete reais e setenta centavos) - ID n. 99584601.

Logo, inexistindo impugnações pelas partes, entendo que os cálculos judiciais devem ser acolhidos.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

HOMOLOGO os cálculos judiciais - ID n. 99584601.

INTIME-SE a parte executada para adimplir o valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem comprovação de cumprimento, PROCEDA-SE com o SISBAJUD.

Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligências Necessárias.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/10/2024 05:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 05:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2024 19:48

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
02/09/2024 18:21

Realizado Cálculo de Liquidação
28/08/2024 03:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:57

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803293-87.2023.8.15.0181 [Tarifas].

EXEQUENTE: LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de cinco dias.

Havendo concordância, concluso.

Em caso de discordância, à Contadoria.

Após, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
18/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:09

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:50

Juntada de documento de comprovação
06/07/2024 00:27

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803293-87.2023.8.15.0181 [Tarifas].

EXEQUENTE: LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
03/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:24

Processo Desarquivado
03/07/2024 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 06:31

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 01:17

Decorrido prazo de LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA em 02/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:59

Recebidos os autos
14/06/2024 08:59

Juntada de Certidão de prevenção
25/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 05:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:38

Juntada de Petição de apelação
15/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 09:14

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 18:20

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:41

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 09:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:31

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 17:49

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDALVA MONTEIRO DA ROCHA - CPF: *18.***.*52-78 (AUTOR).
23/05/2023 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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