27/08/2025 00:41

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de agosto de 2025 Nº DO PROCESSO: 0823136-44.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME, DIOGENES RIO BRANCO ABRANTESREU: B & D COMERCIO CONSIGNADO DE VEICULOS E LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ... intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
25/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:03

Juntada de recibo (sisbajud)
24/07/2025 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 09:09

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2025 21:30

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 26 de junho de 2025 Nº DO PROCESSO: 0823136-44.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - MEREU: B & D COMERCIO CONSIGNADO DE VEICULOS E LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento do acordo homologado ou promover seu cumprimento, incluídas as penalidades fixadas para o caso de inadimplemento, neste último caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do art. 523, §1°, CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
26/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:42

Expedição de Carta.
25/06/2025 18:53

Outras Decisões
25/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:51

Processo Desarquivado
20/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:51

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 18:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 16 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0823136-44.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ... intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
16/01/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:00

Decorrido prazo de B & D COMERCIO CONSIGNADO DE VEICULOS E LOCACAO LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2024 00:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823136-44.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Agêncie e Distribuição, Contratos Bancários] EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO SUASSUNA DUTRA - PB19358 EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR - PB15776 Advogados do(a) EXECUTADO: EVELLY KAREN NOBREGA ARAUJO - PB27263, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de que seja alcançado o patrimônio das pessoas naturais integrantes do quadro societário.

Deferido o incidente o sócio foi citado/intimado para apresentar sua resposta no prazo legal, contudo deixou transcorrer o prazo in albis.

DECIDO A tradição da disregard doctrine informa a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física seu controlador e responsabilizá-la por obrigações não adimplidas da pessoa jurídica.

O fundamento ético dessa teoria, que tem plena aplicação no direito brasileiro, é o de afastar a autonomia da pessoa jurídica quando os seus controladores a utilizam de forma indevida a fim de promover prejuízos a terceiros.

Nesse sentido alegou o exequente, tendo o sócio sido citado para responder ao incidente, quedando-se inerte, o que impõe-se o reconhecimento da revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 344 do CPC que assim reza: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor .

Assim presume-se que o sócio utilizarou de forma indevida o patrimônio da empresa levando a prejuízo o credor, ora exequente.

Nesse passo ACOLHO o pedido para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ré e autorizar a incidência da constrição sobre bem do sócio, para satisfazer a dívida, nos termos do art. 136 do CPC, bem como reconheço a sucessão empresarial por fraude alegada.

Intimem-se o exequente e os terceiros interessados, para tomarem ciência da decisão e pagarem a dívida correspondente às astreintes, em 15 dias, sob pena de constrição patrimonial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
25/10/2024 08:12

Expedição de Carta.
25/10/2024 08:12

Expedição de Carta.
25/10/2024 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de B & D COMERCIO CONSIGNADO DE VEICULOS E LOCACAO LTDA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:42

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823136-44.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Agêncie e Distribuição, Contratos Bancários] EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO SUASSUNA DUTRA - PB19358 EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR - PB15776 Advogados do(a) EXECUTADO: EVELLY KAREN NOBREGA ARAUJO - PB27263, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Intime-se a parte exequente, para, querendo, se manifestar sobre a petição de Id 91402977, em 10 dias.

No mais, aguarde-se o encerramento do prazo da B & D COMERCIO CONSIGNADO DE VEICULOS E LOCACAO LTDA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2024 00:47

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:01

Juntada de Ofício
22/02/2024 09:02

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:41

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2023 18:24

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:11

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
04/09/2023 08:37

Juntada de Ofício
30/08/2023 15:30

Determinada Requisição de Informações
14/06/2023 09:09

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:32

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:49

Juntada de Petição de informação
10/05/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 21:07

Conclusos para despacho
23/03/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 14:46

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:04

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:03

Juntada de Certidão
07/12/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 07:54

Processo Desarquivado
07/12/2022 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2022 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 09:06

Arquivado Definitivamente
09/07/2022 10:21

Homologada a Transação
06/07/2022 12:27

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:27

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2022 12:20

Conclusos ao Juiz Leigo
06/07/2022 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/07/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/07/2022 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:36

Outras Decisões
07/06/2022 08:36

Indeferido o pedido de CARLOS ANTONIO DA SILVA - CPF: *04.***.*34-66 (AUTOR)
01/06/2022 12:56

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 06/07/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/05/2022 08:23

Juntada de Certidão
19/05/2022 22:59

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 18:35

Juntada de informação
04/05/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 02/06/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2022 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2022 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2022 21:23

Conclusos para decisão
19/04/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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