28/08/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/08/2025 03:00

Decorrido prazo de NEYSA KEROLAYNE WANDERLEY MENDONCA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO SANTIAGO MENDONCA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:00

Decorrido prazo de GUSTAVO EUGENIO BARROCA GOMES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:00

Decorrido prazo de RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:36

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 05:35

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0806631-39.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, Etc.

Consoante é cediço, o dever de prestação de contas se constitui quando alguém administra bens, valores ou interesses de determinado sujeito, envolvendo na relação estabelecida o perfazimento de receitas e despesas no desenvolvimento da administração.

Desta forma, esta ação destina-se ao acertamento dos números decorrentes da relação jurídica entre devedor e credor de contas, referente aos bens, valores ou interesses administrados: Essa relação de direito material é extremamente importante para o direito processual civil porque, muito embora o direito de ação seja abstrato, existindo independentemente da existência ou não do direito alegado, dessa relação material decorrem diversas noções fundamentais ao estudo do direito processual.

Na ação de prestação de contas, primeiramente, é fundamental que o Autor afirme, na petição inicial, a existência entre ele e o Réu (ou substituído processual, no caso de se tratar de legitimidade extraordinária) de uma relação jurídica de direito material em que um deles administra bem, direito ou interesse alheio.

Desta feita, o interesse de agir na ação de exigir contas não decorre simplesmente da relação jurídica material de administração patrimonial de terceiro, é preciso se demonstrar a necessidade da intervenção judicial para a composição da lide entre as partes.

Se a parte dispõe de acerto extrajudicial ou direito com a parte contrária, falta-lhe legítimo interesse jurídico para a ação. É o caso de carência de ação, art. 17, CPC de 2015.

Com efeito, pelo novel diploma, a legitimidade ativa para propor a presente ação é apenas daquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, isto é, por aquele que detém a pretensão de exigir contas (CPC, art. 550).

Como se percebe, o referido procedimento especial é voltado tão somente para a ação de exigir contas.

In casu, resta demostrada a relação firmada entre as partes (condição de curador), contudo, entendo que falta interesse de agir no pedido formulado nestes autos, posto que na ação de prestação de contas, nos termos do artigo 550, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, só pode ser proposta apenas por aquele que teve seu interesse violado, ameaçado ou malversado.

Em sendo assim, caso a parte entenda que há malversação do seu patrimônio, deve ajuizar ação autônoma de prestação de contas, assim como uma possível modificação de curador.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO RETRO.

INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

Após, ARQUIVE-SE.

CABEDELO, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:38

Determinado o arquivamento
29/07/2025 11:38

Pedido não conhecido
29/07/2025 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:23

Processo Desarquivado
04/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:47

Juntada de Petição de comunicações
18/01/2023 08:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:44

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 18:44

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:51

Juntada de Mandado
31/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:43

Juntada de Petição de cota
25/10/2022 08:49

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
21/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:08

Transitado em Julgado em 19/10/2022
20/10/2022 00:53

Decorrido prazo de NEYSA KEROLAYNE WANDERLEY MENDONCA em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 01:23

Publicado Edital em 11/10/2022.
11/10/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Edital

3º EDITAL - COMARCA DE CABEDELO-PB. 5ª VARA MISTA.PROCESSO PJE. 0806631-39.2021.8.15.0731.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para submeter o(a) NEYSA KEROLAYNE WANDERLEY MENDONCA, portador de transtornos mentais e de comportamento decorrente do uso de múltiplas drogas e uso de outras substâncias psicoativas - CID 10 F 19.21, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, nomeando a(o) promovente, FRANCISCO ROGERIO SANTIAGO MENDONÇA, curador(a), para fins de representação, devendo prestar contas anualmente.

Pelo que se passou o presente edital que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Dado e passado nesta Comarca de Cabedelo-PB, aos 07/10/2022.

Eu, Sara Micheline Tavares Guimarães, Técnica do Judiciário desta Secretaria, o digitei.

Assina, João Machado de Sousa Junior.

Juiz(a) de Direito.
07/10/2022 08:58

Expedição de Edital.
07/10/2022 01:04

Decorrido prazo de NEYSA KEROLAYNE WANDERLEY MENDONCA em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:29

Publicado Edital em 27/09/2022.
27/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Edital

2º EDITAL - COMARCA DE CABEDELO-PB. 5ª VARA MISTA.PROCESSO PJE. 0806631-39.2021.8.15.0731.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para submeter o(a) NEYSA KEROLAYNE WANDERLEY MENDONCA, portador de transtornos mentais e de comportamento decorrente do uso de múltiplas drogas e uso de outras substâncias psicoativas - CID 10 F 19.21, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, nomeando a(o) promovente, FRANCISCO ROGERIO SANTIAGO MENDONÇA, curador(a), para fins de representação, devendo prestar contas anualmente.

Pelo que se passou o presente edital que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Dado e passado nesta Comarca de Cabedelo-PB, aos 25 de setembro de 2022.

Eu, Sara Micheline Tavares Guimarães, Técnica do Judiciário desta Secretaria, o digitei.

Assina, João Machado de Sousa Junior.

Juiz(a) de Direito.
25/09/2022 21:31

Expedição de Edital.
24/09/2022 00:18

Decorrido prazo de NEYSA KEROLAYNE WANDERLEY MENDONCA em 22/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:04

Publicado Edital em 14/09/2022.
14/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 00:00

Edital

1º EDITAL - COMARCA DE CABEDELO-PB. 5ª VARA MISTA.PROCESSO PJE. 0806631-39.2021.8.15.0731.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para submeter o(a) NEYSA KEROLAYNE WANDERLEY MENDONCA, portador de transtornos mentais e de comportamento decorrente do uso de múltiplas drogas e uso de outras substâncias psicoativas - CID 10 F 19.21, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, nomeando a(o) promovente, FRANCISCO ROGERIO SANTIAGO MENDONÇA, curador(a), para fins de representação, devendo prestar contas anualmente.

Pelo que se passou o presente edital que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Dado e passado nesta Comarca de Cabedelo-PB, aos 12 de setembro de 2022.

Eu, Sara Micheline Tavares Guimarães, Técnica do Judiciário desta Secretaria, o digitei.

Assina, João Machado de Sousa Junior.

Juiz(a) de Direito.
12/09/2022 21:03

Expedição de Edital.
12/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2022 11:11

Conclusos para julgamento
10/09/2022 12:16

Juntada de Petição de parecer
03/08/2022 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO SANTIAGO MENDONCA em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 09:02

Juntada de Petição de resposta
15/07/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:51

Juntada de laudo pericial
19/04/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:14

Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/04/2022 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
22/03/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 07:45

Conclusos para despacho
18/03/2022 03:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 07:33

Conclusos para despacho
15/03/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 09:56

Juntada de Petição de cota
13/01/2022 11:26

Juntada de Petição de resposta
12/01/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:05

Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) designada para 18/04/2022 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
11/01/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 15:59

Juntada de Termo de Curatela Provisório
08/01/2022 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2022 09:00

Concedida a Medida Liminar
06/01/2022 06:37

Juntada de Petição de comunicações
23/12/2021 18:56

Recebidos os autos
23/12/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 15:12

Determinada a redistribuição dos autos
23/12/2021 12:51

Conclusos para decisão
23/12/2021 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2021 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
23/12/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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