05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0852093-84.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO GOMESPROCURADOR: JONEYLMA NOBREGA DELGADO Advogados do(a) AUTOR: IASCARA ROSANDRA FERREIRA TAVARES - PB14564, JONEYLMA NOBREGA DELGADO - PB14714 REU: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 Advogado do(a) REU: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, conforme análise dos documentos juntados, Apresentado o requerimento e a planilha, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º).

João Pessoa/PB, 4 de setembro de 2025.

EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA Técnico Judiciário
21/01/2025 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2025 07:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MAESIO ALMEIDA LIMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
30/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:54

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 21:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0013001-21.2013.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO, CLEONIR FTIMA QUEIROZ RABELO REU: M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP, MAESIO ALMEIDA LIMA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS APONTADOS.

Vistos, etc.

Tratam-se de embargos declaratórios opostos por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo face a sentença de id. 99530318 que julgou em conexão os processos nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e nº 0013001-21.2013.8.15.2001 nos termos do art. 55, §3º do CPC.

Alegaram, no que se refere ao julgamento do processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001, que a sentença é omissa em relação a obrigação do autor de efetuar a imediata devolução do imóvel no estado em que se encontrava, nos termos do art. 498 do CPC, sendo, ainda, contraditória ao obrigar os réus a efetuarem o pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda, gerando o enriquecimento sem causa do autor, posto que este estava de posse do imóvel desde 16.11.2012.

Requereram, portanto, que o pagamento do valor do contrato de compra e venda fosse condicionado a entrega do imóvel, bem como a apuração das perdas e danos decorrentes da efetivação da tutela provisória, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Pleitearam, ainda, que seja determinado ao autor que efetue a imediata entrega do imóvel, sob pena de multa diária.

Além disso, indicaram contradição quanto a improcedência do pedido inicial que não se fundamenta na adimplência do débito, mas sim em sua inexigibilidade, nos termos do artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido), de modo que seria incabível falar-se em ausência de comprovação dos valores pagos pelos réus, pedindo que tal contradição seja sanada.

Quanto ao processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001, argumentaram a existência de contradição no dispositivo sentencial relacionado a impossibilidade de aplicação aos compradores, ora autores, das penalidades decorrentes de mora, já que o imóvel objeto do contrato de compra e venda desde 16.11.2012 estava na posse do 2º réu por força de medida liminar.

Aduziram ainda contradição e omissão na utilização do art. 46 da Lei nº 10.931/2004, uma vez que, referida disposição legal refere-se a permissão de aplicação de índices de reajustes, não havendo que se falar em cumulatividade.

Também defendeu que não houve análise da cláusula 4ª do contrato.

Por fim, aduziu que o pedido de inversão do ônus provatório não foi analisado.

Requereu que as omissões e contradições fossem sanadas.

Devidamente intimado, a parte embargada ofertou contrarrazões aos embargos de declaração, pleiteando pela rejeição (id. 102380055).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Observo que a peça de embargos oposta nestes autos é a mesma apresentada no processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001.

Naquela oportunidade, foi proferida sentença de id. 102915588 pelo não acolhimento dos argumentos ofertados.

A decisão aqui exarada seguirá, naturalmente, o mesmo sentido.

Assim como afirmado na sentença que rejeitou os embargos de declaração dos autos 0114422-88.2012.8.15.2001, entendo que a pretensão de condicionar o pagamento da dívida ao retorno da posse do imóvel aos réus não encontra respaldo jurídico, pois se tratam de relações jurídicas distintas e independentes.

A cessão de crédito formalizada entre o cedente e o cessionário estabeleceu, em favor deste último, o direito de cobrar o débito existente entre as partes, o que não se vincula diretamente à posse ou entrega do imóvel.

O art. 286 do Código Civil dispõe que o crédito pode ser cedido independentemente de anuência do devedor, transferindo-se ao cessionário a prerrogativa de cobrança integral do valor cedido.

A cessão de crédito abrange tão somente o direito de exigir o cumprimento de uma obrigação pecuniária, isto é, o pagamento da dívida, sem envolver questões de posse ou de outros aspectos contratuais relacionados ao objeto físico do contrato (imóvel), como esclarecido em dispositivo sentencial.

Nesse sentido, o cessionário é titular de um direito de crédito que, por sua própria natureza, é desvinculado da situação possessória do imóvel.

A pretensão de vincular o cumprimento da obrigação pecuniária a questões possessórias configura uma inovação no contrato e na relação jurídica, uma vez que a cessão abrange apenas os direitos de crédito.

Além disso, o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, não se aplica ao caso.

A posse do imóvel foi inicialmente conferida ao autor por meio de decisão liminar.

A revogação dessa liminar e a consequente restituição do imóvel à parte ré são medidas que devem ocorrer conforme as regras de cumprimento de sentença, sem que se interfira na exigibilidade da dívida, não existindo contradições ou omissões no julgado.

Idêntico raciocínio deve ser aplicado sobre a apuração de perdas e danos decorrentes da revogação da tutela provisória, podendo ser questionado em sede de liquidação de sentença, não havendo necessidade de constar expressamente na decisão terminativa de mérito.

Ademais, essa pretensão deveria estar clara na peça de ingresso.

Cabe mencionar que condicionar o pagamento da dívida à devolução do imóvel criaria uma indevida subordinação entre relações autônomas, indo contra o princípio da autonomia das obrigações contratuais.

Assim, cada questão deve ser tratada em sua própria esfera: o cessionário tem o direito de exigir a dívida independentemente da situação possessória, enquanto a restituição do imóvel ao estado anterior deve ser executada como obrigação decorrente da revogação da medida liminar e não como condição de pagamento do débito.

A sentença foi dividida em tópicos por uma questão de didática e para facilitar a compreensão das partes; contudo, deve ser interpretada como um todo.

A alegação de que "a sentença mostra-se contraditória, uma vez que a improcedência do pedido inicial não se fundamenta na adimplência do débito, mas sim em sua inexigibilidade, nos termos do artigo 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)" não procede.

Ocorre que, conforme exposto no capítulo referente ao mérito da ação de 0013001-21.2013.8.15.2001, não há indícios de qualquer vício que justificasse o uso da exceção de contrato não cumprido.

A referência à ausência de pagamentos é uma fundamentação adicional para demonstrar a inadimplência, o que legitima o direito do autor, Maésio, de cobrar o débito cedido.

No que diz respeito à alegação de que as penalidades por mora não poderiam ser exigidas enquanto o imóvel estava na posse de Maésio, o argumento também não prospera.

A obrigação de adimplir as prestações permanecia vigente enquanto as demais questões contratuais não eram resolvidas, inexistindo qualquer espécie de suspensão.

Além disso, a ação de rescisão contratual por supostos vícios construtivos, que fundamentariam a exceção de contrato não cumprido, foi proposta posteriormente ao processo de cobrança iniciado por Maésio.

Quanto à suposta omissão na análise da abusividade da cláusula 4ª, a sentença esclarece que, "mesmo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não vejo exagero nos termos do contrato".

A cláusula em questão estabelece juros moratórios de 12% a.a. e multa de 2%, além de honorários de 20% em caso de cobrança judicial, condições que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não configuram abusividade.

Sobre a alegação de que "a disposição legal refere-se à permissão de aplicação de índices de reajuste, não cabendo cumulatividade", cabe destacar que a jurisprudência admite a cumulatividade como forma legítima de remuneração do capital, sendo que o reajuste apenas recompõe a perda inflacionária.

Veja-se: “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO QUITADO.

CUMULATIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

POSSIBILIDADE.

ENCARGOS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. 1.

Os juros compensatórios ou remuneratórios são pagos pelo devedor com a finalidade de remunerar (ou compensar) o credor pelo fato de ele ter ficado privado de seu capital por um determinado tempo, independentemente da existência de mora.

Por sua vez, os juros moratórios têm função punitiva e estão intimamente ligados à mora, já que são cabíveis na hipótese de inadimplemento contratual de uma das partes da relação jurídica. 2.

Por terem finalidade e natureza jurídica distintas, é permitida a cumulação de encargos remuneratórios e moratórios, desde que estejam previstos no contrato e em percentuais não abusivo. 3.

O conjunto fático e probatório demonstra que o instrumento contratual firmado entre as partes estabeleceu expressamente e em patamar razoável a incidência de juros moratórios e também remuneratórios/compensatórios, o que não caracteriza anatocismo e deve ser observado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”). 4.

Recurso de apelação provido.” (TJDFT.

Acórdão 1886307, 0707367-59.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no DJe: 15/07/2024.) Os embargantes requerem, ainda, que a sentença se manifeste quanto ao pedido de inversão do ônus da prova.

Contudo, considerando que o julgamento já se fundamentou na análise do ônus probatório, a assertiva levantada se torna irrelevante e não altera o resultado da decisão, razão pela qual esse ponto não deve igualmente ser acolhido.

Ressalto, por fim, que que o princípio da fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o juiz exponha os motivos que o levaram a decidir de determinada maneira, garantindo a transparência do processo decisório e o controle sobre a legalidade e racionalidade das decisões.

Entretanto, isso não impõe ao magistrado a necessidade de enfrentar, de forma exaustiva, todos os argumentos das partes.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dever de fundamentação impõe ao juiz a obrigação de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão, mas não de rebater cada argumento de forma isolada.

Basta que o magistrado aborde os pontos essenciais para a resolução da controvérsia, permitindo que as partes compreendam a lógica da decisão e possibilitando eventual impugnação por meio de recurso.

O art. 489, § 1º, inciso IV, CPC, reforça essa interpretação ao dispor que não se considera fundamentada a decisão que "se limita a invocar precedente ou súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso em julgamento se ajusta àqueles fundamentos".

Isso demonstra que a fundamentação precisa ser substancial e específica, sem a necessidade de responder a cada argumento das partes, desde que a resposta fornecida seja suficiente para resolver a questão central da demanda.

O STJ também estabelece que a análise dos argumentos periféricos, quando irrelevantes para o julgamento, é uma faculdade do magistrado, não sendo obrigatória.

Em situações onde um único ponto sustenta a decisão, a análise dos demais torna-se desnecessária, pois não altera o resultado.

A decisão deve ser fundamentada de forma a esclarecer o acolhimento ou rejeição do pedido, mas isso não significa que todos os fundamentos das partes tenham relevância jurídica.

Assim, o juiz deve garantir que os pontos principais foram adequadamente analisados, observando o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa.

No entanto, ele não precisa abordar argumentos irrelevantes, acessórios ou redundantes para a formação de seu convencimento.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que não se constatam omissões, contradições ou obscuridades na sentença embargada.

A decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e adequada aos pontos essenciais da controvérsia.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/11/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 05:45

Conclusos para julgamento
30/10/2024 05:45

Juntada de informação
21/10/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0013001-21.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se os réus para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:05

Decorrido prazo de M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:05

Decorrido prazo de MAESIO ALMEIDA LIMA em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 03:26

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0013001-21.2013.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO, CLEONIR FTIMA QUEIROZ RABELO REU: M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP, MAESIO ALMEIDA LIMA JULGAMENTO CONJUNTO PROCESSOS NS. : 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 (conexão determinada pelo TJPB) SENTENÇA EMENTA: CONEXÃO.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL PLEITEADA PELO CESSIONÁRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO QUE TRANSMITE APENAS OS DIRETOS CREDITÍCIOS E NÃO OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL A POSSIBILITAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA POR PARCELAS EM ATRASO.

NÃO COMPROVAÇÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS RÉUS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC E ARTS. 319, 320 E 321 DO CC.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECONVENÇÃO.

PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.

PROPOSITURA DE DEMANDA POSTERIOR COM OS MESMOS PEDIDOS, PARTES E CAUSA DE PEDIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA RECONVENÇÃO.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

PLEITO FORMULADO EM AÇÃO POSTERIOR PELOS PROMITENTES COMPRADORES.

PROVA FRÁGIL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR/ALIENANTE.

ILEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.

INOCORRÊNCIA.

NEGÓCIO JURÍDICO QUE REQUER APENAS QUE O DEVEDOR SEJA NOTIFICADO, NÃO IMPORTANDO SUA ANUÊNCIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS NO CONTRATO PELOS ADQUIRENTES.

QUANTUM DEBEATUR A SER IDENTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

RELATÓRIO O caso em tela envolve os processos de nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e nº 0013001-21.2013.8.15.2001 que serão julgados em conexão nos termos do art. 55, §3º do CPC, conforme determinação do TJPB em recurso de apelação cível, interposta com repercussão em ambos os autos após suas respectivas sentenças.

Por questões metodológicas e didáticas, será apresentado relatório e fundamentação individualizada em relação a cada pedido das partes, a iniciar pelo processo mais antigo.

O processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001 se refere a ação de resolução contratual com pedido liminar proposta por Maésio Almeida de Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo.

O autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital.

Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Ao final, requereu que o contrato de compra e venda firmado fosse resolvido, estabelecendo o direito à posse do imóvel em favor do requerente; que os promovidos fossem condenados em perdas e danos; que, subsidiariamente, os promovidos fossem condenados a pagar o valor atualizado do débito.

Juntou documentos.

Pedido liminar autoral foi deferido, nos termos da decisão de id. 28764918 - Pág. 30.

Auto de imissão na posse em id. 28764918 - Pág. 34.

Em id. 30969391, os réus Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo apresentaram contestação com reconvenção.

Na defesa, arguiram, basicamente, os mesmos fatos e fundamentos narrados na petição inicial do processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 (vícios de construção), além de preliminar de ilegitimidade ativa do promovente.

Em reconvenção, pleitearam: (i) que fossem citados para integrar a lide a MM Engenharia e seu representante legal, Mércio Almeida Lima; (ii) que fosse resolvido o contrato por culpa exclusiva do réu e da empesa MM Engenharia; (iii) que fossem condenados à devolução do valor de R$ 74.954,97 (setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos); (iv) que fossem restituídas as benfeitorias realizadas no imóvel no valor total de R$ 25.299,72 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos); (v) que fosse declarada nula a cláusula contratual referente a mora e inadimplemento; (vi) que, na eventualidade de constatação de culpa exclusiva ou concorrente dos promovidos/reconvintes na resolução do contrato, houvesse limitação de retenção do valor pago em apenas 20%.

Juntaram documentos.

A tutela provisória requerida pelos réus/reconvintes foi indeferida nos moldes da decisão de id. 31258638.

Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id. 31936187.

Sentença de extinção do processo e reconvenção sem resolução de mérito, em id. 38467341, proferida pela juíza substituta da vara.

Recurso de apelação interposto pela parte promovente em id. 40438227.

Recurso de apelação da parte ré em id. 92680258.

Contrarrazões à apelação interposta pela parte autora em id. 92680263 Contrarrazões à apelação interposta pela parte ré em id. 92680277.

Em Acórdão de id. 92680314 a sentença foi anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para o julgamento em conjunto dos pedidos com o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001.

Após o retorno dos autos, as partes apresentaram suas manifestações finais em ids. 97288045 e 97248340.

Vieram-me os autos conclusos.

Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere a ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima.

Os autores aduziram que, em 09.09.2005, firmaram contrato de compra e venda com os réus referente aos apartamentos de nº 101 e 503 no Edifício Residencial Náutico, nesta capital, pelo valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais).

Alegaram que, após alguns meses, os apartamentos apresentaram problemas construtivos, motivo pelo qual procuraram a empresa ré para resolução do contrato, sendo assinado distrato elaborado pelo representante legal da empresa, o Sr.

Maésio Almeida Lima, com cláusulas abusivas.

Informaram que nunca receberam cópia do distrato, mas apenas um recibo simulando a devolução do valor de R$ 49.274,00 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais) que teria sido usado para entrada em um novo apartamento de nº 501 no Edifício Barritz, no valor R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), da mesma construtora ré e por imposição desta, com o restante do pagamento em 50 (cinquenta) parcelas de R$ 1.714,52 (mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos).

Posteriormente, os promoventes teriam descoberto que o apartamento de nº 501 do Edifício Barritz teria sido vendido a terceiro, mesmo com os pagamentos regulares.

Novamente, a parte promovida teria insistido que não haveria devolução de valores em caso de distrato e teria imposto aos promoventes que estes adquirissem o apartamento de nº 103 do Edifício Barritz, tendo como entrada o valor de R$ 55.435,55 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), enquanto que o valor do novo imóvel seria de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Alegaram ainda que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido.

Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz.

No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos.

Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito.

Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”.

Juntaram documentos.

Citação do primeiro promovido (id. 28891943 - Pág. 13).

Em id. 28891943 - Pág. 14/36 ambos os promovidos juntam contestação, argumentando fatos diversos daqueles narrados em petição inicial e suscitou a inexistência de abusividade em contrato ou irregularidade na cessão de crédito.

Ao final requereram a improcedência dos pedidos autoriais.

Segundo promovido citado em id. 28891943 - Pág. 94.

Impugnação à contestação em id. 28891943 - Pág. 99 a 28891944 - Pág. 5.

Em id. 28891944 - Pág. 17, o Juízo da 2ª Vara Cível da Capital declinou da competência remetendo os autos para esta vara cível (4ª VC), em razão de conexão com os autos de nº 0114422-88.2012.8.15.2001.

Audiência de instrução foi realizada em id. 28891944 - Pág. 57.

Apresentação de alegações finais em ids. 28891944 - Pág. 60/67 e 28891944 - Pág. 70/79.

Sentença de improcedência em id. 28891944 - Pág. 94/100, pela então juíza substituta.

Recurso de apelação interposto pelos autores em id. 30893777.

Contrarrazões de apelação em id. 31726140.

Em acórdão de id. 92641250 a sentença foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos à origem para o julgamento em conjunto com o processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001.

Após alegações finais (ids. 97286657 e 97248993), vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 2.1 DA OCORRÊNCIA DE REVELIA ARGUIDA PELO AUTOR MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 É defendido pelo autor que a contestação apresentada pelos réus é intempestiva.

Ao se analisar os autos, percebo que, de fato, os requeridos se apresentaram ao processo na data de 22.08.2014, indicando procurador com poderes para receber citação.

Ocorre que, a simples habilitação do advogado não é suficiente para considerar-se como válida a citação, sendo necessária cláusula específica para tal.

No caso concreto, embora a parte aponte esses poderes, observo que o cidadão Farley Queiroz Ribeiro é quem detém procuração pública com autorização para receber citação, inexistindo tal outorga ao advogado.

Sendo assim, diante da apresentação da contestação nos autos, antes mesmo da publicação do edital de citação, não há que se falar em intempestividade e revelia.

Nesse sentido, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO.

INCONFORMISMO DO RÉU.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA.

REFORMA DA DECISÃO.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO.

RESPOSTA APRESENTADA DE FORMA ESPONTÂNEA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS AUTOS.

VALIDADE.

EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REFORMA DO DECISUM.

CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA.

RAZÃO PROVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40064810420198240000 Rio do Sul 4006481-04.2019.8.24.0000, Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 09/06/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial). 2.2 DA EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 Quanto à arguição de nulidade da citação por edital por parte dos promovidos, vê-se que não há, em verdade, interesse dos demandados na declaração de tal nulidade, isto porque, como já tratado, antes mesmo do ato processual impugnado ser consumado, houve o comparecimento dos réus ao processo com regula defesa.

Ademais, os promovidos tinham conhecimento da lide, posto que protocolaram habilitação do causídico e indicaram procurador domiciliado no Brasil para receber a citação.

Isto posto, não há que se falar em nulidade de citação por edital, visto ausência de prejuízo, sobretudo porque houve contestação regular, o que supera essa questão de natureza processual. 2.3.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E/OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PROMOVENTE MAESIO ALMEIDA LIMA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 Os réus arguem, em sede de preliminar, a falta de interesse do autor no processo de nº 0114422-88.2012.8.15.2001, com o argumento de que este é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia.

Em verdade, o termo de cessão de crédito de id. 28764918 - Pág. 19/20 tem por objeto “os direitos creditórios decorrentes do contrato descrito na cláusula primeira”, qual seja, os créditos decorrentes do inadimplemento dos promovidos em relação ao instrumento de promessa de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz.

Ainda em análise ao termo de cessão, vejo que a cláusula 5 dispõe o seguinte: “Nesta cessão, incluir-se-ão todos os direitos inclusive o de cobrar, seja através da propositura de demandas judiciais ou mesmo restrições de crédito perante as entidades mantenedoras de cadastro de proteção e garantias, assegurados à CEDENTE na forma do contrato que instrumentaliza o crédito cedido, por cuja existência responderá”.

Desse modo, nos termos do art. 287 do Código Civil, na cessão de credito ocorre apenas a transferência do crédito ao cessionário e, de maneira eventual, da garantia dada, mas não cria o direito de rescindir a origem da dívida, como pleiteia o autor, posto que não houve a transferência do objeto do contrato de compra e venda, qual seja, o apartamento.

Não há no referido instrumento a cessão de direito de propriedade do imóvel que o legitimasse para os demais requerimentos contidos na exordial, mas tão somente cessão de crédito.

Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

POSSE DE BEM IMÓVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) No caso, houve verdadeira cessão de crédito do possuidor originário em favor do apelado.

Portanto, o interesse deste se limita ao crédito, não lhe sendo imputável qualquer ingerência sobre o bem imóvel. 5.

Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07286086520188070001 DF 0728608-65.2018.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020).

Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada.

A pretensão de recuperação de valores (item c.3 da inicial), segundo o autor, inadimplidos, merece análise, considerando ser requerimento de ordem subsidiária na petição inicial e que tem correlação restrita com o seu direito de crédito. 2.4.

DO MÉRITO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 Conforme analisado anteriormente, os pedidos c.1 e c.2 restam prejudicados diante da ausência de ilegitimidade ativa da parte promovente.

Quanto ao pedido do item c.3 da exordial, este sim deve ser analisado.

A parte promovente alega inadimplência dos réus referente às obrigações decorrentes do contrato de id. 28764918 - Pág. 12/18 que lhe foram cedidas por meio do contrato de cessão de crédito de 28764918 - Pág. 19/20.

Primeiramente, cumpre destacar que não foi observado por este juízo irregularidades formais nos instrumentos particulares.

O autor arguiu a inadimplência dos promovidos, comprovando a existência da relação jurídica entre eles (ids. 28764918 - Pág. 11 a 28764918 - Pág. 21), não sendo esta negada pelos réus.

Na cláusula 3 do contrato de compra e venda ficou avençado que o pagamento seria efetuado da seguinte forma: (i) R$ 55.435,55 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), como sinal, pagos na assinatura do contrato; (ii) R$ 18.000,00 (dezoito mil), divididos em 12 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo a primeira para o dia 15.01.2010 e as demais para os dias 15 dos meses posteriores; (iii) R$ 176.564,54 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), divididos em 60 parcelas mensais de valor inicial de R$ 2.942,74, sendo a primeira para 15.01.2011 e as demais para os dias 15 dos meses subsequentes.

Já a cláusula 04.3 prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso de três parcelas consecutivas ou superior a 90 dias.

As planilhas indicadas no id. 28891943 - Pág. 88/91, dos autos do processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001, apresentam informações de inadimplência de um ano.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, compete a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral (art. 373, II, CPC).

O Código Civil, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 319.

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 320.

A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único.

Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Art. 321.

Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Logo, conclui-se que competia aos réus a prova de sua adimplência, uma vez que o negócio jurídico imobiliário existiu e é inconteste por ambas as partes.

Não há controvérsia sobre isso.

Todavia, desse ônus os réus não se desincumbiram.

Não consta nos autos, seja no processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001 ou nº 0013001-21.2013.8.15.2001, comprovação de pagamento das parcelas alegadas em atraso pelo autor.

Caberia, no mínimo, os réus mostrarem eventual nota promissória devolvida pelo autor ou mesmo quitação das parcelas, realizada mediante depósito bancário ou, se pago em espécie, via recibo.

Esse é a lógica do ordenamento civil vigente, conforme orientação da lei e da jurisprudência: Apelação cível.

Ação de cobrança.

Alugueres.

Ausência de prova do pagamento.

Recurso desprovido.

Para comprovar o pagamento, cabe ao devedor apresentar o recibo ou o comprovante de depósito em conta do credor.

Assim não o fazendo, mantém-se a sentença condenatória. (TJ-RO - AC: 70019491620178220014 RO 7001949-16.2017.822.0014, Data de Julgamento: 06/06/2019).

Portanto, diante da comprovação de existência da relação obrigacional entre as partes e ausência de demonstração de pagamento pelos réus, a procedência do pedido contido no item c.3 da exordial é medida que se impõe.

Tal valor, contudo, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, haja vista que não restou devidamente evidenciado o “quantum debeatur”, apesar de existente diante da inércia dos promitentes compradores do imóvel. 2.5.

DA RECONVENÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 Em sede de reconvenção, os réus/reconvintes pretendem a resolução contratual e devolução dos valores efetivamente quitados e gastos com benfeitorias.

Ocorre que aludida pretensão é idêntica àquela existente nos autos do processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001.

Os réus, ora reconvintes, reproduziram o mesmo pedido no processo de posterior, por eles ajuizados, utilizando-se a mesma causa de pedir e pedido.

Vê-se que, no processo distribuído em 2013, existe melhor ambiente processual para analisar essas questões, em função da possibilidade de maior produção probatória.

Entendo, portanto, que em função da propositura de nova ação contendo o mesmo pleito reconvencional, por questão de economicidade processual, a reconvenção ora em análise ficou prejudicada.

Aprecio então este pleito mais adiante na própria ação proposta pelos réus, ora reconvinte (0013001-21.2013.8.15.2001). 2.6.

DO DISPOSITIVO SENTENCIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC).

Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno ainda os réus ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Por fim, como corolário deste dispositivo sentencial, revogo a liminar concedida em id 28764918 - Pág. 30.

A teor de tais considerações, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, X, do CPC e, por conseguinte, condeno à parte reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional (art. 85, §2º, CPC).

Passo agora a análise dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. 3.

DO PROCESSO Nº 0114422-88.2012.8.15.2001 3.1.

DO MÉRITO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0013001-21.2013.8.15.2001 Como anteriormente discutido, a pretensão autoral dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001 é, basicamente, a mesma da reconvenção constante dos autos nº 0114422-88.2012.8.15.2001: a resolução do contrato imobiliário por culpa exclusiva dos réus MM ENGENHARIA IND.

E COM.

LTDA e MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, bem assim a devolução dos valores pagos e gastos com benfeitorias.

No que concerne a alegação autoral de que o primeiro distrato ocorrido no contrato tenha sido por conta da pia da cozinha, entendo que essa matéria não influi no julgamento, apesar de ser sido levantada reiteradamente pelos causídicos da autora, inclusive, nos recursos de apelação.

Ademais, com o distrato, houve a aquisição de um novo imóvel no Edifício Barritz.

Os promoventes sustentam que foram obrigados a realizar o distrato e utilizar os valores pagos como entrada nesse novo imóvel.

Contudo, para que exista a anulação de um negócio jurídico, devem restar comprovados vício de vontade, erro, dolo, coação, fraude ou simulação, conforme as disposições do Código Civil.

No mesmo sentido, o código prevê, em seu art. 166, as causas de nulidade absoluta do negócio jurídico.

Não observo, assim como também não observou a MM Juíza Substituta quando da prolação da sentença de id. 28891944 - Pág. 94/100, nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONIR FÁTIMA QUEIROZ RABELO.

A alegação de ocorrência de infiltrações, vazamentos e defeitos no piso até poderiam justificar a resolução pretendida.

Não consta no acervo provatório, porém, indício de que o fato ocorreu como narrado.

Os recibos juntados (ids. 28891942 - Pág. 56/64) apenas demonstram a execução do serviço, mas não que decorreram de vícios construtivos.

Quanto ao argumento de que não pode haver a transcrição do imóvel para o nome dos promoventes, por não constar da escritura de averbação a piscina privativa e de que o nome do prédio está errado, de fato, conforme documento de id. 28891943 - Pág. 76, se verifica que o equívoco existiu.

Tal obrigação, todavia, não foi objeto desde processo, mas sim, utilizada como fundamento para rescisão.

Nesse sentido, não enxergo que simples erro material, que pode ser resolvido facilmente de maneira administrativa, via cartório extrajudicial, possa dar causa para resolução contratual por culpa exclusiva dos promitentes vendedores.

Em razão do cumprimento substancial do contrato, não há como chancelar a resolução por culpa dos vendedores em função de questões meramente administrativas e de cunho notarial e registral.

Essa circunstância não se insere como defeito ou vício de construção, mas de mera regularização registral.

Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, mesmo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não vejo exagero nos termos do contrato. É permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios consoante as disposições do art.46 Lei nº 10.931/2004.

Por fim, a alegação de nulidade da cessão de crédito não encontra fundamento.

Na cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC, o devedor deve ser notificado para que realize o pagamento ao cessionário, o que foi feito conforme id. 28764918 - Pág. 21 do processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001, mas este não tem o direito de concordar ou não, diferentemente da assunção de dívida.

Trata-se apenas de uma obrigação de cientificação: Art. 290.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

A cessão também não seria obstáculo para eventual responsabilização da MM Engenharia por eventuais erros construtivos, uma vez que este negócio, como já esmiuçado anteriormente, transferiu apenas o direito de crédito, mas não as responsabilidades do alienante/construtor do imóvel, e nem poderia.

Não há no caso dos autos prova dos vícios construtivos apontados pelos autores.

Estes não provaram o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art.373, I, do CPC).

Os autores se limitaram a fazer meras alegações destituídas de prova, pelo que não vislumbro a existência de vícios como causa para a rescisão pleiteada.

Diante dos argumentos acima expostos, a solução é de improcedência aos pedidos autorais. 3.2.

DO DISPOSITIVO SENTENCIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0013001-21.2013.8.15.2001 Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC).

P.I.C. .

JOÃO PESSOA, 31 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/09/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 11:02

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 19:58

Conclusos para julgamento
19/08/2024 19:57

Juntada de informação
23/07/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:45

Juntada de Petição de informação
02/07/2024 01:29

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0013001-21.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Por meio de decisão monocrática, o segundo grau anulou as sentenças proferidas nos autos de n. 0013001-21.2013.8.15.2001 e n. 0114422-88.2012.8.15.2001, determinando a reunião dos referidos processos para julgamento conjunto.

Assim, determino ao cartório que: 1.

Apense/associe o processo n. 0114422-88.2012.8.15.2001 a estes autos. 2.

Em seguida, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestarem em 15 dias. 3.

Não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura
28/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:39

Outras Decisões
27/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:43

Recebidos os autos
25/06/2024 16:43

Juntada de Certidão de prevenção
17/07/2020 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2020 02:21

Decorrido prazo de THAYSE CHRISTINE SOUZA DIAS em 26/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:35

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 12:23

Juntada de Petição de apelação
11/05/2020 02:04

Decorrido prazo de MAESIO ALMEIDA LIMA em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:03

Decorrido prazo de M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP em 08/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 20:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 16:49

Juntada de ato ordinatório
19/03/2020 01:34

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2020 10:20

Processo migrado para o PJe
13/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 13: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
13/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2020 NF 05/20
13/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 01/2020 14:50 TJEPB30
27/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 09/2019 REGISTRADA
25/09/2019 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 25: 09/2019 EMBAR.REJEITADOS
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
20/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 20: 02/2019 P050260182001 16:50:25 M M ENG
20/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 02/2019
27/11/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 11/2018 PUBLICADA
21/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2018 NF 288/1
21/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2018 NF 288/18
06/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 06: 11/2018 P050260182001 17:08:52 M M ENG
27/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 09/2018 PROMOVIDO CONTRARIAR OS EMBARG
26/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 26: 09/2018 P044414182001 18:18:49 CREM
25/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 25: 09/2018 P044414182001 16:46:27 C
20/09/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 09/2018 PUBLICADA
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2018 REGISTRADA NO INTEIRO TEOR
17/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2018 NF 226/1
17/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2018 NF 226/18 EXPEDIDA
13/09/2018 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 13: 09/2018
05/09/2018 00:00

Julgado improcedente o pedido
13/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018
13/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 07/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2018 ADV/REU
20/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 20: 06/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 06/2018
18/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/06/2018 025176PB
13/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2018 ADV/AUTOR
13/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 13: 06/2018 AUTOR
06/06/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 06: 06/2016 16:30
06/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018 DOCUMENTOS
06/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/06/2018 015188PB
22/02/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 02/2018 NOTA DE FORO PUBLICADA
20/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2018 NF 15/18
07/02/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 06: 06/2018 16:30 4A VARA CIVEL
14/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P047083172001 18:13:20 CREMILD
14/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P048847172001 18:13:20 CREMILD
14/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017 PEDIDO DEFERID REDESIGNAR AUDI
14/08/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CANCELADA 23: 08/2017 14:30
10/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P048847172001 17:27:17 CREMILD
03/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 P047083172001 17:09:34 CREMILD
04/05/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 05/2017 PUBLICADA
28/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2017 NF 80/17
28/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2017 NF 080/2017 EXPEDIDA
11/04/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 23: 08/2017 14:30 4A VARA CIVEL
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
10/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2016 AUDIENCIA INSTRUCAO DESIGNAR
16/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015 P007021152001 13:38:32 CREMILD
16/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015 P009705152001 13:42:29 M M ENG
16/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2015
27/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 P009705152001 17:52:06 M M ENG
23/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015 P007021152001 16:10:07 CREMILD
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2015 NF 19/15
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2015 NF 019/2015 EXPEDIDA
14/01/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 01/2014 RECEBIDOS DA DISTRIBUIçãO
14/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2015 INT/PARTES - NF/EXPEçA-SE
12/12/2014 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA RECUSA DE PREVENCAO: DEPENDENCIA 12/12/2014 TJEJPWI
04/12/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 04: 12/2014 15:00 2VC
04/12/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2014 ORDENADA REDISTRIBUIÇÃO
04/12/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 04: 12/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2014 NF 130/14
02/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2014 NF 130/1
29/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014 AUDIENCIA DESIGNADA
29/09/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 04: 12/2014 15:00 2A VARA CIVEL
20/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2014 JUNTADA DE PETIçãO
20/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 08/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2014
29/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 08/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 07/2014
17/07/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 07/2014 NF: 91/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2014 NF 91/14
25/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014 EXPEDIR NOTA DE FORO
28/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2014 CERTIFIQUE-SE
28/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2014
28/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
11/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2013 PRAZO DECORRENDO
04/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 07/2013 MM ENGENHARIA
20/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 06/2013 MM ENGENHARIA
07/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 06/2013 M M ENGENHARIA IND E COM LTDA
07/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 06/2013 MAESIO ALMEIDA LIMA
03/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2013
27/05/2013 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 27: 05/2013 CITE-SE
06/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2013
17/04/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 04/2013 TJEJPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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