28/01/2025 07:49

Baixa Definitiva
28/01/2025 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/01/2025 07:48

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DE MELO AMORIM em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0806346-05.2021.8.15.0001 RECORRENTE: MARIA DA PAZ DE MELO AMORIM ADVOGADOS: JONAS CANDIDO ESPERANCA - OAB RJ227502 E CARLA UEDLER MOREIRA - OAB PB22172 RECORRIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por MARIA DA PAZ DE MELO AMORIM, com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

ANUÊNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO.

RÉU QUE SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC).

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DESPROVIMENTO. - Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude na contratação, porquanto inexiste indício de fraude nos autos, bem como ausência de cobrança indevida, uma vez que o contrato previa os descontos em folha de pagamento, não há o que restituir ao consumidor. - Desprovimento do recurso.

O recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, indicando violação aos “arts. 39, I, IV, V e XII; 46; 47; 51, IV e 54 da Lei nº 8.078/90; arts. 167; 186 e 927 da Lei nº 10.406/2002, bem como divergências jurisprudencial, onde o entendimento tem sido que o consumidor é lesado pela modalidade de contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento”.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, alterar a conclusão assentada pelo colegiado – no sentido de que “os documentos acostados aos autos comprovam que houve prévio e pleno conhecimento acerca das condições e do tipo de contrato firmado com o banco, de forma que os regramentos nele enumerados são claros quanto à questão de que o crédito concedido será pago por desconto na folha de pagamento e por meio de margem consig.” – passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7do STJ.

Nesse sentido: “(…) 3.

No tocante à condenação por litigância de má-fé, decidiu o Tribunal de origem que a recorrente ‘tentou alterar a verdade dos fatos e induzir em erro’ o colegiado.

Afastar a conclusão do acórdão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.511.134/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) “(…) 5.

A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 6.

Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.723.319/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 8/9/2023.) “(…) 6.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando a tese esposada na origem de que houve má-fé na conduta da parte autora, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 desta Corte: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 7.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.097.035/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) “(…) 2.

No que se refere à litigância de má-fé, o Tribunal estadual aplicou a referida sanção em virtude de peculiaridades do caso concreto, de modo que, infirmar o entendimento da Corte local, a fim de afastar a sua condenação, assim como da não ocorrência da preclusão ou coisa julgada, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nessa seara ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.215.370/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (originais sem destaques) Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, “a” da CF) acha-se prejudicado.

Em arremate, não há como se processado o recurso especial, com base na suposta divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF), pois, em razão de a questão suscitada, a título de divergência, demandar necessário reexame do conjunto fático-probatório, esbarra igualmente no óbice da Súmula 7 do STJ.

A propósito, confiram-se: “(...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.130.636/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) “(…) 6.

Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) “(…) 5.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.104.838/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (originais sem destaques) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente doTJPB
03/12/2024 15:30

Recurso Especial não admitido
28/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:08

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
01/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 23:49

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 21:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 09:54

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 07:51

Conclusos para despacho
08/04/2024 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:58

Conhecido o recurso de MARIA DA PAZ DE MELO AMORIM - CPF: *02.***.*64-00 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 14:57

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:39

Recebidos os autos
04/03/2024 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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