17/06/2025 12:34

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/06/2025 12:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025
07/06/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:29

Conhecido o recurso de CAROLINE MARIA DANTAS MEDEIROS DO NASCIMENTO - CPF: *50.***.*54-49 (APELANTE) e não-provido
14/05/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2025 17:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2025 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:50

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:14

Recebidos os autos
14/04/2025 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 20:14

Distribuído por sorteio
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846286-54.2022.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Empréstimo consignado] AUTOR: CAROLINE MARIA DANTAS MEDEIROS DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, visando à declaração de quitação de contrato de empréstimo consignado, à inexistência de débito relativo a novo contrato, à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais, sob o argumento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos e se há obrigação de restituição em dobro e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato original de empréstimo consignado foi firmado regularmente, com descontos previstos em folha de pagamento. 4.

A interrupção temporária dos descontos ocorreu por ausência de margem consignável, resultando na necessidade de operação de recomposição da dívida, por meio do controle de recuperação e inclusão de consignados (CRIC). 5.

A recomposição da dívida não caracteriza um novo contrato autônomo, mas sim a regularização do débito original, com incidência de encargos financeiros permitidos em renegociações. 6.

A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige comprovação de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto. 7.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que a devolução em dobro pressupõe dolo ou culpa grave do fornecedor, inexistentes nos autos. 8.

Não demonstrada a irregularidade na cobrança, inexiste dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Pedido improcedente.

Tese de julgamento: 1.

A recomposição de dívida decorrente de interrupção temporária de descontos em empréstimo consignado não configura cobrança indevida, desde que demonstrada a origem legítima do débito. 2.

A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.

A cobrança regularmente fundamentada e justificada não enseja indenização por danos morais.

Vistos, etc.

CAROLINE MARIA DANTAS MEDEIROS DO NASCIMENTO ajuizou o que denominou de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face do BANCO BMG S.A., por meio da qual argumentou que valores indevidos foram descontados de seu benefício previdenciário.

Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado (n° 225270031) com o réu em 03 de janeiro de 2013, no valor de R$ 12.210,18, parcelado em 58 vezes de R$ 379,75.

Informou que houve interrupção dos descontos entre agosto e novembro de 2013, retomados em dezembro de 2013 e realizados até novembro de 2018.

Afirmou que pagou um total de R$ 25.047,30, razão pela qual teria sido descontada indevidamente a quantia de R$ 3.021,80.

Sustentou que, em janeiro de 2019, passou a ter novos descontos em seu benefício, no valor de R$ 265,83, referentes a um contrato desconhecido, tombado sob o nº 280948557.

Afirmou que nunca contratou esse novo empréstimo e que, ao contatar o banco, foi informada de que não havia registros da referida operação.

Com base no exposto, pediu a declaração de quitação do contrato de n° 225270031 e inexistência do débito cobrado no contrato de n°280948557, a restituição em dobro do valor pago (R$ 29.436,64) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00).

Em decisão de Id. 92828845, DEFERIU-SE o benefício da gratuidade judiciária à autora.

O Banco BMG S.A. apresentou contestação (Id. 65110152).

Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido.

Alegou que os descontos decorreram de contratos regularmente firmados pela autora e que não houve falha na prestação dos serviços.

Afirmou que as operações foram realizadas para recuperação de crédito do contrato original, devido à interrupção temporária dos descontos.

Impugnação à contestação apresentada no Id. 68012915.

Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou a produção de perícia. É o relato do necessário.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos, mormente no que concerne ao pedido de perícia formulado pela autora.

O réu arguiu a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a autora não teria comprovado sua residência, o que inviabilizaria a propositura da ação.

Ocorre que a promovente anexou comprovante de residência válido no Id. 63978606, afastando qualquer irregularidade formal na petição inicial.

Logo, REJEITO a preliminar de inépcia.

A questão central consiste em determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, se há obrigação de restituição em dobro e indenização por danos morais.

O contrato original (n°225270031) foi firmado em 2013, prevendo descontos em folha.

A autora sofreu uma interrupção nos descontos por falta de margem consignável, o que gerou a necessidade de uma operação de recuperação de crédito (CRIC – Controle de Recuperação e Inclusão de Consignados), sendo retomados os descontos em janeiro de 2019, razão pela qual foi gerado o contrato de n°280948557.

Desse modo, a operação de n° 280948557 não se trata de um novo empréstimo, mas sim de uma recomposição da dívida original, diante da interrupção dos descontos ocorrida entre agosto e novembro de 2013, decorrente da ausência de margem consignável.

Além disso, cumpre esclarecer que, na renegociação de débitos em atraso, é possível a aplicação de juros e encargos financeiros, o que pode elevar o montante total da dívida.

Assim, eventual diferença entre os valores originalmente contratados e os valores pagos pode decorrer da incidência regular de encargos financeiros, não se tratando, por si só, de cobrança indevida.

Diante disso, não há elementos nos autos que demonstrem a inexistência do débito ou a ocorrência de fraude, sendo legítima a cobrança efetuada.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a repetição do indébito exige a comprovação de cobrança indevida e má-fé do credor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a devolução em dobro exige dolo ou culpa grave do fornecedor.

No tema, veja-se a jurisprudência: “A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de má-fé na cobrança indevida, não sendo aplicável quando há engano justificável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.568.129/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/03/2020).

No caso concreto, o réu demonstrou a origem do débito, havendo justificativa plausível para os descontos, o que afasta a restituição pleiteada, bem como a condenação a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
15/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO” em face de BANCO BMG S.A.

Sob o Id. 65110155, a parte promovida argumentou pela ausência de comprovante de endereço atualizado em nome da autora.

Todavia, o documento já foi apresentado no id. 63978606, razão pela qual não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da referida documentação.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Após, FAÇAM-SE os autos conclusos para julgamento.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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