11/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:28

Juntada de Alvará
26/05/2025 15:46

Processo Desarquivado
23/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:33

Juntada de Alvará
03/07/2024 11:29

Juntada de Alvará
02/07/2024 10:06

Transitado em Julgado em 26/06/2024
28/06/2024 01:01

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800361-02.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO MARIA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 92556329).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Após a realização de depósito judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 92556329: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
26/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:11

Expedido alvará de levantamento
26/06/2024 16:11

Homologada a Transação
22/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:46

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2024 23:59.
28/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2024 08:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *42.***.*66-17 (AUTOR).
30/01/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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