TJPB - 0800896-28.2024.8.15.0211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

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Polo Ativo

Partes

MARIA CELESTINO DA SILVA

CPF *98.***.*51-87

Advogados

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB: 28729/PB

CPF *14.***.*75-80

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2024 00:52

    Decorrido prazo de MARIA CELESTINO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 00:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 21:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 21:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 08:57

    Juntada de Alvará

  • 01/07/2024 08:57

    Juntada de Alvará

  • 30/06/2024 20:45

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/06/2024 01:01

    Publicado Sentença em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800896-28.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: MARIA CELESTINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

    I - RELATÓRIO MARIA CELESTINO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

    As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 88900717).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

    Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Art. 841.

    Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

    Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

    Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

    Honorários de sucumbência na forma da transação.

    HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

    O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 89490429: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

    Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

  • 26/06/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 16:10

    Expedido alvará de levantamento

  • 26/06/2024 16:10

    Homologada a Transação

  • 13/06/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 22:36

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2024 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 18:44

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/04/2024 18:44

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CELESTINO DA SILVA - CPF: *98.***.*51-87 (AUTOR).

  • 28/02/2024 10:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2024 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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