15/07/2025 22:10

Expedido alvará de levantamento
15/07/2025 22:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 07:34

Conclusos para julgamento
22/05/2025 22:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:54

Processo Desarquivado
19/03/2025 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em 27/11/2024
10/03/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/10/2024 11:16

Juntada de Petição de cota
02/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ERIKA MONTEIRO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:34

Decorrido prazo de ERIKA MONTEIRO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:34

Decorrido prazo de RAFAELA MONTEIRO MARCELINO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:04

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0825154-24.2022.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIKA MONTEIRO DA SILVA, R.

M.

M.

Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804, DIEGO GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS - PB17978 Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804, DIEGO GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS - PB17978 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo promovente, devidamente qualificado nos autos, em razão da alegação de erro material na sentença de Id 90815626.

Alega a parte autora, ora embargante, que na referida sentença houve o acolhimento integral dos pedidos, apenas com valoração inferior dos danos morais pleiteados, razão pela qual seria a procedência integral dos pedidos e não parcial, não havendo que falar em sucumbência parcial.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em questão, entendo que assiste razão ao embargante.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Por conseguinte, quanto à relação da matéria processual e os honorários advocatícios, nítida se faz a condenação aos honorários de sucumbência apenas em face do requerido/embargado, em consonância com o art. 85 do CPC, fato pontuado equivocadamente no dispositivo sentencial.

Deste modo, a sentença de Id 90815626 deve ser retificada.

Diante do exposto, constatado o equívoco no dispositivo sentencial, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando-se a sentença relativamente ao DISPOSITIVO, que passará a ter: Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE a demanda, para condenar a parte promovida 1) a pagar à primeira promovente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 409,40 (quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde seu desembolso (28/07/2022) e com juros de mora de 1% desde a citação e; 2) pagar a cada uma das autoras, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Diante da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista a natureza da causa e do trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora, observando o disposto no § 8º e nos incisos do §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC.

Mantenho, quanto às demais disposições, a sentença embargada, em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
28/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:30

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2024 09:49

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 15:48

Conclusos para julgamento
07/03/2024 23:05

Juntada de Petição de parecer
25/01/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:45

Conclusos para despacho
07/01/2024 20:10

Juntada de Petição de cota
29/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:04

Juntada de Petição de alegações finais
22/11/2023 11:35

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 10:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/10/2023 10:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.
31/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:52

Juntada de Petição de informação
15/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:37

Juntada de Mandado
15/09/2023 14:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 31/10/2023 10:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.
15/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:01

Deferido o pedido de
18/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:42

Juntada de Mandado
25/05/2023 06:53

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 08:33

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERIKA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *54.***.*29-70 (AUTOR).
21/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 01:10

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERIKA MONTEIRO DA SILVA (*54.***.*29-70) e outro.
28/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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