30/07/2024 11:26

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:02

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 00:39

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848518-15.2017.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: JOSINALDO MACIEL REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de concessão de liminar, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS promovida por JOSINALDO MACIEL contra BANCO PANAMERICANO S/A.

Alega, em suma, que pactuou com o réu no importe máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago parceladamente com descontos mensais em seu contracheque até a quitação do débito e que, na época, jamais recebeu qualquer contrato referente a esse pacto, recebendo apenas um cartão de crédito para efetuar o saque.

Na verdade, o autor não teve conhecimento dos juros cobrados, das taxas e dos índices de atualização aplicados a esse empréstimo e quando o mesmo foi assinado estava em branco.

Informa que até o presente momento o promovente já fez o pagamento superior à suposta dívida que lhe é cobrado, não havendo previsão de quando esses descontos serão encerrados.

Requer liminarmente, a suspensão das parcelas cobradas e a juntada do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária.

Concedida a tutela e deferida a justiça gratuita.

Citado, o réu contestou e, em seguida, informou que o autor havia falecido, pleiteando a regularização da lide.

Intimado para regularizar o polo ativo, o advogado do autor informou que não conseguiu entrar em contato com os familiares.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A demanda tem como objeto a declaração de negativa de débito e pedido de indenização por danos morais.

Em tese, há interesse dos sucessores do autor para prosseguir com a demanda, sobretudo porque eventual procedência atestaria a ausência de débitos do espólio perante o réu, bem como a indenização pelos danos morais.

Entretanto, intimado para regularizar o polo ativo, nada foi providenciado, estando a demanda irregular.

Assim, o falecimento do autor e a ausência de habilitação dos sucessores para dar continuidade à causa implica em extinção do processo sem resolução do mérito, por força do artigo 313, §1º, II, do Código de Processo Civil).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por força dos artigos 313, §1º, II, c/c 485, XI, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade fica suspensa em virtude da justiça gratuita deferida.

Revogo os efeitos da tutela.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
25/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:05

Determinado o arquivamento
19/06/2024 12:05

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
27/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:10

Determinada diligência
29/11/2023 23:39

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
20/09/2023 06:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 06:11

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:39

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:29

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:17

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:13

Juntada de Petição de informações prestadas
18/11/2022 20:54

Juntada de Certidão
18/11/2022 20:18

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:15

Juntada de Ofício
16/11/2022 18:14

Juntada de Ofício
15/11/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 15:05

Determinada diligência
11/11/2022 13:03

Conclusos para julgamento
04/11/2022 23:19

Juntada de provimento correcional
11/10/2022 15:38

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 09:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 23:02

Juntada de Petição de informação
17/08/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2022 23:04

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2022 23:00

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 20:46

Determinada diligência
19/03/2022 15:50

Conclusos para decisão
31/01/2022 00:38

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:58

Determinada diligência
16/12/2021 12:58

Outras Decisões
16/12/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:45

Conclusos para despacho
18/10/2021 23:57

Juntada de Petição de apelação
22/09/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:14

Juntada de Certidão
11/08/2021 08:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 14:38

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 16:56

Juntada de
14/05/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 14:17

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:02

Juntada de Petição de certidão
29/09/2020 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2020 15:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
10/04/2018 14:34

Conclusos para despacho
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
28/09/2017 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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