07/05/2025 09:02

Baixa Definitiva
07/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em 30/04/2025
06/05/2025 13:55

Determinado o arquivamento
30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:01

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0857537-79.2016.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADORA: Clarissa Pereira Leite RECORRIDO: Raimundo Miguel de Sousa ADVOGADAS: Ana Cristina de Oliveira Vilarim e outras Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (Id. 31341980), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 30163250), que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

IRDR TEMA 13 DESTE TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO.

De acordo com a tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), constata-se que inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado para os policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003, dispositivo que dispõe tão somente sobre o adicional por tempo de serviço.

Agravo interno desprovido.” O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Apresenta-se deficiente o inconformismo quanto à sua fundamentação, uma vez que a recorrente não apontou, de forma específica, o artigo de lei federal supostamente violado pela decisão recorrida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica ao caso em comento a súmula 284[1] do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao recorrente particularizar, ou seja, apontar, de forma clara, específica e individualizada, o dispositivo violado, não cabendo ao magistrado a sua dedução.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

SÚMULA 284/STF. (...) 2.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial.

Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Precedentes. 3.

A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA LEGITIMIDADE DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA).

VIOLAÇÃO À LEI Nº 13.327/16.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO VIOLADO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF.

OFENSA AO ART. 485, VI, DO CPC/2015.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA Nº 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante alegou de forma genérica ofensa à Lei nº 13.327/16, sem indicar de forma clara, específica e individualizada, o dispositivo violado pelo Tribunal de origem. 2.

A simples menção, indicação ou transcrição de artigo de lei nas razões do recurso especial não é suficiente para o conhecimento do recurso.

Incumbe ao recorrente indicar de forma clara, específica e individualizada o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, não cabendo ao magistrado inferir qual teria sido o dispositivo malferido a partir das razões recursais.

Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.227.732/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
18/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:36

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
29/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, oferecer contrarrazões ao RECURSO ESPECIAL.
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso especial
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Publicado Acórdão em 13/09/2024.
13/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0857537-79.2016.8.15.2001 RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas AGRAVANTE : Paraíba Previdência - PbPrev AGRAVADO(A) : Raimundo Miguel de Sousa ADVOGADO(A)(S) : Ana Cristina de Oliveira Vilarim - OAB PB11967-A e outra AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

IRDR TEMA 13 DESTE TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO.

De acordo com a tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), constata-se que inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado para os policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003, dispositivo que dispõe tão somente sobre o adicional por tempo de serviço.

Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO A Paraíba Previdência - PbPrev interpôs Agravo Interno, em face de decisão monocrática que deu provimento parcial ao seu recurso, para reformar a sentença no capítulo dos consectários legais e referente aos honorários advocatícios, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta por Raimundo Miguel de Sousa.

Em suas razões, a autarquia previdenciária requer a reforma da decisão, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, alegando, em síntese, que as verbas devem continuar congeladas por força da LC 50/2003, visto os militares se enquadrarem na categoria de servidor público estadual.

Contrarrazões desnecessárias. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Conforme relatado, o presente agravo interno se volta contra a decisão monocrática, que deu provimento parcial ao seu recurso, para reformar a sentença no capítulo dos consectários legais e referente aos honorários advocatícios, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta por Raimundo Miguel de Sousa, tendo o decisum de primeiro grau determinado o descongelamento do adicional de inatividade, possuindo a parte autora direito à retificação de sua remuneração, além do retroativo, até a efetiva implantação do valor corrigido, além de modificar os consectários legais e postergar a fixação da verba honorária sucumbencial para a fase de liquidação de sentença, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta por Raimundo Miguel de Sousa.

Registre-se, de início, que deve ser mantida a decisão agravada, por se encontrar em consonância com o entendimento firmado no IRDR Tema 13, o que respaldou o julgamento monocrático, à luz do disposto no art. 932, IV, c, do CPC.

In casu, a controvérsia cinge-se a saber se o Autor tem direito ao descongelamento do valor recebido a título de Adicional de Inatividade, os valores retroativos e vencidos durante a tramitação do processo, como já mencionado.

De acordo com a tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), constata-se que o congelamento do adicional por tempo de serviço (ATS) previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 não alcança a gratificação de magistério, nem os adicionais de inatividade e insalubridade.

Assim, colhe-se que a parte autora tem direito ao adicional de inatividade previsto na Lei Estadual 6.507/1997, sem as limitações que estão listadas na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme ponderado pela decisão monocrática.

Portanto, embora o agravo interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior pelos seus próprios fundamentos, que foram suficientes para dirimir a questão em disceptação.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
11/09/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 21:42

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
10/09/2024 19:28

Juntada de Certidão de julgamento
10/09/2024 19:28

Desentranhado o documento
10/09/2024 19:28

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:59

Juntada de Petição de cota
22/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2024 05:41

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:20

Juntada de Petição de agravo (interno)
19/07/2024 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
25/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:06

Conhecido o recurso de Paraíba Previdência PBPREV (REPRESENTANTE) e provido em parte
14/06/2024 08:04

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
14/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/10/2021 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
26/10/2021 09:43

Juntada de Certidão
22/10/2021 15:17

Juntada de Petição de cota
02/10/2021 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL DE SOUSA em 01/10/2021 23:59:59.
31/08/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 13)
27/06/2021 18:56

Conclusos para despacho
27/06/2021 18:35

Deliberado em Sessão - Retirado
27/06/2021 18:32

Deliberado em Sessão - Retirado
22/06/2021 15:42

Juntada de Certidão de julgamento
22/06/2021 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 15:45

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 22:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2021 21:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2021 21:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 22:56

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:24

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2021 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2021 00:00

Juntada de Certidão
25/04/2021 00:00

Juntada de Certidão
21/04/2021 21:17

Recebidos os autos
21/04/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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