01/07/2024 15:07

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 00:21

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Autos de n. 0801198-17.2022.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: VICTOR HUGO FERREIRA BRAGA, CANDICE ANNE PESSOA DE ARAUJO BRAGA] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: VICTOR HUGO FERREIRA BRAGA, CANDICE ANNE PESSOA DE ARAUJO BRAGA, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não foi citada da ação, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
27/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:56

Extinto o processo por desistência
25/06/2024 08:11

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:00

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2024 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2024 08:17

Expedição de Mandado.
14/05/2024 08:17

Expedição de Mandado.
31/01/2024 19:38

Outras Decisões
29/01/2024 07:28

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:15

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 13:13

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023 12:24

Conclusos para despacho
29/03/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:13

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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