17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de CRISTIANNE DOS SANTOS GONDIM em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0835373-76.2023.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME EXECUTADO: CRISTIANNE DOS SANTOS GONDIM SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/09/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 16:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/09/2024 16:06

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:42

Publicado Despacho em 06/09/2024.
07/09/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835373-76.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME EXECUTADO: CRISTIANNE DOS SANTOS GONDIM DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:25

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 21:18

Juntada de Alvará
03/07/2024 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0835373-76.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELLE MOREIRA DE VASCONCELOS CONFESSOR - PB21076 EXECUTADO: CRISTIANNE DOS SANTOS GONDIM ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará.

Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/06/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de CRISTIANNE DOS SANTOS GONDIM em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 03:43

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 15:19

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:19

Decorrido prazo de CRISTIANNE DOS SANTOS GONDIM em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 20:26

Expedição de Mandado.
13/11/2023 20:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:29

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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