19/12/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:07

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 00:35

Decorrido prazo de ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL em 15/12/2023 23:59.
06/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:52

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0069730-33.2014.8.15.2001 [Cheque] AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta por AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. em face do(a) REU: ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL.

Citado por edital, o requerido apresentou embargos, por meio da defensoria pública, em negativa geral. É o que importa relatar.

Decido.

A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem.

O Código de Processo Civil assegura: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Assim, comprovada a eficácia executiva e satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei deve ser julgada procedente o pedido autoral.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer por sentença, eficácia executiva plena ao mandado inicial, convertendo-o em mandado executivo, segundo o que dispõe o art. 701, §2º do NCPC, com correção monetária pelo IGP-M, desde a data de cada emissão, e juros de mora de 1% a/m.

Condeno o(s) promovido(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:41

Determinado o arquivamento
19/10/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:55

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:34

Nomeado curador
11/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
07/11/2022 00:36

Decorrido prazo de ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:12

Juntada de provimento correcional
13/10/2022 17:42

Juntada de Certidão
08/09/2022 00:04

Publicado Edital em 08/09/2022.
08/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0069730-33.2014.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em desfavor de Nome: ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL, por este não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 31 de agosto de 2022.

Eu, VERONICA DE ANDRADE LORENZO.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por MM.

Juiz de Direito.
06/09/2022 11:40

Expedição de Edital.
01/09/2022 14:55

Expedição de Edital.
01/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:09

Determinada diligência
01/08/2022 18:09

Deferido o pedido de
12/07/2022 16:05

Conclusos para despacho
17/06/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 23:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2022 14:29

Expedição de Mandado.
18/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:40

Determinada diligência
16/05/2022 12:46

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:45

Juntada de Certidão
27/04/2022 05:40

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:22

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 08:57

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 12:11

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:36

Juntada de
19/04/2021 00:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:22

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:21

Juntada de Petição de ato ordinatório
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
05/03/2020 10:50

Processo migrado para o PJe
09/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
09/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2020 NF 01/20
09/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 01/2020 15:18 TJE01JP
04/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
17/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P033599182001 17:54:33 UNIMED
17/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2018
19/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2018 P033599182001 15:21:53 UNIMED
19/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2018 DESPACHO
15/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 06/2018 NF 32/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
16/10/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 10/2017 D052747162001 12:30:15 001
16/10/2017 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 11: 10/2017
16/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
16/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 08/2016 ARIANO JOSE DE SOUZA RANGEL
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
19/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 01/2015
10/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2014
09/12/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 12/2014 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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