14/08/2025 13:38

Expedição de Mandado.
10/08/2025 19:16

Deferido o pedido de
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 07:55

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/07/2025 10:23

Juntada de Petição de informações prestadas
14/07/2025 00:03

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2025 10:50

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0088010-95.2005.8.15.0181 [Benfeitorias] EXEQUENTE: CICERO FERNANDO DA SILVA EXECUTADO: AMILCA DE MENEZES LEITE DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de "Termo de Acordo" (Id. 77685096) acostado aos presentes autos de Cumprimento de Sentença.

Compulsando-se o feito, verifica-se que o exequente CÍCERO FERNANDO DA SILVA está devidamente representado pelos advogados JOAO CAMILO PEREIRA, ROSENO DE LIMA SOUSA e JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO.

O executado AMILCA DE MENEZES LEITE, por sua vez, está representado por JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA.

Analisando o "Termo de Acordo" (Id. 77685096) em questão, protocolado em 16/08/2023, observa-se que, conquanto se trate de um instrumento de conciliação, não há nele a assinatura ou qualquer manifestação expressa de consentimento por parte dos advogados do exequente. É imperioso ressaltar que o ato de transigir, por sua natureza e efeitos jurídicos, exige do procurador poderes específicos, conforme preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil.

A ausência de anuência inequívoca de um dos advogados com poderes para tal, especialmente quando este representa uma das partes diretamente afetadas pelo acordo, vicia o ato e impede sua homologação.

A segurança jurídica e a regularidade processual dependem da observância dessas formalidades.

Assim, tal acordo não foi homologado, à época, assim como, considerando todo o contexto de como foi realizado, constato o interesse do exequente no impulsionamento do feito executivo, e, portanto, a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos.

DECIDO: NÃO HOMOLOGAR o "Termo de Acordo" (Id. 77685096) , por ausência de consentimento e manifestação inequívoca dos representantes do exequente Determinar o IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO, conforme requerido pelo exequente, devendo o processo de cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
03/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:27

Transação não homologada
16/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:12

Juntada de Petição de resposta
01/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC
09/12/2024 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/12/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição de resposta
08/11/2024 08:37

Juntada de Petição de informação
07/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/12/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
04/11/2024 10:14

Recebidos os autos.
04/11/2024 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
04/11/2024 10:12

Outras Decisões
09/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 06:24

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:43

Juntada de Petição de resposta
26/06/2024 15:31

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2024 00:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0088010-95.2005.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Benfeitorias] EXEQUENTE: CICERO FERNANDO DA SILVA EXECUTADO: AMILCA DE MENEZES LEITE Vistos, etc.

Inicialmente homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 83034801, tendo em vista que a parte demandada não apresentou nenhuma justificativa para a sua rejeição, limitando-se a declarar que a quantia que apresenta é a devida.

No tocante ao bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado, apesar de o Código de Processo Civil ampliar o rol de normas coercitivas que o juiz pode determinar, este deve observar o ordenamento jurídico para, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitar a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito.

No caso dos autos, o exequente não esclarece em que proporção tal medida contribui para satisfação do seu crédito e, neste sentido, a adoção de tal reprimenda fere frontalmente princípios constitucionais, como o direito de ir e vir sem qualquer propósito efetivo, apenas como caráter meramente punitivo, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos em questão.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o exequente para requerer o que entender direito no prazo de dez dias.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
24/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:25

Indeferido o pedido de CICERO FERNANDO DA SILVA - CPF: *17.***.*06-53 (EXEQUENTE)
17/05/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:24

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE MACEDO NETO em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:03

Juntada de Petição de resposta
30/04/2024 08:06

Juntada de Petição de informação
29/04/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:01

Juntada de Petição de informação
10/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 18:38

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
04/12/2023 22:10

Determinada Requisição de Informações
04/12/2023 12:48

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
01/12/2023 12:53

Realizado Cálculo de Liquidação
16/10/2023 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2023 12:16

Nomeado outro auxiliar da justiça
04/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 09:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/09/2023 01:06

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:42

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
05/09/2023 09:06

Juntada de Petição de informação
25/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:05

Indeferido o pedido de AMILCA DE MENEZES LEITE - CPF: *85.***.*13-04 (EXECUTADO)
23/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:34

Determinada diligência
18/08/2023 18:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2023 18:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:44

Deferido o pedido de
28/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:13

Juntada de Petição de informações prestadas
19/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:00

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:46

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 22:33

Determinada a quebra do sigilo bancário
28/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
28/03/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:24

Conclusos para decisão
05/03/2023 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2023 14:25

Conclusos para despacho
02/02/2023 22:18

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 27/01/2023 23:59.
08/12/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 08:08

Indeferido o pedido de AMILCA DE MENEZES LEITE - CPF: *85.***.*13-04 (EXECUTADO)
16/11/2022 14:13

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 10:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/08/2022 01:58

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 01/08/2022 23:59.
29/06/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
14/06/2022 14:17

Realizado cálculo de custas
01/06/2022 02:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2022 04:18

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 06:39

Decorrido prazo de CICERO FERNANDO DA SILVA em 11/05/2022 23:59:59.
30/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2022 10:11

Deferido o pedido de
13/03/2022 16:56

Conclusos para decisão
12/03/2022 01:53

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 11/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 03:58

Decorrido prazo de CICERO FERNANDO DA SILVA em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 03:58

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 21/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
27/01/2022 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação
16/12/2021 21:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2021 21:13

Determinada diligência
25/11/2021 08:58

Conclusos para despacho
18/11/2021 12:01

Determinada diligência
18/11/2021 12:01

Determinado o arquivamento
18/11/2021 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2021 09:58

Conclusos para decisão
22/10/2021 09:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 19:11

Juntada de diligência
03/08/2021 10:16

Expedição de Mandado.
19/07/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 01:43

Conclusos para despacho
15/07/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 03:30

Decorrido prazo de CICERO FERNANDO DA SILVA em 14/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
14/05/2021 07:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
14/05/2021 07:27

Conta Atualizada
13/05/2021 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:21

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:04

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 15:04

Decorrido prazo de CICERO FERNANDO DA SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 08:31

Processo migrado para o PJe
22/02/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 02/2021 MIGRACAO PJE
22/02/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 22: 02/2021 MIGRACAO P/PJE
22/02/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2021 NF 07/21
22/02/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 02/2021 10:53 TJECA23
01/02/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 02/2021 ORIUNDO DA DISTR.
29/01/2021 00:00

Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 29: 01/2021
29/01/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 29: 01/2021
29/01/2021 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO ALTERACAO DE COMPETENCIA DO ORGAO 29: 01/2021 TJEUMD1
27/01/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2021 DISTRIBUIçãO
27/01/2021 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2021
16/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2019 REDISTRIBUA-SE
16/12/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 16: 12/2019
16/12/2019 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 16: 12/2019 TJEPO08
13/12/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2019
21/11/2019 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 21: 11/2019 PILOES 00001408220058150481
21/11/2019 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 21: 11/2019 TJEPO08
10/08/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2005

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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