29/08/2025 08:27

Juntada de Petição de informação
27/08/2025 01:22

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801863-89.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: NADIA MARIA DOS SANTOS DELFINO Endereço: R.

José Belo da Silva, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Endereço: CONEGO JOSE VIANA, 107, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do MUNICIPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

Foi realizada penhora eletrônica em quantia suficiente à liquidação do requisitório expedido nestes autos.

Já foi expedido alvará em favor da parte exequente. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial.

No caso em tela, houve liquidação do requisitório expedido.

Consoante disposto no art. 924, inciso II do CPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.204,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
25/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2025 07:52

Conclusos para julgamento
03/07/2025 02:14

Decorrido prazo de NADIA MARIA DOS SANTOS DELFINO em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:48

Juntada de Alvará
18/06/2025 09:36

Determinada diligência
18/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:53

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:51

Determinada diligência
17/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/06/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:43

Determinada diligência
29/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição de informação
05/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:55

Juntada de RPV
03/02/2025 13:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/02/2025 13:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 08:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 31/01/2025 23:59.
06/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:11

Determinada diligência
15/10/2024 16:11

Deferido o pedido de
15/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:11

Determinada diligência
11/09/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:58

Juntada de Petição de informação
21/08/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:11

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 16/08/2024 23:59.
10/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:36

Decorrido prazo de NADIA MARIA DOS SANTOS DELFINO em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 01:10

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801863-89.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: NADIA MARIA DOS SANTOS DELFINO Endereço: R.

José Belo da Silva, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Endereço: CONEGO JOSE VIANA, 107, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

QUINQUÊNIO.

PAGAMENTO EFETUADO EM DISSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.

COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

IMPLANTAÇÃO DA PORCENTAGEM CORRETA DO ADICIONAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NÁDIA MARIA DOS SANTOS DELFINO, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ – PB, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que é servidora do município promovido, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, desde 02/02/1998.

Afirmou que, embora efetue o pagamento do quinquênio, o promovido não implantou o quarto e quinto quinquênios a que faz jus.

Por esse motivo, pugnou pela implantação e pagamento do valor retroativo.

Embora tenha sido devidamente citado, o município promovido quedou-se inerte. É o relatório, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, embora tenha sido devidamente citado, o município promovido não apresentou contestação, sendo esse o motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, observando, entretanto, apenas a aplicação de seus efeitos processuais, visto que não é possível a aplicação do efeito material da revelia à Fazenda Pública, porquanto os bens e direitos são considerados indisponíveis, conforme art. 345, II, do CPC.

II.1 – DA PRESCRIÇÃO Conforme art. 1º do Decreto de nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Ademais, a Súmula nº 85 do STJ estabelece que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

No caso em epígrafe, facilmente se observa que houve citação válida, o que, obviamente, interrompeu o prazo prescricional, inclusive devendo se reconhecer que tal interrupção retroage à data da propositura da ação, que no caso ocorreu em 25/04/2024, de forma que, em se tratando de cobrança de verbas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da interrupção da prescrição, é de se reconhecer a prescrição quinquenal anteriores a 25/04/2019.

Portanto, declaro prescritas as verbas postuladas anteriores a 25/04/2019, por ocorrência da prescrição.

Passo à análise dos elementos de prova.

II.2 – DO MÉRITO Ao ajuizar a presente ação, o(a) promovente requer a complementação do adicional por tempo de serviço em seu contracheque bem como o pagamento do tempo já decorrido com as devidas incidências sobre outras verbas.

Verifico que a parte autora ocupa cargo efetivo perante e edilidade demandada desde 02/02/1998 (ID 89456151).

Por sua vez, a Lei Complementar nº 001/1993 prevê que os benefícios nela contidos serão devidos apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos, como é o caso do quinquênio (art. 57).

Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos deste Projeto Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único: Os Cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (...) Art. 57.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada cinco anos de serviço público efetivo, incide sobre o vencimento.

Parágrafo Único: O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o quinquênio.

Pois bem.

Sabe-se que a parte autora ocupa cargo efetivo desde 1998, de modo que, de acordo com o sobredito diploma legal, tem direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada quinquênio de serviço público efetivo.

Nesse contexto, constato que a parte autora faz jus a 25% de adicional sobre seus vencimentos, da seguinte forma: de 02/02/1998 a 02/02/2003, a 5%, de 02/02/2003 a 02/02/2008, a mais 5%, 02/02/2008 a 02/02/2013, a mais 5%, de 02/02/2013 a 02/02/2018, a mais 5%, e de 02/02/2018 a 02/02/2023 a mais 5%, totalizando 25% sobre seus vencimentos.

Ocorre que, conforme demonstrado no contracheque de fevereiro de 2024, a requerente não recebe o adicional de 25% (ID 89456158), mas de 14,13%, conforme cálculo simples realizado por este juízo.

Impõe-se, portanto, a implementação dos demais quinquênios e complementação do pagamento, além do pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal.

II.3 – DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e à correção monetária que deverão incidir sobre verbas devidas pela Fazenda Municipal aos seus servidores públicos, os encargos devem ser aplicados conforme orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, assim resumida: PERÍODOS ENCARGOS Até julho/2001 Juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples).

Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF.

De agosto/2001 a junho/2009 Juros de mora: 0,5% ao mês.

Correção monetária: IPCA-E.

A partir de julho/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança.

Correção monetária: IPCA-E III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para CONDENAR o Município de Belém do Brejo do Cruz/PB, na obrigação: a) de fazer, consubstanciada na implantação dos quinquênios devidos à parte autora, ou seja, 5%, de 02/02/2013 a 02/02/2018 e a mais 5% de 02/02/2018 a 02/02/2023, totalizando 25% sobre seus vencimentos, considerando os quinquênios já implantados administrativamente; b) de pagar à parte autora os valores retroativos, correspondentes ao adicional de 20% de 25/04/2019 (considerando a prescrição quinquenal), até 02/02/2023, quando passou a fazer jus a 25%, tudo sobre os vencimentos básicos da autora, com aplicação de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem custas e sem honorários.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.204,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
17/06/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:59

Decretada a revelia
17/06/2024 21:59

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 10:22

Conclusos para julgamento
07/06/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/06/2024 02:12

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 03/06/2024 23:59.
29/04/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:24

Determinada a citação de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (REU)
26/04/2024 07:46

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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