TJPB - 0811051-72.2021.8.15.0251

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811051-72.2021.8.15.0251 ORIGEM : 5ª Vara Mista de Sousa RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Estado da Paraíba APELADO(A)(S) : Sérgio Murilo Targino de Carvalho, Gleryston Kennedy Batista Dias e José Raimundo Pereira Xavier ADVOGADO(A)(S) : Stanley Max Lacerda de Oliveira - OAB PB17713-A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SOLDO.

VERBA DEVIDA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

FATO NÃO COMPROVADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

A Gratificação de Insalubridade cuida-se de parcela devida em razão da demonstração efetiva do exercício da atividade policial em locais insalubres, não sendo paga, de maneira indistinta, a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação.

Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado.

Vistos, etc.

O Estado da Paraíba interpôs Apelação Cível, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Sousa que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta por Sérgio Murilo Targino de Carvalho, Gleryston Kennedy Batista Dias e José Raimundo Pereira Xavier, julgou nos seguintes termos: “A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF, RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397).

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 1.

Determinar a implantação no contracheque do militar do adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento) do seu soldo atual; e 2.

Condenar o Estado da Paraíba a pagar ao militar autor desta demanda os valores inadimplidos ou adimplidos a menor até a adequada implantação do adicional de insalubridade, observados os soldos vigentes a cada época e a prescrição quinquenal.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado na fase de liquidação, ressalvada a gradação do art. 85, § 3º, do NCPC, caso a quantia apurada seja superior a 200 salários-mínimos, hipótese em que a verba será arbitrada após a liquidação da condenação.”.

Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, uma vez que há plena aplicação do art. 2º, da Lei Complementar estadual 50/2003 à carreira militar.

Salienta, ainda, a necessidade de congelamento do adicional com o advento da Medida Provisória 185/2012.

Contrarrazões apresentadas.

Processo suspenso por causa da admissão pelo Tribunal de Justiça da Paraíba do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802878-36.2021.8.15.0000 - Tema 13.

Certificado o trânsito em julgado do processo que fixou tese jurídica.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em análise, infere-se que os apelados ajuizaram a presente demanda visando à implantação e atualização da sua remuneração, especificamente, no tocante às parcelas do adicional de insalubridade que incidem sobre os seus soldos, além de percebimento das diferenças eventualmente resultantes, alegando, para tanto, que apesar de serem Policiais Militares não recebem o adicional de insalubridade como está previsto na Lei Complementar nº 58/2003 ao qual faz jus conforme legislação estadual.

De início, tem-se que o mérito do direito pretendido pelos autores é a implantação do adicional de insalubridade.

Dessa forma, não se trata do descongelamento do benefício, questão já amplamente consolidada nesta Corte de Justiça em razão do julgamento do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), que é inaplicável ao caso em questão. É cediço que a lei nº.6.507/1997 garante aos Policiais Militares o pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o soldo, vejamos: Art.4º.

A Gratificação de insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts.197, inciso XII e 2010, da Lei Complementar nº.39, de 26 de dezembro de 1985, correspondente a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor.

Contudo, no caso em análise, vejo, desde já, óbice intransponível ao reconhecimento do direito pleiteado na inicial, tornando desnecessário adentrar na discussão acerca da existência, ou não, de previsão legal acerca do pagamento do adicional de insalubridade aos militares.

Com efeito, consta da legislação estadual vigente (Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003), que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, que regulamenta ainda, a concessão do adicional de insalubridade, dispondo que este deve ser pago, segundo preconiza seu art. 71, aos “servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas”.

Nesse contexto, observe-se que o adicional pretendido é previsto apenas para os servidores, inclusive os militares, que exerçam atividade considerada insalubre, além do que o direito ao recebimento do aludido benefício “cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”, conforme previsto no art. 71°, § 2º, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003.

Por sua vez, a Lei Complementar n.º39/85, dispõe o seguinte nos artigos 197, XII e 210, in verbis: Art. 197 – As gratificações são: (…) XII– de insalubridade; Art. 210 – A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional.

Desse modo, não merece acolhimento a afirmação dos autores, de que é necessária tão somente comprovar ser policial militar para fins de fazer jus ao adicional de insalubridade.

Ao contrário, a lei prevê que o referido benefício é devido a quem exerce atividade em locais insalubres.

Assim é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

MILITAR.

VERBA DEVIDA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

FATO NÃO COMPROVADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Gratificação de Insalubridade trata-se de parcela devida em razão da demonstração efetiva do exercício da atividade policial em locais insalubres, não sendo paga, de maneira indistinta, a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação.

Precedentes do TJPB.

Não tendo o autor comprovado que exerce suas atribuições habituais em locais insalubres, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, não faz jus ao adicional de insalubridade. (0800971-03.2022.8.15.2001, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível - Militar – Adicional de insalubridade – Implantação - Ausência de demonstração de exercício em atividade insalubre – Gratificação que não deve ser paga de forma compulsória e indistinta – Reforma da Sentença – Provimento. - Na hipótese dos autos, não obstante constar da legislação estadual previsão de pagamento do adicional de insalubridade, não se estende de forma automática para todos os militares na atividade, havendo necessidade de demonstração de exercício insalubre. - De acordo com o que preconiza ao art. 210 da Lei Complementar nº 39/85, o adicional de insalubridade é devido ao funcionário em exercício em locais ou atividades insalubres que oferecem condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. (0800548-55.2022.8.15.0251, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GRATIFICAÇÃO REGULAMENTADA NO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.507/1997.

ADIMPLEMENTO QUE NÃO É REALIZADO INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES.

PAGAMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL EM LOCAL INSALUBRE OU EM CONTATO COM SUBSTÂNCIA TÓXICAS OU RADIOATIVAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Gratificação de Insalubridade é vantagem pecuniária paga em razão da demonstração efetiva do exercício da atividade policial em locais insalubres, não sendo adimplida indistintamente a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação. 2. "A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional." (TJPB, AC nº 0806167-42.2019.815.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 22/10/2020 (0835870-95.2020.8.15.2001, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

POLICIAL MILITAR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.

IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO DO PLEITO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO.

PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.”(0801507-31.2019.8.15.0251, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020).

Nesse contexto, como os autores não comprovaram que exercem suas atividades em local insalubre, não fazem jus ao adicional de insalubridade.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para reformar a sentença combatida para julgar improcedente a pretensão requerida na inicial.

Por via de consequência, devem os autores suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada eventual gratuidade deferida em favor das partes autoras.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora