TJPB - 0800649-15.2024.8.15.0351

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800649-15.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: MARIA GERMANA DA SILVA BRITO.

REU: BANCO PAN.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO VIA TERMINAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE.

PROVA DOCUMENTAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por MARIA GERMANA DA SILVA BRITO em face do BANCO PAN .

Em sua narrativa fática, expôs o autor que teria sido surpreendido por consignação de dívidas relativas à empréstimo tipo reserva de cartão consignado (contrato n. 764197849-4), embora nunca tenha realizado qualquer contratação com o promovido nem utilizado seus serviços.

A ré resistiu, em contestação de Num. 92163216, arguindo a regularidade das contratações, bem como inexistência de dano material e moral.

Antes, porém, suscitou preliminar de conexão com outros feitos.

Réplica do autor em petição de Num. 93881407, pugnando pela julgamento antecipado da lide. É o que de relevante se tem rapa relatar.

Passo a DECIDIR.

A discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como no caso em apreço, que houve requerimento de restituição em dobro dos valores cobrados não reconhecidos pelo autor, assim como reparação de danos, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

Nesses termos, desacolho a preliminar.

Não há que se falar em litigância de má-fe, vez que a autora não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado.

De início, esclareço que o contrato foi requerido pela parte autora, posto que o referido foi contratado por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com a realização de empréstimo de reserva de cartão consignado, que não reconhece.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido desconto a título de cartão consignado, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

Feitas essas considerações, é de se destacar que a autora afirmou em sua inicial, categoricamente, não haver contratado o empréstimo, aliás, omitiu a longa relação jurídica mantida com o banco réu.

A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou contrato demonstrando a realização da transação indicada junto com a fotografia (selfie - biometria facial) daquele tirada no momento da contratação que originou a dívida questionada nos autos (ID.Num.

Num. 92163220 - Págs. 7, 10, 16 e 20 à 26).

Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a autora celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie, fotografia esta que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO.

Serviços bancários.

Empréstimo consignado.

Transação não reconhecida.

Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes.

Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial.

Desnecessidade de pacto escrito e assinado.

Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r.

Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto.

Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada.

Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral.

Litigância de má-fé.

Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC.

Afastada a condenação.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado.

Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial.

Insurgência pelo autor.

Descabimento.

Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida.

Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor.

Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda.

Sentença de improcedência mantida.

Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade.

Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do contrato, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais.

Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo.

Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente.

Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia.

Art. 373, CPC/2015.

Sentença mantida.

Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

CAIXA ELETRÔNICO.

UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL.

VÍCIO NÃO DEMOSTRADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO

À IMPUGNAÇÃO