TJPB - 0808295-44.2022.8.15.2001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:04
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2025 06:38
Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
-
03/09/2025 06:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808295-44.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Nos termos do art. 465 do CPC, intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 dias, pagar os honorários periciais.
João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
01/09/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 07:50
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 31/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 12:55
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 02:03
Publicado Certidão em 17/07/2025.
-
17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
16/07/2025 11:53
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
15/07/2025 23:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 23:30
Juntada de Intimação eletrônica
-
15/07/2025 23:29
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 17:57
Determinada diligência
-
23/04/2025 17:57
Nomeado perito
-
21/03/2025 19:43
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 19:41
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 20:02
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 10:27
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 01:33
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
-
27/11/2024 19:30
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 19:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 00:44
Publicado Comunicações em 26/11/2024.
-
26/11/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
-
11/11/2024 00:15
Publicado Comunicações em 11/11/2024.
-
09/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
-
07/11/2024 10:55
Juntada de comunicações
-
21/10/2024 21:54
Determinada diligência
-
12/10/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 02:56
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 06:40
Determinada diligência
-
22/08/2024 20:36
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 01:15
Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
-
15/08/2024 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
14/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808295-44.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 98172828 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
13/08/2024 20:21
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2024 17:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2024 17:09
Juntada de Petição de diligência
-
22/07/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 13:03
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 01:22
Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.
-
21/06/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
20/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808295-44.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 92382774 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
19/06/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 12:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2024 12:00
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/06/2024 10:33
Expedição de Mandado.
-
12/06/2024 04:24
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 01:20
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
-
07/04/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 02:01
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 09:48
Juntada de comunicações
-
16/02/2024 08:22
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 21:29
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 08:35
Juntada de comunicações
-
30/11/2023 01:09
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
-
12/11/2023 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 02:26
Decorrido prazo de MICHEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.
-
13/09/2023 06:11
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 06:10
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 15:40
Juntada de Petição de comunicações
-
31/08/2023 01:03
Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 30/08/2023 23:59.
-
23/08/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 12:15
Juntada de comunicações
-
09/08/2023 05:02
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 03:31
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/08/2023 23:59.
-
07/08/2023 11:15
Determinada diligência
-
05/08/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 17:27
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 05:55
Determinada diligência
-
28/06/2023 15:59
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
27/06/2023 19:23
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 13:42
Juntada de Petição de comunicações
-
20/06/2023 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 20:39
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2023 14:36
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/06/2023 17:11
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
19/06/2023 11:08
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 09:05
Juntada de Petição de comunicações
-
13/06/2023 11:49
Desentranhado o documento
-
13/06/2023 11:48
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 11:34
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 12:56
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 09:20
Determinada diligência
-
29/05/2023 09:20
Nomeado perito
-
29/05/2023 07:57
Conclusos para julgamento
-
19/05/2023 14:33
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 14:27
Decorrido prazo de ILZA CILMA DE LIMA em 15/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 20:03
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/05/2023 08:30 11ª Vara Cível da Capital.
-
17/05/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 11:00
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 10:58
Desentranhado o documento
-
27/04/2023 10:58
Cancelada a movimentação processual
-
27/04/2023 10:39
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/05/2023 08:30 11ª Vara Cível da Capital.
-
27/04/2023 09:20
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2023 08:30 11ª Vara Cível da Capital.
-
21/03/2023 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 15:47
Juntada de Petição de diligência
-
17/03/2023 12:25
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 12:22
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 12:21
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/04/2023 08:30 11ª Vara Cível da Capital.
-
16/09/2022 13:34
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2022 19:25
Determinada diligência
-
07/09/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
04/09/2022 18:09
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2022 00:56
Decorrido prazo de ILZA CILMA DE LIMA em 21/07/2022 23:59.
-
16/07/2022 07:04
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 15:09
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2022 19:53
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2022 01:53
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/06/2022 23:59.
-
20/06/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 11:39
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 20:15
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2022 11:50
Outras Decisões
-
28/03/2022 11:50
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIRGINIA CLAUDIA BARBOSA PALITOT - CPF: *69.***.*00-15 (AUTOR).
-
13/03/2022 10:29
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 14:19
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2022 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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